Cade pede explicações da Petrobras sobre preço da gasolina

De acordo com companhias importadoras, Petrobras não está praticando preços competitivos em relação à gasolina

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pediu esclarecimentos da Petrobras em relação à política de preços dos combustíveis. A cobrança do órgão diz respeito à denúncia das companhias importadoras, que atestam da prática de preços não competitivos pela estatal.

Gasolina e empresas importadoras

O despacho da ação ocorreu em 26 de novembro, realizado pelo órgão de defesa da concorrência, em que foi estipulado o prazo de dez dias a contar desta data para que a Petrobras explique se os preços estão abaixo ou não da paridade internacional e se houve ainda variações nas cotações internacionais durante o período de 53 dias, época em que a gasolina permaneceu sem reajuste no Brasil.

Utilizada como um conceito pela política de preços da estatal, a paridade internacional considera as cotações no exterior, a taxa de câmbio e as despesas para importar os produtos. Sobre isso, a Associação Brasileira das Importadoras de Combustíveis (Abicom) acusa a empresa petroleira de não respeitar tão conceito.

Além disso, em denúncia enviada ao Cade no último dia 18, a associação reclamava dos 53 dias sem reajuste da gasolina, afirmando que na mesma época o preço de paridade internacional variou 6%, sem haver atualização no mercado doméstico.

Neste mesmo dia, a Petrobras informou a seus clientes o reajuste de 2,7% no valor da gasolina. E nove dias depois, divulgou novo aumento, de 4%.

Preço da gasolina ainda não competitivo

Apesar de tudo isso, de acordo com dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), apesar do último reajuste de 4%, a gasolina no Brasil ficou R$ 0,17 por litro abaixo da paridade internacional. O fato aconteceu em virtude da alta nas cotações internacionais e na tarifa de câmbio durante aquela semana.

Todavia, a Abicom argumenta que a prática de preços sendo inferior da paridade internacional, abala o acordo assinado entre a Petrobras e o Cade, em junho deste ano, onde foram suspensas as investigações sobre abuso de poder de mercado em troca do compromisso de venda de refinarias da estatal. Em um trecho do documento, diz o seguinte:

“Trazemos dados atualizados, nos quais se pode observar que, mesmo após a assinatura do TCC [Termo de Compromisso de Cessação], os preços no mercado doméstico continuam abaixo da PPI [paridade de importação] apurada pela Abicom e, inclusive, abaixo dos preços de referência publicados pela ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis].”

Acordo

O TCC estabelece que a estatal venda oito de suas refinarias até o final de 2021. Estipulou também que a petroleira publique os preços de venda dos combustíveis por polo vendedor, seja refinaria ou base de abastecimento. A Petrobras ainda terá que contratar uma auditoria externa para analisar a política de preços a cada três meses.

A venda das refinarias está ligada ao processo que visa a redução da participação estatal no mercado nacional de refino dos atuais 98% para 50%. Porém, o setor reclama que a companhia segue abusando do poder de mercado e, consequentemente, inviabilizando importações por corporações privadas.

Em contrapartida, a Petrobras afirma que o conceito de paridade de importação varia de empresa para empresa, a depender do acesso aos mercados de combustíveis, além da infraestrutura de importação dos produtos.

A estatal disse ainda, em nota, que o conceito de paridade de importação “não é absoluto, único e percebido da mesma maneira por todos os agentes”.

Outro trecho do comunicado diz o seguinte:

“Importante destacar que não houve interrupção nas importações, tanto de diesel quanto de gasolina, realizadas por terceiros para o mercado doméstico brasileiro, o que evidencia a viabilidade econômica das importações realizadas por agentes eficientes de mercado.”

Já as informações da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) revelam que a distribuição dos últimos reajustes às bombas ainda não são suficientes. Em quatro semanas, o preço da gasolina em território nacional elevou somente 0,6%. Na última sexta (29/11), o litro do combustível era comercializado, em média, a R$ 4,428.

Fonte: Folha de S. Paulo

*Foto: Divulgação

Grupo Bitcoin Banco entra com pedido de recuperação judicial

Após seis meses sem liberar saques a investidores, a crise no Grupo Bitcoin Banco se agravou ainda mais. Agora, além dos processos judiciais, a empresa entrou com o pedido de recuperação judicial na 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, onde fica sua sede.

Grupo Bitcoin Banco

No entanto, se a Justiça não aceitar esta solicitação, os investidores podem ficar ao menos mais seis sem receber seus recursos. A empresa tem como proprietário o empresário Claudio Oliveira, conhecido no meio como o “rei do bitcoin”.

O portal UOL teve acesso ao pedido de recuperação do Bitcoin Banco, em que consta que este é “o único meio para permitir o reequilíbrio das empresas, a retomada das suas atividades e o consequente cumprimento de suas obrigações”. Além disso, a petição menciona oito companhias do grupo, entre as quais, as exchanges: Negocie Cois e TemBtc.

Justificativa

De acordo com o grupo, a atual financeira é decorrência de “problemas internos em seu sistema de negociação de criptomoedas”, o que inclui o bitcoin.

Quando os investidores não conseguiam mais realizar saques de seu dinheiro, o Bitcoin Banco afirmou que tinha sofrido um golpe, em maio deste ano. Ainda de acordo com a companhia de criptomoedas, investidores se aproveitaram de um problema no sistema das exchanges e realizaram saques duplos.

Culpa da mídia, Justiça e instituições financeiras, afirma o Bitcoin Banco

Segundo consta no documento entregue pelo Grupo Bitcoin Banco à Justiça, há outros culpados pela crise. A empresa afirma que os problemas surgiram em função de bloqueios judiciais de valores, decorrentes da disseminação de “informações falsas na mídia e nos grupos de Whatsapp e Telegram” e pelo “comportamento abusivo de instituições financeiras”.

No entanto, não está claro quais são estas instituições financeiras caracterizadas como abusivas pelo Bitcoin Banco. Porém, a petição menciona o Banco Plural, antigo parceiro do conglomerado, mas que encerrou as contas de suas exchanges, e ainda a CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

O órgão regulador do mercado financeiro impediu a companhia e seus sócios de atuar no setor, em relação a oferecer títulos ou contratos de investimento coletivo.

Em nota, o Grupo Bitcoin Banco repetiu que a recuperação judicial é o procedimento mais efetivo e transparente para a resolução dos problemas da companhia.

Lista de credores

Na semana passada, uma suposta lista de credores do Grupo Bitcoin Banco, que teria sido entregue à Justiça, passou a circular em grupos de aplicativos de mensagens. Nela, constam nomes de 6.584 clientes, além de supostos valores investidos por cada um, dados pessoais e endereços. O valor da dívida do conglomerado, conforme o documento, seria de R$ 23,2 milhões.

Apesar dos rumores, o banco não confirma se o documento entregue à Justiça e vazado em grupos de mensagens é verdadeiro ou não.

Recuperação judicial

Se o pedido de recuperação judicial do Grupo Bitcoin Banco for aceito pela Justiça, a empresa terá até 60 dias para apresentar um plano de recuperação, que detalhe como pretende pagar seus credores.

Todo o processo demora 180 dias. Durante este período, a companhia não pode ser cobrada por dívidas que façam parte do plano de recuperação judicial.

Portanto, na prática, os investidores do Grupo Bitcoin Banco teriam que esperar ao menos mais seis meses para tentar reaver o dinheiro aplicado.

Fonte: UOL

*Foto: Divulgação / Guilherme Pupo – Valor Investe

3% dos microempreendedores de Niterói têm mais de 65 anos

A cidade de Niterói (RJ) indica que uma parcela de 3% de seus microempreendedores individuais já estão acima dos 65 anos e também são responsáveis por movimentar a economia desta região. É o caso da costureira Schirley Nascimento, de 73 anos. Moradora da Engenhoca, ela é aposentada há 13 anos, mas na prática ainda continua trabalhando como modista, ofício que ajudou a criar os seis filhos. Atualmente, Schirley está em fase de confecção de 170 peças encomendadas por uma escola privada, destinadas a uma festa à fantasia no fim do ano letivo. Por este serviço, ela vai faturar R$ 10 mil.

A aposentada se tornou microempreendedora há pouco mais de um mês e integra um grupo de profissionais da terceira idade que consegue tornar seu negócio forma graças ao auxílio da Casa do Empreendedor, no centro de Niterói. A entidade atua desde 2016 no mercado e informa que registrou 12.500 microempresários. Desse montante, 1.250 têm entre 55 e 65 anos, e 375 ultrapassa esta faixa etária.

Maior gama de opções

A modista afirmou ao jornal O Globo que com ao se transformar em microempreendedora, passou a fechar trabalhos com bons rendimentos:

“Quando você é formalizada, tem condição de abrir um leque de opções. Por exemplo, posso atender demandas de instituições e produzir em escala grande, porque eu tenho MEI e posso emitir nota fiscal. Sem isso, eu não seria contratada por pessoas que precisam prestar conta”.

Ela ressalta que com o valor de sua aposentadoria só é possível pagar seu plano de saúde. As demais despesas são pagas pelo fruto de seu trabalho, mas depende da demanda e de seu lucro, que afirma girar em torno de R$ 2 mil mensais.

“Se eu não costurar, morro de fome. Mas eu amo o que faço. Se eu tiver que acordar às 4h de sábado e domingo para trabalhar, farei com satisfação. E se eu não tiver encomenda de roupa, faço vestidinho de criança para doar, bolsa… Isso aqui é minha cachaça”.

Mente ativa

Para Marcos Caldas Brito, especialista em gestão de pessoas, é fundamental que os seres humanos mantenham a mente ativa como a costureira Schirley e trabalhar com o que ama para viverem ainda mais.

Caldas Brito capacita empreendedores no município e crê que o movimento de microempreendedores individuais da terceira idade ainda pode aumentar. Ele ressalta que pessoas desta faixa etária tendem a ter vícios que podem impedi-las de adquirir novos conhecimentos para abrir o próprio negócio:

“Antigamente, as pessoas trabalhavam e depois se aposentavam. Agora, além de se aposentarem, elas empreendem. Eu vejo essa transformação com bons olhos. Até porque, no mercado de trabalho, esse segmento acaba sendo muito afetado quando as empresas decidem reduzir o custo da mão de obra, substituindo veteranos por pessoas mais jovens”.

Luiz Paulino Moreira Leite, que é secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e ainda responsável pela Casa do Empreendedor, conta que muitos desses microempreendedores individuais estavam atuando de forma ilegal. Com a formalização e sua bagagem como trabalhador, as pessoas da terceira idade conseguem aumentar sua renda e ainda passam a se sentir como um cidadão que contribui para a sociedade.

Microempreendedores individuais

Os microempreendedores individuais são pessoas que atuam no mercado de trabalho por conta própria. Para se enquadrar na categoria MEI, é preciso faturar no máximo R$ 81 mil por ano e não possuir participação em outra companhia como titular ou sócio.

O objetivo da Casa do Empreendedor é o de promover serviços como abertura de MEIs, alvarás, alteração de dados cadastrais, viabilidade de local, além de emissão de nota fiscal eletrônica, parcelamento e impressão de boletos e declaração de faturamento.

O processo de abertura do MEI dura, em média, 30 minutos, conforme explica a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Já o alvará é liberado em até 48 horas. Com isso, o microempreendedor já consegue emitir sua primeira nota fiscal.

Para se tornar MEI, a pessoa precisa apresentar os seguintes documentos:

  • CPF;
  • Título de Eleitor;
  • Número do recibo da declaração do IRPF;
  • Comprovante de Residência.

Em Niterói, a Casa do Empreendedor está situada no 2º piso do Bay Market, no centro da cidade. O horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 10h às 16h. Este serviço é exclusivo para os residentes do município, que também presta informações de como obter um microcrédito para seu negócio.

Fonte: O Globo

*Foto: Divulgação / Roberto Moreyra – Agência O Globo

Maiores construtoras do país têm suas receitas reduzidas em 85%

Oito das maiores construtoras brasileiras encolheram suas receitas no período de 2015 a 2018 e ainda enfrentam problemas para se reerguerem

Em um período de três anos, entre 2015 e 2018, as maiores construtoras do país encolheram suas receitas líquidas em 85%, sofrendo forte queda de R$ 71 bilhões em 2015, para R$ 10,6 bilhões em 2018. Os dados alarmantes foram publicados pelo jornal Valor Econômico.

As informações dizem respeito ao balanço anual realizado por oito empresas. São elas: Odebrecht; Camargo Corrêa, que já teve seu conselho presidido pelo executivo Vitor Hallack; Andrade Gutierrez, que teve à frente da presidência o executivo Otávio Marques de Azevedo; Queiroz Galvão; Galvão Engenharia; UTC Engenharia e Constran.

No entanto, a OAS ficou de fora da lista por não ter divulgado seu balanço do ano passado. Porém, é possível notar que em um período de anos, de 2015 a 2017, a construtora também apresentou um declínio de 75% em sua receita líquida, em comparação à quantia faturada pelas oito maiores construtoras, registrando R$ 75,6 bilhões, em 2015, para R$ 18,3 bilhões, em 2017.

O que o futuro reserva a estas construtoras

Na opinião de especialistas do setor, ainda é cedo para prever se as maiores construtoras nacionais conseguirão se reerguer de fato. Contudo, teve um consenso de que estas companhias podem sobreviver ao mercado, mas com um lucro inferior, se comparado aos tempos áureos deste ramo de atividade.

Entre as evidências para esta forte queda no lucro líquido destas empresas está a conexão de todas com as investigações da Lava-Jato, além da crise pela qual o Brasil passava na mesma época. Portanto, os especialistas dizem que por estes fatores houve a suspensão dos investimentos em infraestrutura no país. Isso tudo sem contar que no mesmo período as contas públicas estavam arruinadas e os orçamentos foram congelados, que culminaram na redução de recursos dos governos.

Queda dos empregos formais

O Sindicato Nacional da Indústria de Construção Pesada e Infraestrutura (Sinicon) revelou dados que afirmam que a crise no setor de construção impactou no encolhimento dos negócios. Além disso, também foi identificado que no período de 2014 a 2019, o Brasil perdeu um milhão de empregos formais.

Em decorrência disso, ainda não houve como realizar um teste real em relação à sobrevivência das construtoras, visto que o país ainda enfrenta uma paralisação da economia em outros ramos de atividade. Além disso, não como saber neste momento se o modelo de contratos de leniência será o suficiente para que um perdão socioeconômico seja praticado.

Sobre isso, Venilton Tadini, presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), afirma que as grandes construtoras brasileiras não deixaram de se destacar no mercado. O executivo também declarou ao Valor Econômico:

“Infraestrutura requer economia de escala e o tamanho é fundamental. As médias têm limitações financeiras, de garantias.”

No entanto, ele esclarece que o cenário econômico como um todo ainda apresenta crise e, com isso, não há fechamento de contratos para realização de obras nem para as grandes, médias e pequenas construtoras.

Dificuldades enfrentadas pelas maiores construtoras

As maiores construtoras do país entraram em crise, em função da paralisação das obras. Após os escândalos da Lava-Jato, a Petrobras suspendeu o pagamento a estas companhias. Além da própria estatal também estar enfrentando uma crise na época.

Como consequência, naquele mesmo ano, construtora UTC optou por renegociar suas dívidas com bancos privados, enquanto que a Galvão Engenharia entrou em recuperação judicial.

Fato que a Odebrecht também seguiu e em junho deste ano levou à Justiça uma dívida gigante com bancos e seguradoras, no valor de R$ 65,5 bilhões.

Já a Camargo Corrêa se saiu melhor diante da crise, graças à articulação da controladora do conglomerado, que em dois anos conseguiu o montante de R$ 7 bilhões com a venda da Alpargatas e da CPFL Energia.

Tanto a Odebrechet, Queiroz Galvão e Camargo Corrêa, estiveram envolvidas recentemente em ações judiciais, decorrentes das obras do Metrô de Salvador.

Reflexo pós-Lava-Jato

Os reflexos decorrentes do período pós-Lava-Jato diz respeito à desconfiança gerada sobre os negócios do setor de construção. Na opinião dos especialistas, os proprietários das construtoras continuam sendo os mesmos, o que muda é apenas os nomes dos executivos que atuam para elas.

Os especialistas também chamam a atenção para o fato de que o modelo de economia a ser seguido deveria ser alçado na determinação de uma cobertura integral ou majoritária de seguro para os custos das obras, como já é feito em outras partes do mundo. Com isso, as empresas que não cumprissem com o acordado, no que diz respeito à eficiência e execução do orçamento, poderiam ser penalizadas.

Fontes: Valor Econômico e site Portos e Navios

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Dados pessoais: empresas devem se adequar à lei que protege o cidadão

06Sancionada no meio do ano passado, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais visa a regulação do que pode ser feito ou não com os dados pessoais de cada indivíduo.

De acordo com o texto normativo, as empresas e o Governo têm obrigação de pedir autorização para armazenar essas informações. Também precisarão prestar contas ao órgão regulador sobre o que pretendem fazer com os dados. A lei tem como uma das metas a padronização dos termos de uso e seu fácil entendimento.

Porém, como o decreto sofreu mais de 170 emendas, foi enviado ao Congresso uma Medida Provisória, que altera algumas questões. Esta MP será votada na Câmara e log após, no Senado.

COMO AS EMPRESAS DEVEM AGIR

Como a lei só entra em vigor em agosto de 2020, as empresas têm que se adequar ao que puderem. Entre as que mais necessitam de alterações neste quesito são as agências de publicidade.

Segundo advogados especialistas do setor, as pessoas jurídicas que coletam dados de cidadãos brasileiros também tem que seguir as novas regras de proteção. E qualquer companhia situada em outros países, mas que prestem serviços e direcionem produtos a residentes do Brasil.

Para uma empresa se adequar corretamente à lei de proteção de dados, ela deve instituir um plano o quanto antes. Um bom planejamento para essas adequações leva pelo menos cerca de nove meses.

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E FISCALIZAÇÃO

As empresas deverão possuir um funcionário somente para esta função. Ele deverá tratar dos dados pessoais de clientes, fornecedores, terceirizados e dos próprios colegas de trabalho.

O cargo deve ser ligado ao departamento de dados, mas é a própria empresa que define isso. O profissional contratado pode se tornar uma espécie de porta-voz da organização para esses assuntos.

O órgão responsável por fiscalizar a lei será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ainda não foi criada. Também serão responsáveis o Ministério Público federal e estadual, Anac, Anvisa, ANS, CVM, Procon, entre outros.

Os órgãos fiscalizadores poderão aplicar multas de até 2% sob o valor de faturamento da empresa, não podendo exceder o valor de R$ 50 milhões por cada infração.

TRATAMENTO ESPECÍFICO E TRANSPARÊNCIA

Dados relacionados à crenças religiosas, condições de saúde e vida sexual e posicionamento político devem ser tratados de forma específica.

Tantas medidas de proteção de dados pessoais podem tornar o Brasil o país mais auditado do mundo nesta questão. O que pode gerar uma vantagem às empresas que se adequarem rapidamente, mostrando mais transparência e segurança em suas ações.

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Vale: mudanças no comando do conselho administrativo

Substituição é definida logo após acionistas determinarem como será composto o novo colegiado da empresa

A Vale anunciou no início de maio o novo presidente do conselho administrativo da companhia. Responde pelo cargo agora, José Maurício Pereira Coelho, presidente da Previ (Fundo de Pensão dos Funcionários do Banco do Brasil). Em nota da mineradora, Coelho entra no lugar de Gueitiro Matsuo Genso, que atuava na função desde 2016.

CURRÍCULO DO NOVO PRESIDENTE DO CONSELHO E OUTRAS MUDANÇAS

Desde 2009, José Maurício assumiu várias ocupações no Banco do Brasil antes de presidir a Previ, em julho de 2018. A Bradespar, Previ e outros fundos de pensão são controladas pela Vale.

Sobre o presidente anterior, a Vale reconheceu em comunicado as “relevantes contribuições” de Genso durante o tempo de permanência no cargo.

A alteração do comando do conselho vem logo após os acionistas da mineradora terem decidido no fim de abril a nova formação do colegiado. Atualmente, a organização conta com 13 integrantes.

As mudanças desdobram-se ainda em função do rompimento de uma barragem da empresa, em Brumadinho (MG), em janeiro desse ano. O desastre deixou centenas de mortos, além de implicar a Vale em diversos processos judiciais. O episódio também chamou a atenção das autoridades para os efeitos da falta de segurança em barragens de mineração.

De acordo com fontes do setor, as alterações de comando também dizem respeito à busca de uma nova estratégia. O objetivo é elevar o nível de segurança operacional, que inclui ainda um projeto de recuperação ambiental e social na região de Brumadinho.

NOVO DIRETOR-PRESIDENTE

Antes do anúncio de Pereira Coelho para presidir o conselho administrativo, a mineradora nomeou como diretor-presidente Eduardo Bartolomeo. A escolha de Eduardo foi realizada a partir de uma lista de executivos preparada pela companhia internacional Spencer Stuart. O novo diretor já faz parte do quadro de funcionários da Vale há dez anos. Ele substitui Fabio Schvartsman que continua na mineradora no cargo de diretor-executivo. Porém, no momento ele se encontra em “situação de afastamento”, segundo comunicado da Vale.

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IBGE divulga que desemprego já atinge 13,4 milhões de pessoas

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a média de desemprego no primeiro trimestre de 2019 foi de 12,7%. Em relação ao último trimestre encerrado em dezembro de 2018, houve um aumento de 1,1%. Porém, em comparação com o primeiro trimestre do ano passado (13,1%), ocorreu uma queda.

Atualmente, o número de desempregados no Brasil já passa dos 13,3 milhões. Esta base de estudo do IBGE considera tanto os empregos com carteira assinada quanto os informais. Diferente do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que considera desempregados apenas o que estão sem carteira assinada.

PNAD CONTÍNUA

As informações anunciadas pelo instituto compõem parte da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua. Todavia, o estudo não utiliza apenas os trimestres habituais, mas também períodos móveis, como: março, abril e maio, por exemplo.

A pesquisa é feita em 211.344 casas e atinge cerca de 3.500 cidades. Para o IBGE, desempregado é aquele que não está trabalhando no momento e que procurou alguma ocupação nos últimos 30 dias em relação à semana em que os dados do estudo foram coletados.

De acordo com o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, 1,2 milhão de pessoas ficaram desempregadas e, consequentemente, ficou difícil recuperar esta fase da carteira de trabalho.

MERCADO INFORMAL

O número de pessoas que se encontram trabalhando no país é de 91,9 milhões em comparação ao último trimestre de 2018. Portanto, houve um crescimento de 1,8% em relação ao período de janeiro a março do ano passado.

Já a categoria de trabalhadores do setor privado que atua sem carteira assinada é de 11,1 milhões. Com isso, o percentual caiu em 3,2% comparado ao trimestre anterior. Porém, em relação ao mesmo trimestre do ano passado, registrou acréscimo de 4,4%.

O reflexo do mercado de trabalho do primeiro trimestre de 2019 não registrou alteração aos trabalhadores autônomos em comparação com o período de outubro a dezembro do ano passado. Além disso, houve um aumento de 3,8% sobre o mesmo trimestre de 2018, atingindo 23,8 milhões de cidadãos.

O setor privado com carteira assinada alcançou 32,9 milhões de pessoas e registrou estabilidade em ambas as comparações. E o salário médio desse funcionário também foi mesmo, ou seja, R$ 2.179.

O DESÂNIMO QUE ATINGE MILHÕES DE PESSOAS

O IBGE divulgou nesta mesma pesquisa que há 4,8 milhões de cidadãos desanimados com o atual cenário de mercado de trabalho. Com isso, esses indivíduos entram na categoria dos que desistiram de procurar uma ocupação durante o primeiro trimestre de 2019. Este número indica um aumento de 3,9% em comparação com o último trimestre do ano passado. E ainda de 5,6% em relação ao mesmo trimestre de 2018.

O desalento dessas pessoas atinge 4,4% da população, considerado um recorde. Porém, não apresentou variação O percentual de pessoas desalentadas (4,4%) manteve o recorde da série e não teve variação expressiva em ambas as comparações.

Essa categoria da pesquisa é determinada por àqueles que estão fora do mercado de trabalho por fatores, como: não consegue um emprego; não possui a experiência exigida; muito jovem ou muito idoso para o cargo em questão; ou ainda não encontrou uma oportunidade próxima de sua região. Neste último quesito, se tivesse uma vaga em sua localidade, teria condições de ocupar este cargo.

QUEDA NO DESEMPREGO EM 2018

O percentual de desemprego no país deu uma folga em 2018 e ainda encerrou o ano em queda. Este feito não ocorria há três anos. Em comparação com 2017, a taxa média de desocupados no Brasil caiu 0,4%, e alcançou 12,3% da população.

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Avianca recorre de decisão que autoriza retomada de aeronaves

Companhia aérea pode perder 30% de sua frota, caso a Justiça mantenha a decisão

A Avianca Brasil protocolou no mês passado uma solicitação ao TJ-SP para que não perca seus equipamentos.

A empresa que está em recuperação judicial pode ter suas aeronaves tomadas por organizações que arrendaram as mesmas.

A petição enviada ao Tribunal de Justiça de São Paulo pede urgência do órgão nessa questão. Pois, segundo a companhia, já há mandados de reintegração de posse a serem cumpridos. Com isso, cerca de nove aviões e um motor podem ser retirados do hangar. Este número representa uma perda de 30% da frota. O mandado diz respeito à duas liminares concedidas às arrendadoras ACG e Sumisho.

A empresa não tem conseguido cumprir seus contratos de leasing desde o segundo semestre de 2018. A Avianca, que não possui aeronaves próprias, acabou desencadeando uma série de processos movidos pelas arrendadoras.

Especialistas do setor que estão familiarizados com o caso da Avianca estimam que essas dívidas podem somar R$ 1 bilhão. Portanto, isso significa que as arrendadoras não participaram da assembleia de credores no início de abril. Os membros decidiram nessa reunião pela aprovação do plano de recuperação judicial da corporação aérea.

O juiz responsável pela ação julgada em primeira instância decidiu suspender a retomada das aeronaves até que fosse realizada a assembleia de 5 de abril. A decisão brecou o contato das empresas de leasing que tentavam reaver os aviões e equipamentos desde dezembro passado.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O planejamento de recuperação judicial pretende fatiar a empresa, além de leiloar seus ativos, segundo aprovação de 78% dos presentes.

Após a reunião com os credores, a Avianca apresentou um cronograma para devolução de 47 aviões até agosto desse ano. Todavia, o plano não deve ser apreciado pelas companhias de leasing, segundo seus representantes.

De acordo com as arrendadoras, o Brasil não cumpre o que é determinado pela convenção da Cidade do Cabo. O país é signatário, ou seja, deveria garantir a rápida retomada de aviões e maquinário em casos de inadimplência.

Em nota enviada à Anac em fevereiro, o Itamaraty afirma que o Brasil ao não acatar o que é determinado pelo, o mercado aéreo nacional pode ser prejudicado. Essa condição refere-se à maiores taxas de juros em contratos de leasing por descumprir o acordo.

Contudo, a Avianca ressalta que está tomando as medidas cabíveis para que consiga manter suas operações.

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IBGE vai enxugar 25% do orçamento para Censo 2020

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) está em fase de revisão para criar meios de reduzir custos para a realização do Censo Demográfico do ano que vem.

O órgão público visa uma diminuição orçamentária, mas que não prejudique a qualidade deste serviço que é prioridade em 2020. Para isso, rever a metodologia do questionário é fundamental nesse momento.

Esses fatores se devem ao baixo repasse de verba pelo governo federal desde o mandato do ex-presidente Michel Temer. Sua equipe defendia um planejamento mais enxuto por restrições de orçamento, segundo informações do portal Broadcast (Grupo Estado).

A empresa pública solicitou desde o ano passado uma verba para aquisição de equipamentos, software específico e contratação de funcionários. No ano passado, conseguiu apenas R$ 240 milhões dos R$ 344 milhões pleiteados ao Ministério do Planejamento para investir em 2019.

Ainda em 2018, o órgão recebeu R$ 800 mil a menos que o solicitado para os preparativos da operação censitária. A verba para a realização do Censo 2020 será menor ainda. O planejamento original previa recursos no valor de R$ 3,056 milhões para o ano que vem.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em nota, o IBGE diz que o Censo Demográfico 2020 é prioridade e avalia que “o governo federal como um todo, a diretriz é de restrições orçamentárias e a realização do Censo requer a aprovação de orçamento pela União”. A companhia afirma que “várias alternativas estão sendo estudadas para viabilizar a execução do Censo e garantir a qualidade da operação”.

A intenção do órgão é reduzir os custos em 25% em relação ao planejamento inicial. Será necessário ajustar o conteúdo do questionário, priorizando quais são essenciais ao Censo e quais integrarão pesquisas de caráter amostral. A intenção dessa força-tarefa é não perder informações importantes.

Ainda não foi divulgado como será definido essa diminuição de perguntas nem de quantos recenseadores serão necessários para coletar dados. Técnicos do IBGE estão em fase de estudos de quais informações deixariam de fazer parte do Censo. As que ficarem de fora poderão integrar a coleta amostral da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, por exemplo.

O órgão ressalta que a redução da metodologia e suas alterações das perguntas precisam passar por consulta de seus quatro grupos-chave: “Comissão do Censo; Comissão Técnica; Grupo de Especialistas; e Órgãos Internacionais, sem prejuízo da discussão contínua entre as áreas técnicas da Instituição”.

O instituto finaliza tranquilizando de que toda população será avisada quando o projeto final estiver terminado.  “Cada item está relacionado aos demais, de modo que uma informação parcial pode desviar de um bom retrato da realidade”.

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Fim da Avianca preocupa Cade sobre repasse de slots

O impasse com a recuperação judicial da Avianca continua. Desta vez, as companhias aéreas que estão na disputa pelo espólio da empresa podem não ficar com seus ativos. Isso acontece mesmo se elas saírem vencedoras no leilão da linha aérea.

De acordo com o ‘Estadão/Broadcast’, os órgãos que regulam o repasse dos slots (autorização para pouso e decolagem) apresentam restrições à Latam e à Gol.

Para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac, detentora da cessão dos slots) deveria repassar os ativos da Avianca a uma nova empresa. Mas, caso não haja possibilidade, que pelo menos esses ativos sejam distribuídos a uma companhia com menor atuação no mercado aéreo. Neste quesito, a linha aérea Azul se enquadra por apresentar apenas 5% dos slots, no aeroporto de Congonhas.

O QUE PREOCUPA O CADE

A preocupação do Cade é que se os slots forem distribuídos entre as companhias líderes, ocorrerá maior concentração de mercado. Com isso, preços de passagens e ofertas de voos serão atingidos. Portanto, segundo fontes, a Anac concorda que a melhor solução seria conceder os ativos a uma nova companhia. Porque essa medida faz com que tenha mais linhas aéreas no mercado doméstico.

A Azul, que se habilitou também para a disputa pode ser beneficiada pelos órgãos reguladores nesta transação. Porém, uma empresa só consegue adquirir os slots da compra de outra, quando obtém sua total operação junto. Mas, no caso da Avianca ficou determinado que sua venda fosse de unidades produtivas separadas. E é exatamente por essa questão que gera dúvida se os slots iriam direto para a vencedora do leilão.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LEILÃO

Hoje, a Avianca possui dívidas de R$ 2,7 bilhões. Como planejamento de recuperação judicial, a empresa dividirá seus ativos em sete Unidades Produtivas Isoladas (UPIs). Seis delas são constituídas por slots e apenas uma integra o programa de fidelidade da companhia.

O leilão das UPIs que deveria ter acontecido em 7 de maio, foi cancelado por meio de uma liminar. Mas, de acordo com o Estadão, a Avianca deve recorrer da decisão. O motivo da suspensão do certame está atrelado ao fato de que possa haver irregularidade na venda dos slots. Pois, segundo a Anac, eles não podem ser considerados ativos de uma companhia aérea.

GECAS E BR DISTRIBUIDORA

Também no dia 7 de maio houve um empecilho no plano de recuperação judicial. A arrendadora de aviões Gecas, (grupo GE) e BR Distribuidora questionaram a Justiça em relação aos pagamentos assegurados pelo processo.

A GE relatou que nem todas as credoras serão ressarcidas e por isso solicitou uma reserva do valor que lhe é devida. Já a BR pediu revogação da recuperação judicial por entender que só receberá 0,02% em cima de R$ 36 milhões.

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