Câmara aprova MP 936 que possibilita redução de jornada e salários

Com aprovação na Câmara, MP 936 que propõe redução de jornada de trabalho e salários integra o texto do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (28) a Medida Provisória 936, que compõe o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Com isso, o texto possibilita, entre outros fatores, a redução de jornada de trabalho e dos salários de trabalhadores mediante o pagamento de um benefício, em função da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

Redução de jornada de trabalho e salários

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do texto, foi o responsável por fazer a alteração. Agora, por exemplo, está previsto que uma recomposição maior do que a prevista originalmente, além da expansão da exigência de negociação coletiva para a suspensão temporária do contrato de trabalho, e normas especiais para gestantes.

Mais alterações

Além desta, mais quatro destaques aprovados trouxeram novas alterações ao texto final da MP 936.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, um dos destaques manteve a regra de cálculo do benefício prevista na MP original, baseada no seguro-desemprego, descartando assim a alteração do relator para que fosse a média dos três últimos salários, limitando a três salários mínimos.

Outro destaque autorizado retirou a necessidade de assessoramento do sindicato na homologação da rescisão contratual durante o estado de calamidade pública.

Agora a MP segue para o Senado.

Prorrogação da MP 936

Mais cedo, também na quinta (28), o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou por 60 dias a validade da MP 936, que autoriza a redução de jornada dos trabalhadores com redução proporcional do salário e a suspensão total do contrato de trabalho durante a pandemia de Covid-19.

O ato foi publicado do Diário Oficial da União (DOU). A MP, publicada em 1º de abril, perderia a validade no fim deste mês, caso não fosse postergada.

Vale ressaltar que não pode haver nova prorrogação, e o Congresso precisa aprovar a medida para que esta se torne lei de fato.

Fontes: Forbes e UOL

*Foto: Divulgação

STF autoriza acordo individual para corte de salário e jornada

AGU afirma que ministro Ricardo Lewandowski explicou validade de MP que flexibiliza corte de salário e jornada

Nova decisão política do ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski evidencia que acordos individuais de empresas para que tenha corte de salário e jornadas de trabalhadores têm efeito imediato, independentemente de posterior manifestação sindical. O anúncio foi feito hoje (13) pelo Advogado-Geral da União, André Mendonça.

Corte de salário e jornada

Na última segunda-feira (6), o magistrado tinha decidido que os sindicatos deveriam ser informados do acordo e que poderiam iniciar a negociação coletiva, caso preferissem, em relação à redução de salário ou suspensão do contrato.

Porém, agora, ao rejeitar recuso da AGU (Advocacia-Geral da União), fica esclarecido que, “para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada, que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020”.

No texto original da MP estava previsto a comunicação do acordo para o respectivo sindicato em dez dias. No entanto, não era dado o poder para a tratativa ser barrada ou modificada. Na ocasião, Lewandowski decidiu na semana passada que as entidades poderiam deflagrar negociação coletiva, porém, não esclarecia os efeitos do acordo individual.

Por isso, especialistas e integrantes do governo chegaram a analisar que a decisão travaria a validade imediata do acordo individual, exigindo a autorização de sindicatos.

MP 936/2020

A proposta de negociação direta entre patrão e funcionário para diminuição de jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia do novo coronavírus consta da Medida Provisória 936, editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Logo que foi proferida a decisão da semana passada, um recurso foi apresentado pela AGU. Com isso, a nova decisão mantém o que tinha sido estipulado pelo ministro e deixa mais claros os pontos apresentados pelo governo.

Segundo afirma Mendonça, a nova decisão a cerca do corte de salário e jornada de trabalho, esclarece que todos os dispositivos da MP estão em pleno vigor e que os acordos individuais são válidos e possuem efeito imediato. Além disso, diz que havendo acordo coletivo posterior, o trabalhador poderá aderir:

“Esta decisão traz segurança jurídica à matéria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobrevivência de milhares de empresas. Vitória do país.”

Fonte: UOl

*Foto: Divulgação

Justiça Federal aceita denúncia contra Cedae

Uma denúncia contra a Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) encaminhada pelo Ministério Público Federal foi aceita pela Justiça Federal. O motivo seria que a empresa teria lançado esgoto sem tratamento adequado na Baía de Guanabara, na Barra da Tijuca e em rios.

Cedae – entenda o caso

A acusação diz respeito ao período entre janeiro de 2015 e abril de 2018, e ainda sobre sete estações de tratamento de esgotos (ETEs): Barra, Alegria (no Caju), Sarapuí, São Gonçalo, Penha, Pavuna e Icaraí.

Peritos da Polícia Federal colheram amostras de água efluente das ETEs, em abril de 2016. Após análise, ficou constatado que havia presença concentrações de matéria orgânica até nove vezes a mais além do permitido pela legislação. Tal volume foi identificado na estação da Barra, que também recebe esgoto do Recreio e de Jacarepaguá.

A denúncia confirma ainda que a Cedae lançou esgoto na Baía e nos rios Pavuna e Sarapuí sem o devido tratamento, violando assim a legislação estadual vigente e as resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

De acordo com o laudo, peritos encontraram sinais de que o sistema de tratamento da ETE da Pavuna “estava sem entrar em operação há um tempo considerável”.

Réus da denúncia

Além disso, segundo consta em um documento assinado pelo federal Tiago Pereira Macaciel, na última sexta-feira (24), são réus na denúncia contra a companhia de esgoto: Jorge Luiz Briard, então diretor-presidente da Cedae; Edes Fernandes de Oliveira, que era diretor de produção e grandes operações; e Miguel Freitas Cunha, que estava à frente da gerência de tratamento de esgoto, além da própria Cedae.

A denúncia chegou à Justiça Federal em dezembro do ano passado, e teve como base um inquérito instaurado em 2015 pela Delegacia de Meio Ambiente da Polícia Federal.

Agora, os réus que foram notificados têm um prazo de dez dias, a contar desta data para apresentarem sua defesa, sugerindo provas e testemunhas. Caso eles sejam condenados, será fixado um valor mínimo para reparação dos prejuízos gerados ao meio ambiente.

Ontem (26), a companhia disse que ainda não foi notificada e prometeu cooperar, prestando todos os esclarecimentos necessários, obedecendo ao prazo concedido pela Justiça.

Mais um inquérito contra a Cedae

Na semana passada, a Cedae virou alvo de um outro inquérito. Desta vez, a Polícia Civil apura um possível descarte irregular de resíduos do sistema de tratamento de sua estação localizado no Rio Guandu, no Rio de Janeiro.

Fonte: Revista Exame

*Foto: Divulgação / Cedae

Por decisão judicial, segue criação do Parque Minhocão

Justiça de São Paulo derrubou liminar de junho que suspendia a criação do Parque Minhocão, e primeiro trecho é previsto para 2020

A Justiça de São Paulo derrubou no começo do mês a liminar que suspendia a criação do Parque Minhocão, na região central da capital paulista.

Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça concedeu liminar (decisão provisória) para que o projeto de transformação do elevado João Goulart em parque fosse suspenso. A medida acatou o pedido do Ministério Público que julgava ser uma ação direta de inconstitucionalidade.

Entenda o caso do Parque Minhocão

Em fevereiro de 2018, foi promulgada uma lei pelo então prefeito João Doria, em que se tornava oficial a desativação para o tráfego de veículos automotivos e a instalação de um parque linear suspenso no elevado João Goulart, por meio do uso da estrutura existente do local.

Neste ano, seu sucessor, Bruno Covas (PSDB), divulgou a implantação do primeiro trecho do Parque Minhocão, suspensa depois da liminar de junho.

O MP argumentou que o projeto violaria o princípio da separação dos poderes. À época, o relator do caso, o desembargador Sales Rossi afirmou:

“A abrupta desativação de importante via de circulação causaria grande impacto urbanístico, além do risco de irreversibilidade, caso criado o parque municipal no lugar do elevado”.

Suspensão da liminar

Com a decisão favorável ao Parque Minhocão pronunciada no início deste mês, a Prefeitura de São Paulo retomou as discussões e audiências públicas para decidir qual a melhor proposta de requalificação para o viaduto. Além disso, a prefeitura afirmou ter enviado à Justiça todos os documentos que provam que tal processo atendeu a todas as exigências previstas na legislação correspondente.

O vereador Police Neto (PSD), que é o coautor da Lei 16.833/18, que cria o parque, comemorou a decisão favorável:

“Fizemos no plano diretor esse debate de que tinha que mudar a lógica de ‘carro dependência’, e o parque Minhocão é uma das alternativas viáveis para a recuperação do centro da cidade”.

O outro lado

Por outro lado, o autor do pedido da liminar de suspensão da criação do Parque Minhocão, o vereador Caio Miranda (PSB), disse que não existe análises adequadas quanto à  infraestrutura e segurança:

“O elevado está comprometido com o risco de queda, como já ocorreu com dois viadutos na cidade”.

Ele se referiu aos casos das estruturas nas regiões das marginais Pinheiros e Tietê. O vereador ainda ressaltou ter solicitado uma CPI na Câmara Municipal sobre o estado de pontes e viadutos na capital paulista. No entanto, o pedido não foi aprovado, pois não há um interesse real de seus pares.

Miranda também afirma que não há um estudo associado ao impacto que a desativação do Minhocão poderia refletir no trânsito da região. Em sua visão:

“Se parar o trânsito em cima, embaixo não tem como a fluidez do trânsito ser resolvida. Não é coisa simples”.

Por fim, ele chama atenção que a criação do Parque Minhocão traz também um interesse imobiliário e confirma que quem transitar pelo elevado pode presenciar ao menos três novos empreendimentos.

Prefeitura de São Paulo

Em contrapartida, a Prefeitura de São Paulo afirma ter feito no primeiro semestre deste ano uma análise preliminar em que foram apresentados “estudos aprofundados” de impacto de mobilidade urbana, além de propostas medidas de mitigação. O órgão ressaltou que a criação do Parque Minhocão integra as várias ações que visam a revitalização do centro da cidade.

O vereador Caio Miranda ainda tentará um último recurso, baseado em um plebiscito “para que a prefeitura se digne a perguntar para a população” se querem ou não a implementação do parque.

Custos do Parque Minhocão

O primeiro trecho do Parque Minhocão terá o custo de R$ 38 milhões. Desse montante, R$ 13 milhões serão investidos em obras de acessibilidade e segurança, que antes da suspensão tinham a previsão de entrega para até o final de 2019. Os outros R$ 25 milhões serão empregados na implantação do parque linear como um todo, com previsão de conclusão para o fim do ano que vem.

Fonte: Folha de S. Paulo

*Foto: Divulgação / Jaime Lerner Arquitetos Associados

Marco Civil da internet completou cinco anos

Internet brasileira permaneceu respeitada mesmo em momentos de crise econômica do país

A lei do Marco Civil da internet completou cinco anos e é o primeiro decreto que tratou de forma ampliada a rede. Além disso, também protegeu diretos durante esse período e criou mais deveres.

No quesito proteção, a lei levou ao pé da letra a chamada ‘neutralidade da rede’. Esse termo significa que não pode haver discriminação de na raiz de sua conexão. Com isso, serviços de streaming como a Netflix conseguiu se desenvolver nos últimos tempos por não sofrer discriminação do respectivo setor.

Como foi elaborada a lei

Entre os fatores que permitiram a criação do Marco Civil foi que ela surgiu por solicitação da sociedade. Portanto, por não exigência do Estado, ela foi construída de forma colaborativa. Seu texto foi elaborado de modo online e aberto ao público que quisesse participar e tomou uma grande proporção.

Entre os que contribuíram para o sucesso do decreto, estavam membros dos setores privado e público, da comunidade científica, bibliotecários e até de dirigentes de LAN houses – que era a principal maneira de acesso à rede naquela época.

História que virou livro online

A trajetória da lei foi contada em formato de thriller pela jornalista Ana Carolina Papp. O livro “Em Nome da Internet: Os bastidores da Construção Coletiva do Marco Civil” possui PDF online.

Reconhecimento internacional

Logo a lei do Marco Civil da Internet ganhou importância internacional. Sobre isso, o criador do da World Wide Web (WWW), Sir Tim Berners-Lees afirmou: é um bom exemplo de como governos podem desempenhar um papel positivo no avanço de direitos na web e na manutenção da rede aberta”.

O Marco Civil também respeitou uma prática adotada no Brasil desde 1988, que foi tratar a internet como um fenômeno multissetorial. Ou seja, que a internet não é pende mais nem para o setor público e muito menos para o privado. E com essa informação fica claro que esse multissetorialismo, quando sabemos que a lei foi criada em um esforço conjunto da sociedade com o Estado.

Ibase e Rio 92

O primeiro serviço de provimento de rede aconteceu em 1989, em um oferecimento da Ibase. A organização foi fundada em 1981 pelo Betinho, recém chegado do exílio e por Carlos Afonso. Também em 1989 foi inaugurada a Rede Nacional de Pesquisa (RNP), na intenção de solidificar a conexão nacional à internet.

Esses fatores foram determinantes para que o evento Rio-92 já pudesse acontecer com acesso à rede. Nesta época, seus participantes se surpreenderam com esse feito.

Telebras

Graças ao esforço entre sociedade e Estado, que se tornou o cerne da direção da rede no Brasil, foi possível impedir que o acesso à internet fosse monopolizado pela Telebras. Com isso, o serviço conseguiu ser prestado de forma livre por empreendedores privados. Esses fatores também levaram à criação do Comitê Gestor da Internet.

Apesar da crise econômica que o país atravessou desde 2014, até esse mesmo ano o multissetorialismo foi determinante nas negociações mundiais sobre a governança da rede. Após isso, a notoriedade de influência foi desaparecendo. Porém, no setor de internet o modelo brasileiro de rede continua sendo respeitado.

Prova disso é que o aniversário do Marco Civil da internet foi comemorado na última edição da Conet, em 7 de maio, realizada no Congresso Nacional.

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Canudos de plástico: SP aguarda sanção do prefeito Bruno Covas

Aprovada em abril em votação da Câmara Municipal, a capital paulista pode se juntar a outras cidades que proibiram o uso de canudos de plásticos em estabelecimentos comerciais.

O projeto de Lei 99/2018, do vereador Reginaldo Tripoli (PV) aguarda agora sanção ou veto do prefeito Bruno Covas.

Entre os locais onde o fornecimento de canudos plásticos podem ser proibidos estão: bares, restaurantes, hotéis e padarias.

A VOTAÇÃO

Foram 32 votos a favor e 2 contra, entre os que discordam da decisão da maioria está o vereador Fernando Holiday (DEM). Para ele, a proibição apenas mascara a questão do descarte irregular de lixo na cidade.

ITENS QUE PODEM SUBSTITUIR O USO DO PLÁSTICO

Segundo a proposta o objeto de plástico pode ser substituído por canudos de papel reciclável, biodegradável ou de material comestível. Em suas redes sociais, Tripoli comemorou aprovação pela câmara.

“Uma decisão muito importante para combater o excesso de lixo na cidade e criar uma nova visão sobre o consumo do plástico desnecessário. Agradeço à população engajada na questão, que já entendeu a urgência na mudança de hábitos.”

MULTAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO

Em caso de sanção pelo prefeito Bruno Covas, o estabelecimento que descumprir as regras pagará multas. Porém, primeiramente esses locais sofrerão uma advertência. Se houver uma segunda autuação, terá aplicação de multa no valor de R$ 1 mil. Em uma terceira ocorrência, a infração será o dobro do preço da autuação anterior. A partir da sexta multa, o estabelecimento terá que pagar R$ 8 mil e a parte administrativa do negócio será fechada.

*Foto: Divulgação