Cade mantém veto de desconto da Rede a varejistas do Itaú

Cade apenas reduziu multa diária em caso de descumprimento da medida cautelar, de R$ 500 mil para R$ 250 mil

Foi mantida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quarta-feira (27), a medida cautelar imposta à operadora de maquininhas Rede, comandada pelo Itaú-Unibanco. A pauta gira em torno da isenção de taxas que a companhia oferecia as varejistas que optassem em migrar suas contas bancárias para o Itaú.

Cade – Itaú

O processo entrou na pauta do tribunal há duas semanas. Porém, foi suspenso por uma solicitação de vista da conselheira Paula Azevedo. Sendo assim, o caso só foi retomado na manhã desta quarta, com o veredito de manter a liminar, mas com algumas modificações.  

Com isso, houve o conselho se dividiu sobre a questão e o resultado foi o seguinte: quatro membros do colegiado votaram pela manutenção da liminar e três foram contra.

Além disso, o conglomerado financeiro permanece impedido de atrelar descontos aos lojistas a uma conta no Itaú. Caso descumpram esta normal o banco terá que pagar multa diária no valor de R$ 250 mil, metade do montante inicialmente imposto pelo Cade.

Oferta

Lançada em maio deste ano, a oferta da operadora Rede garante que os lojistas tenham a possibilidade de antecipar seus recebimentos a crédito em apenas dois dias, quando o normal neste tipo de transação é receber este pagamento em até 30 dias.

Sendo assim, o caso foi direcionado à Superintendência-Geral do Cade através de reclamações vindas de empresas concorrentes do setor, que consideram esta prática como venda casada, o que prejudica a competição entre instituições financeiras.

Decisão do Cade

No mês passado, o órgão instalou um processo administrativo e baixou uma medida cautelar impedindo que o conglomerado financeiro de conectar a oferta a uma conta no Itaú sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

No entanto, na semana passada o Itaú e a operadora Rede conseguiram uma liminar contra a medida cautelar, mas que o Cade já recorreu. Já no dia 13 de novembro, o tribunal julgou um recurso voluntário vindo do Itaú, em que pedia a suspensão da medida preventiva.

O relator do caso, o conselheiro Maurício Bandeira Maia, justificou seu voto, dizendo que não há motivo para impedir a prática de desconto. Porém, ele deixa claro que esta prática não pode estar vinculada a uma conta do banco Itaú.

Ele ainda manteve em seu voto as condições da medida cautelar e estipulou que o banco notifique os clientes da Rede que eles não são obrigados a possuírem contas no Itaú ou realizar a migração para poder se beneficiar da isenção da taxa pela antecipação das vendas a crédito. Esta condição também foi mantida na decisão desta quarta.

Fonte: Folha de S. Paulo

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Campanha de multivacinação será realizada este mês

Ministério da Saúde anunciou a campanha de multivacinação em agosto

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta anunciou em agosto a preparação de uma campanha de multivacinação para este mês, logo após participar da abertura de um congresso sobre saúde suplementar. A intenção é possibilitar que pessoas que estejam em dia com todas as vacinas possam tomá-las e ficar em dia com sua carteira de vacinação. Além disso, os registros serão realizados em uma carteira digital.

Sobre isso, Mandetta declarou à revista EXAME:

“Porque é muito difícil ter em memória qual vacina e quando tomou, se vai viajar para algum lugar que exige a vacina. O aplicativo de vacinas no meio eletrônico vem para facilitar muito o controle das famílias”.

Campanha de multivacinação

O ministro ainda ressaltou na ocasião que está atento ao controle do Sarampo em São Paulo e que o estado já havia aplicado mais de oito milhões de doses da vacina.

“Aqui em São Paulo estamos medindo dia a dia, semana a semana, e já há uma tendência de estabilização e queda. Estamos monitorando para saber como isso vai se comportar”.

Até o dia 19 de agosto foram registrados 11.206 casos suspeitos de sarampo, em que 1.797 foram confirmados, 989 descartados e 8.420 investigados. As informações são da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

Na época, os casos confirmados e suspeitos foram distribuídos em 74 cidades, a maioria concentrada na região metropolitana de São Paulo. Já a faixa etária dos das ocorrências confirmadas foi de 15 a 29 anos, o que representou 46,4%.

Público alvo da campanha de multivacinação

No entanto, o ministro afirma que a campanha de multivacinação não será voltada para doses aleatórias, ou seja, a atenção da proposta é para casos específicos, como bebês com menos de 12 meses de idade. Mandetta completa:

“Estamos recomendando a vacina para crianças com menos de um ano, porque há muitas mães que não passaram anticorpos para os seus filhos porque não eram vacinadas ou não porque não amamentaram. Essas crianças quando ‘fazem’ sarampo podem ‘fazer’ de forma muito grave. O sarampo causa cegueira, pneumonia severa e pode matar”.

Porém, o ministro também afirmou que foi identificado nos meses anteriores que pessoas entre 15 e 30 anos de idade, que só haviam tomado uma dose da vacina, esta faixa etária também passou a ser prioridade, como ressaltou à mesma publicação:

“Não adianta vacinar uma pessoa de 70, 80 anos, porque ela provavelmente teve ou entrou em contato com o sarampo na época que não se vacinava, nos anos 50, 60, 70, quando tínhamos epidemias”.

Sobre as operadoras de plano de saúde

Mandetta ainda disse que o governo tem reavaliado portarias e normas constituídas nos últimos 30 anos. A ideia é desburocratizar as operadoras de plano de saúde. Com isso, pode haver a possibilidade de reduzir os gastos da empresa, que acabam sendo repassados aos cidadãos. Isso pode contribuir também para a melhora da campanha de multivacinação.

Por fim, o ministro declarou:

“Nas regras do infralegal, o que pudermos fazer para dar leveza, sim, vamos fazer. No texto em lei, o Congresso está discutindo, tem projetos em andamento, nós colaboramos dando nossas sugestões, mas é de autonomia do Congresso Nacional”.

Fonte: revista EXAME

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Fraude gera débitos indevidos a aposentados e pensionistas

Atualmente, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebe em torno de 3.000 queixas em relação à cobranças indevidas. Tais valores são descontados em benefícios de aposentados e pensionistas. Fica constatada que a fraude pode gerar débitos indevidos a aposentados e pensionistas. Estas pessoas entram em contato com o órgão público quando se dão conta que há descontos em suas folhas de pagamento. Geralmente, eles estão ligados a associações de aposentados.

Débitos indevidos a aposentados e pensionistas

Cada vez mais estas entidades praticam a fraude em que o beneficiário pode demorar um tempo a perceber. Com isso, o próprio INSS tem tomado providências inéditas para restringir o número de pessoas prejudicadas. Uma delas foi que o órgão público já interrompeu o repasse de descontos de quatro associações suspeitas de praticar débitos sem a autorização dos assegurados.

Checar o extrato mensal

O aposentado ou pensionista deve checar o extrato mensal do benefício. É lá que estão discriminados todos os descontos aplicados neste período. De acordo com advogado Luiz Felipe Pereira, em entrevista ao UOL:

“O INSS só faz reajuste uma vez por ano, em janeiro. O valor do benefício não varia mês a mês. Se a aposentadoria veio menor, verifique no extrato o que gerou o desconto”.

Como acessar o extrato de beneficiário do INSS?

Existem algumas formas de acesso. Pela internet, a pessoa entra no site do Meu INSS e fará um cadastro com login e senha. O mesmo vale para o aplicativo. Após o cadastro, o assegurado deve clicar na opção ‘Extratos de Pagamento de Benefício’. Em seguida, o sistema apresentará os últimos extratos, onde cada desconto praticado será indicado. Exemplos de descontos: empréstimos consignados, IR, entre outros.

Para quem for correntista do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal também tem a opção de realizar a consulta do extrato pelo internet banking ou no caixa eletrônico.

Legislação

Segundo a lei vigente, alguns débitos são realizados da folha de pagamento do assegurado. São eles:

  • Imposto de Renda – somente para quem recebe mais de R$ 1.903,98 ou mais de R$ 3.807,96, caso já tenha mais de 65 anos;
  • Mensalidades de associações de aposentados. Porém, estas tem que ser legalmente reconhecidas e desde que o beneficiário tenha autorizado o desconto;
  • Parcelas de empréstimos consignados e do cartão de crédito consignado;
  • Pensão alimentícia decretada pela Justiça.

Além disso, também pode haver cobrança de contribuições devidas pelo beneficiário do INSS ou ainda a devolução de valores a mais do que lhe cabe.

Passo a passo para cancelar uma cobrança indevida

Em caso de não reconhecer o débito na folha de pagamento e assegurado quiser cancelar o desconto, ele deve entrar em contato com os canais do INSS. Ele pode solicitar o cancelamento pelo telefone 135 ou acessar o Meu INSS, mediante cadastro, como já foi indicado acima. Não é necessário ir até uma agência para fazer o pedido.

Quem realizar a solicitação pela internet, deve acessar o respectivo site e escolher a função “Agendamento/Requerimento”. Em seguida, clique em “Novo Requerimento”; “Atualizações para manutenção do benefício” e, por fim, opte por “Exclusão de desconto de mensalidade associativa”.

Já quem optar fazer o cancelamento pelo telefone 135, deve digitar opção 2 para falar com o atendente e requerer o bloqueio da cobrança. Lembrando que este tipo de atendimento é feito de segunda a sábado, no período das 7h às 22h.

É possível reaver a quantia descontada indevidamente?

De acordo com especialistas, sim. No entanto, pode ser que assegurado tenha que processar a respectiva associação. Segundo a advogada Patrícia Evangelista, o INSS só devolve o valor dos débitos indevidos caso fique comprovado que ele teve implicação de algum modo em tal fraude.

Já o advogado Veríssimo complementa que o beneficiário também solicitar o reembolso diretamente à entidade. No entanto, é melhor entrar na Justiça para ainda conseguir uma indenização por danos morais.

Fonte: UOL

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Dispara pedidos de portabilidade de planos de saúde

A grande procura foi após entrar em vigor as novas regras, a partir de 3 junho deste ano

Os pedidos de portabilidade de planos saúde aumentaram desde que as novas regras entraram em vigor em 3 de junho. De acordo com a ANS (Agência Nacional de Saúde), a média de protocolos pulou de 64 no mês de maio para 1.002 no início de julho.

Agora as pessoas que tiverem planos coletivos empresariais também terão a opção de trocar de plano e até de operadora. E o melhor de tudo é que não será necessário cumprir o período de carência.

Principais mudanças

De acordo com as novas normas, fica estabelecido que quem quiser poderá aumentar a cobertura de seu plano. No entanto, o que continua o mesmo é em relação à exigência de compatibilidade de valor para casos determinados.

Já sobre a chamada “janela”, em que só podia solicitar portabilidade por um único período ao ano, ou seja, pelos próximos quatro meses da data de aniversário do contrato, não existe mais agora com as novas regras.

Pedidos de portabilidade de planos de saúde

Este salto no número de pedidos de portabilidade, além de saber mais informações foi notado pela ANS. A agência verificou que os acessos ao guia de planos cresceram. Este guia é responsável por guiar o órgão regulador em relação à mudança de operadora por meio de portabilidade de carências ou ainda por ofertas de planos para contratar.

Mais beneficiários

De acordo com a presente vigência, os aposentados e funcionários demitidos também deverão ser grandes beneficiários. Pois, estes costumam manter o plano de saúde da empresa na maioria das vezes. Há casos em que o empregado também contribua com uma parte do valor do plano.

Antes, o colaborador era obrigado a cumprir nos prazos de carência ao mudar de plano. Atualmente, o beneficiário de um plano empresarial pode optar por outro produto até mais acessível ao seu bolso. Com isso, ele não precisará mais enfrentar períodos a mais de carências.

Requisitos

Todavia, as pessoas que quiserem migrar para outro plano terão de cumprir alguns requisitos. Porém, os prazos ficam iguais. Será exigida uma permanência mínima de dois anos no plano de origem para a primeira portabilidade. Já para a realização de novas portabilidades, o usuário deverá aguardar um ano.

No entanto, existem duas exceções nesta modalidade. Em relação ao prazo mínimo para a primeira portabilidade de três anos, entram nesta categoria quem cumpriu cobertura parcial temporária. já o prazo mínimo de dois anos será estipulado àqueles que migrarem para um plano coberturas não previstas no produto original.

Além disso, será necessário que o plano atual esteja ativo e que o contratante esteja em dia com as mensalidades.

A nova regra também extingue a obrigatoriedade de compatibilidade de de cobertura entre o plano original e o de destino.

Neste caso, uma pessoa que tem plano ambulatorial poderá realizar portabilidade para um plano que ainda agregue a parte hospitalar. No entanto, nesta circunstância é exigido que o plano de destino possua mensalidade igual ou menor que o plano antigo.

No site oficial da ANS é possível acessar uma cartilha com tudo que a pessoa precisa saber para mudar de plano.

Fontes: ANS e Folha de S. Paulo

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SP: não é mais necessário ir ao Detran para renovar CNH

Renovação que aproveita foto e dados já registrados está disponível em 85 cidades

Desde final de junho não é mais necessário para motoristas que residam no estado de São Paulo, composto por 85 municípios, se dirigir até o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) conseguir renovar a CNH (Carteira nacional de Habilitação).

Agora menos burocrático, basta que o condutor solicite a renovação via site oficial do órgão público. Este serviço reutiliza a última biometria do motorista, que já contêm assinatura e fotos digitais. Sendo assim, a emissão do novo documento feito automaticamente.

Receber a CNH em casa

Para que o documento seja enviado à residência da pessoa é preciso fazer agendamento online para os exames psicotécnico e médico. Em seguida, o motorista comparece com dia e hora marcada à clínica e quitar a tarifa de emissão da CNH e do envio pelos Correios. A transação toda custa R$ 54,77.

Categorias

Estão aptos a utilizar a renovação simplificada os condutores, cuja CNH seja das categorias: A (para moto), B (para automóvel), além da A/B. De acordo com o Detran, a junção dessas categorias representa 24 milhões de habilitações registradas no estado paulista.

Os que possuem carteira de habilitação vencida ou para vencer em 30 dias, mas que esteja regularizada e contenha foto também pode solicitar o serviço de renovação.

Alteração de dados

Os que precisarem alterar informações, como endereço ou nome, realizar nova coleta de biometria, ou que possua algum impedimento acusado pelo sistema, o condutor terá que efetuar a renovação pessoalmente. O atendimento permanece o mesmo para quem opta realizar todo o procedimento diretamente nas unidades do Detran. Pois, o modo simplificado é opcional e não obrigatório.

Cidades e app digital

Para consultar os 85 municípios participantes deste serviço basta acessar o site oficial do órgão.

Antes do lançamento da renovação simplificada, já era possível tirar a CNH de forma digital, sem ter que enfrentar grandes filas. O processo é realizado por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito. O funcionamento para gerar a carteira de motorista consiste em usar a câmera do celular e a tecnologia de reconhecimento facial.

Com este sistema, está descartada a burocracia de certificação digital. Pois, esta era a principal queixa pela qual os condutores interessados em ter o documento necessitava comparecer às unidades do Detran. No entanto, quem já tivesse a certificação digital, que também é paga e pode ser conseguida por meio de órgãos especializados, não tinha que se dirigir ao órgão de trânsito.

QR Code

Todavia, o aplicativo só serve para quem possui QR Code impresso na carta de habilitação. Este modelo passou a ser emitido depois de maio de 2017.

Para utilizar o app, basta baixá-lo gratuitamente via App Store ou Google Play. Um cadastro é ativado e em seguida o usuário pode solicitar o documento via celular. O QR Code da CNH será lido e na sequência será feito um reconhecimento facial apenas para averiguar se o requisitante é o mesmo registrado no Detran.

Após esta transação, o motorista informa um número de telefone móvel e coloca uma senha. O documento poderá ser visualizado até mesmo no modo offline.

Esta é uma boa opção para quem não quer carregar o documento original na carteira. Se for parado em alguma blitz, por exemplo, é só mostrar a CNH digital na tela do smartphone.

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Trabalho antes dos 16 anos servirá para contabilizar aposentadoria

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunicou em maio, que vai admitir como tempo de contribuição o período trabalhado antes dos 16 anos de idade. Essa decisão tem efeito administrativo a abrange todo território brasileiro. Porém, o cálculo só será aceito se o solicitante apresentar a mesma documentação exigida aos maiores de 16 anos.

Hoje, o INSS reconhece apenas como segurados os trabalhadores a partir de 16 anos ou mais. Antes dessa medida ser acatada pelo órgão público, quem quisesse incluir esse tempo de contribuição tinha que acionar a Justiça.

Como surgiu

O decreto surgiu em razão de cumprir uma ação civil pública, que definia que “o período exercido como segurado obrigatório realizado abaixo da idade mínima permitida à época deverá ser aceito como tempo de contribuição”. Essa aceitação também é em virtude das alterações na legislação ao longo dos anos. Esses documentos apresentam variação nas idades mínimas. O ofício atual aceitará como início de trabalho, as pessoas que:

  • Até a data de 14/03/1967, são menores de 14 anos de idade;
  • De 15/03/1967 a 4/10/1988, são menores de 12 anos;
  • A partir de 5/10/1988 a 15/12/1998, são menores de 14 anos, exceto para o menor aprendiz, que é de 12 anos;
  • A partir de 16/12/1998, aos menores de 16 anos, menos para o menor aprendiz, que será para menor de 14 anos.

Benefícios aos que entraram a partir de 19/10/2018

O decreto beneficia quem entrou a partir de 19/10/2018. Porém, segundo Luiz Fernando Veríssimo, diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), este benefício não ampara as pessoas já aposentadas. Todavia, quem quiser solicitar um novo cálculo para poder inserir o tempo de trabalho antes da idade mínima permitida terá de ser por vias judiciais. Veríssimo afirma:

“O reconhecimento na via administrativa é positivo porque exclui a necessidade de ajuizar ações judiciais para reconhecer esses períodos, o que costuma ser mais demorado. Um processo desse tipo pode durar facilmente quatro ou cinco anos. O processo administrativo do INSS tende a durar menos”.

Já para o especialista em direito previdenciário, o advogado João Badari, será difícil a esses requerentes provarem exatamente o tempo de contribuição antes dos 16 anos de idade. Pois, os empregos para menores costumam ser praticados de maneira informal.

Documentos exigidos pelo INSS

Atualmente, o INSS estabelece como documentos de tempo de contribuição: a carteira de trabalho, folha de ponto acompanhada de declaração da companhia e contrato individual de trabalho, livro de registro de empregados, entre outros itens. Baldari ressalta:

“Será preciso comprovar esse tempo trabalhado, por meio de holerites e cartões de ponto, que é difícil o trabalhador ter. Uma alternativa poderia ser entrar com uma ação de reconhecimento de vínculo trabalhista”.

Trabalhadores rurais

Já para quem trabalha no campo, a situação complica. Porque esse tempo de contribuição antes da idade mínima reconhecida tem que ser comprovada por meio de notas fiscais ou por uma declaração vinda dos pais, disse o advogado previdenciário.

“O trabalhador rural já consegue incluir esse tempo administrativamente com período trabalhado a partir dos 12 anos de idade. Após discussão judicial, o STJ firmou entendimento, e o INSS começou a seguir”, finaliza.

*Foto: Reprodução – José Luiz da Conceição