Diferenças entre redução de salário e suspensão do contrato pela MP 936

À medida que a pandemia do novo coronavírus se expande em todo o mundo, muito é questionado sobre os setores de economia de todos os países. O que fazer diante disso tudo? Aqui no Brasil não é diferente e há alguns dias que o governo vem estudando medidas para conter a crise econômica durante o período de quarentena. A publicação de hoje (2) da MP 936, que traz novas regras trabalhistas como a redução de jornadas e de salários, além de suspensão do contrato, também permite que empresas negociem diretamente com o trabalhador, sem o intermédio de sindicatos.

Neste artigo vamos desvendar possíveis dúvidas, além de outras questões que envolvem o emprego de milhões de brasileiros.

Redução de salário e suspensão do contrato

A redução de salário só pode acontecer se o funcionário opta por continuar trabalhando durante a quarentena. A diminuição da remuneração será proporcional ao tempo de jornada, sem alteração do valor da hora trabalhada.

Na prática, se o empregado trabalhava 8 horas por dia passará a cumprir uma jornada de 4 horas. Neste caso, a redução foi de 50%, e com isso ele receberá metade do salário.

Já na suspensão do contrato, o funcionário fica sem trabalhar pelo período de 60 dias e deixa de receber seu salário. No entanto, durante este tempo a pessoa receberá auxílio do governo e outras verbas que não entram na categoria salário.

Vale ressaltar que o limite da redução de salário, suspensão e valor do benefício pago pelo governo dependem de quanto o trabalhador ganha. Além disso, o tipo de acordo estipulado, com ou sem a participação de um sindicato, também influencia na decisão.

Valores de ajuda do governo segundo a MP 936

Os empregados afetados pela pandemia da Covid-19 vão receber ajuda do governo na forma de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Ele será calculado com base no seguro-desemprego a que o funcionário teria direito caso fosse demitido sem justa causa.

Quanto maior a redução de salário, maior será o valor da ajuda. Hoje, o piso do seguro-desemprego é de R$ 1.045. Com isso, o menor benefício pago pelo governo será R$ 25% disso, o que corresponde a R$ 261,25. Já o valor máximo equivale ao teto do seguro-desemprego que é de R$ 1.813,03. Este será o valor pago a quem tiver o contrato de trabalho suspenso.

E caso a companhia teve rendimento bruto de R$ 7,8 milhões no ano passado, o governo paga somente 70% do valor do seguro-desemprego ao trabalhador com contrato suspenso. Porém, ele terá direito a um “auxílio compensatório” da empresa.

Esta ajuda compensatória será definida no acordo, seja individual ou coletivo. A MP 936 não estabelece um valor mínimo, com exceção para as empresas que tiveram renda bruta acima de R$ 4,8 milhões em 2019 e que escolheram suspender o contrato do funcionário. Nesse caso, o auxílio não pode ser inferior a 30% do salário. A MP também diz que este valor não pode ser considerado como salário e, consequentemente, não haverá recolhimento de FGTS, contribuição do INSS, IR, e outros tributos.

Recebimento da ajuda do governo segundo a MP 936

Até a tarde de hoje (2), ainda não estava. No texto da MP diz apenas que o Ministério da Economia deverá publicar regras complementares sobre como será realizado o pagamento do benefício emergencial pago pelo governo.

É importante saber que nem todos receberão esta ajuda e são eles:

  • Quem ocupa cargo ou emprego público;
  • Neste momento é político com mandato;
  • Recebe BPC ou seguro-desemprego.

No caso de quem possui dois empregos com carteira assinada terá direito a receber um auxílio emergencial para cada vínculo empregatício, caso sofra redução de salário ou suspensão do contrato em todos eles.

Em relação ao seguro-desemprego, nada muda. A pessoa que for receber ajuda do governo agora e em outro momento for demitida, terá direito ao seguro-desemprego.

Acordo individual

Segundo consta na MP 936, ele consiste em firmar um acordo diretamente com o empregado sem a necessidade da mediação de um sindicato.

Por regra da medida, o empregador deve encaminhar a proposta por escrito ao funcionário pelo menos dois dias antes de começar a valer. E o acordo depende do consentimento do trabalhador.

Quando o contrato for assinado, o patrão tem até dez dias corridos para informar o sindicato do empregado.

Domésticos

Também há dúvidas quanto a esta categoria, e no que tange a MP 936, os empregados domésticos também estão inclusos nestes pagamentos feitos pelo governo durante a pandemia da Covid-19.

No entanto, este emprego precisa ser formal, ou seja, com carteira assinada.

Fonte: UOl

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Corte nos salários de servidores pode ajudar na pandemia da Covid-19

Rodrigo Maia defende corte de 20% de salários dos servidores públicos e reforça que medida não atingiria quem ganha menos e os que estão na linha de frente ao combate da Covid-19

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, mencionou hoje (24) sobre uma proposta para combater a disseminação do novo coronavírus.

Sendo assim, ele sugeriu que os três Poderes discutam uma redução de até 20% nos salários de servidores públicos. À rádio Bandeirantes, Maia afirmou que a proposta deve ser avaliada nos próximos dias.

Como a redução do salário dos servidores pode ajudar a conter a Covid-19

Na opinião de Rodrigo Maia, a redução dos salários dos servidores não indicará falta de estabilidade:

“Agora, os servidores públicos, seja aqueles concursados ou eleitos, todos têm uma estabilidade. Nesse momento, nada mais justo que a gente possa ir dialogando, sem parecer uma coisa oportunista.”

E ressaltou que “aqueles que estão trabalhando de forma remota, que podem dar uma colaboração, é importante.”

Porém, o presidente da Câmara dos Deputados deixou claro que a medida não atingiria os trabalhadores que recebem menos e nem os que estão na linha de frente no combate à pandemia da Covid-19.

Dias atrás, o Tesouro Nacional, juntamente com o Banco Central, tomaram medidas geradas pela pandemia de coronavírus, entre as quais a realizações de leilões extraordinários.

Justificativas para a medida esboçada em bilhões de recursos poupados

Segundo Rodrigo Maia, as remunerações pagas aos servidores dos três Poderes compreendem a quantia de R$ 200 bilhões por ano:

“Têm salários mais baixos, têm salários mais altos, acima da média dos 10% que ganham mais no Brasil.”

Com isso, é possível reduzir este montante:

“Então, eu acho que a gente consegue uma economia, se você olhar uns R$ 18 bilhões por mês, se você tirar 15% a 20%, você vai ter uma economia de três meses que ajuda.”

A partir das informações citadas pelo deputado federal, tal medida do governo levaria a uma economia mensal que poderia chegar ao valor de R$ 3,6 bilhões.

“Mas tem certas horas que não é só o valor, é o simbolismo dado daqueles que têm uma proteção maior e que estão colaborando com a sociedade brasileira.”

Fonte: UOL Concursos

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Tesouro fará leilões extraordinários de títulos públicos

Em função do coronavírus, leilão de Letras Financeiras do Tesouro Nacional foi cancelado e será remarcado

Sob coordenação do Banco Central, o Tesouro Nacional fará uma série de leilões extraordinários de compra e venda de títulos públicos até a próxima quarta-feira, dia 18. O objetivo da medida é dar suporte aos investidores em meio à tensão causada pela pandemia de coronavírus.

Leilões extraordinários do Tesouro Nacional

O Tesouro Nacional realizará os leilões de hoje (12) e ainda nos dias 13, 16, 17 e 18 de março de 2020. Já as condições das ofertas serão divulgadas no dia dos leilões.

A medida está sendo tomada em “em razão das condições vigentes no mercado financeiro”, afirma o Tesouro. Ainda em nota:

“O objetivo da atuação é fornecer suporte ao mercado de títulos públicos, garantindo bom funcionamento desse e de outros mercados correlatos.”

Cancelamento do leilão de LFTs

No mesmo comunicado foi informado sobre o cancelamento do leilão de LFTs (Letras Financeiras do Tesouro Nacional), que aconteceria nesta quinta-feira (12) e que agora será remarcado em um momento mais oportuno.

A justificativa seria em função das condições atuais do mercado. Portanto, neste caso foi melhor cancelar o evento, enquanto outros leilões de venda e compra são realizados. Sendo assim, o governo tenta conter os ânimos, principalmente, no mercado de juros, conforme nota divulgada:

“O Tesouro Nacional seguirá acompanhando a evolução das condições de mercado.”

Efeitos do coronavírus

A pandemia de coronavírus tem dominado as mesas de operações. Nesta quinta-feira (12), pouco tempo após a Bolsa brasileira abrir, o mecanismo de circuit breaker, que auxilia a brecar perdas maiores dos investidores, foi acionado duas vezes.

Tal mecanismo é utilizando no momento em que a bolsa cai 10% e os negócios são suspensos por 30 minutos. E após as quedas de 15%, é suspenso por uma hora. Nesta quinta, o índice sofreu queda de 15,43% pela manhã.

Com isso, este já é o quarto circuit breaker que acontece essa semana, decorrente da piora da percepção dos prejuízos que são gerados pelo coronavírus sobre a economia mundial.

Fonte: Folha de S. Paulo

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Pedido de abertura de capital é protocolado por Caixa Seguridade

Valor arrecadado pelo Caixa Seguridade deve ser usado como pagamento de dívida com a União

O Caixa Seguridade, braço de seguros da Caixa Econômica Federal, protocolou na última sexta-feira (21), seu pedido de abertura de capital (IPO, na sigla em inglês) na CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

A oferta será secundária, o que significa que o dinheiro captado irá para a Caixa Econômica e não para a Caixa Seguridade.

Toda a operação será comandada por um grupo de bancos, entre os quais: Banco di Brasil, Bank of America, Credit Suisse, Itaú BBA, Morgan Stanley, além da própria Caixa.

Retomada de planos da Caixa Seguridade

A volta do planejamento ocorre quase três anos depois da Caixa Seguridade ter desistido do IPO, argumentando na ocasião que estavam em condições adversas de mercado.

A gestão de Pedro Guimarães também pretende abrir o capital da operação de cartões, da Lotéricas, e ainda do setor de gestão de recursos (Caixa Asset Management). O mercado espera que a Caixa Seguridade, Caixa Cartões e Lotéricas levantem, juntos, R$ 25 bilhões em seus IPOs.

O processo integra parte do plano de desestatização da instituição para levantar dinheiro e quitar a dívida de ICHD (Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida) com a União.

Adotado de 2007 a 2013, o instrumento foi adotado para aceitar que o banco elevasse sua oferta de crédito sem que o controlador (a União) tivesse que capitalizá-lo com recursos próprios. Sobre isso, Guimarães afirmou em janeiro deste ano:

“O primeiro passo (para usar os recursos captados) é pagar dívida. Não podemos ter uma dívida de vencimento e não pagar. Além disso, queremos continuar crescendo a carteira (de crédito) em alguns segmentos específicos, como crédito imobiliário e para infraestrutura.”

Fora is IPOs, a Caixa Econômica planeja uma reformulação de sua estrutura administrativa, o que pode incluir um novo programa de demissão voluntária (PDV), a criação de centenas de superintendências menores e o encerramento de agências.

Fonte: Folha de S. Paulo

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Fusão Boeing-Embraer deve ser aprovada pelo Cade em janeiro

Fonte afirma que aprovação da fusão Boeing-Embraer deve ser autorizada mesmo pelo órgão público, sem restrições, já no mês de janeiro

A fusão Boeing-Embraer deve virar realidade a partir do mês que vem, se aprovada sem restrições significativas, pela superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Quem afirmou isso foi uma fonte que está a par das discussões deste negócio. Segundo ela, que pediu anonimato, pois as discussões não são públicas, a pauta deve passar em rito sumário pela superintendência e não deve ser nem assumido pelo pleno do conselho.

Fusão Boeing-Embraer – entenda o caso

Nos Estados Unidos e na China, o acordo da Boeing-Embraer já foi aprovado pelos respectivos órgãos reguladores. O maior desafio até o momento para a joint venture é a União Europeia, local onde as autoridades antitruste suspenderam a análise da fusão em 11 de novembro, alegando que não receberam informações suficientes de ambas as empresas de jatos.

Todavia, na análise feita pelo Cade não foram encontradas evidências que pudessem gerar uma preocupação concorrencial do negócio, além de não apresentar sobreposições. As empresas possuem investimentos considerados complementares. Além disso, nenhum concorrente se colocou como terceiro interessado na fusão e também não indício entre os conselheiros que alguém possa questionar o caso.

Partidos políticos e sindicatos

Em contrapartida, a maioria das reclamações sobre a pauta foi apresentada por partidos políticos e sindicatos. Porém, a análise no conselho é direcionada em concorrência, e não em causas trabalhistas.

Há um ano, a Boeing propôs adquirir uma participação majoritária na divisão de aeronaves comerciais da Embraer. A ideia era ampliar suas operações para o mercado de aviões com 100 ssentos, meses após a Airbus assumir o controle das operações da Bombardier neste mesmo segmento.

Boeing Brasil – Commercial

A companhia de aviação comercial criada a partir da fusão Boeing-Embraer já possui nome definido e será batizado de “Boeing Brasil – Commercial”.

A Embraer divulgou em novembro que seu acordo com a Boeing deve ser concluído apenas no fim de março de 2020, já incluindo o atraso por conta da decisão da União Europeia.

No mês de abril deste ano, a Embraer anunciou o nome de Francisco Gomes Neto para presidir a área executiva da empresa, relembre o caso aqui.

Fonte: O Globo

*Foto: Divulgação / Arquivo – O Globo


Cade pede explicações da Petrobras sobre preço da gasolina

De acordo com companhias importadoras, Petrobras não está praticando preços competitivos em relação à gasolina

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pediu esclarecimentos da Petrobras em relação à política de preços dos combustíveis. A cobrança do órgão diz respeito à denúncia das companhias importadoras, que atestam da prática de preços não competitivos pela estatal.

Gasolina e empresas importadoras

O despacho da ação ocorreu em 26 de novembro, realizado pelo órgão de defesa da concorrência, em que foi estipulado o prazo de dez dias a contar desta data para que a Petrobras explique se os preços estão abaixo ou não da paridade internacional e se houve ainda variações nas cotações internacionais durante o período de 53 dias, época em que a gasolina permaneceu sem reajuste no Brasil.

Utilizada como um conceito pela política de preços da estatal, a paridade internacional considera as cotações no exterior, a taxa de câmbio e as despesas para importar os produtos. Sobre isso, a Associação Brasileira das Importadoras de Combustíveis (Abicom) acusa a empresa petroleira de não respeitar tão conceito.

Além disso, em denúncia enviada ao Cade no último dia 18, a associação reclamava dos 53 dias sem reajuste da gasolina, afirmando que na mesma época o preço de paridade internacional variou 6%, sem haver atualização no mercado doméstico.

Neste mesmo dia, a Petrobras informou a seus clientes o reajuste de 2,7% no valor da gasolina. E nove dias depois, divulgou novo aumento, de 4%.

Preço da gasolina ainda não competitivo

Apesar de tudo isso, de acordo com dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), apesar do último reajuste de 4%, a gasolina no Brasil ficou R$ 0,17 por litro abaixo da paridade internacional. O fato aconteceu em virtude da alta nas cotações internacionais e na tarifa de câmbio durante aquela semana.

Todavia, a Abicom argumenta que a prática de preços sendo inferior da paridade internacional, abala o acordo assinado entre a Petrobras e o Cade, em junho deste ano, onde foram suspensas as investigações sobre abuso de poder de mercado em troca do compromisso de venda de refinarias da estatal. Em um trecho do documento, diz o seguinte:

“Trazemos dados atualizados, nos quais se pode observar que, mesmo após a assinatura do TCC [Termo de Compromisso de Cessação], os preços no mercado doméstico continuam abaixo da PPI [paridade de importação] apurada pela Abicom e, inclusive, abaixo dos preços de referência publicados pela ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis].”

Acordo

O TCC estabelece que a estatal venda oito de suas refinarias até o final de 2021. Estipulou também que a petroleira publique os preços de venda dos combustíveis por polo vendedor, seja refinaria ou base de abastecimento. A Petrobras ainda terá que contratar uma auditoria externa para analisar a política de preços a cada três meses.

A venda das refinarias está ligada ao processo que visa a redução da participação estatal no mercado nacional de refino dos atuais 98% para 50%. Porém, o setor reclama que a companhia segue abusando do poder de mercado e, consequentemente, inviabilizando importações por corporações privadas.

Em contrapartida, a Petrobras afirma que o conceito de paridade de importação varia de empresa para empresa, a depender do acesso aos mercados de combustíveis, além da infraestrutura de importação dos produtos.

A estatal disse ainda, em nota, que o conceito de paridade de importação “não é absoluto, único e percebido da mesma maneira por todos os agentes”.

Outro trecho do comunicado diz o seguinte:

“Importante destacar que não houve interrupção nas importações, tanto de diesel quanto de gasolina, realizadas por terceiros para o mercado doméstico brasileiro, o que evidencia a viabilidade econômica das importações realizadas por agentes eficientes de mercado.”

Já as informações da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) revelam que a distribuição dos últimos reajustes às bombas ainda não são suficientes. Em quatro semanas, o preço da gasolina em território nacional elevou somente 0,6%. Na última sexta (29/11), o litro do combustível era comercializado, em média, a R$ 4,428.

Fonte: Folha de S. Paulo

*Foto: Divulgação