Concurso TCU continua sem banca organizadora

Apesar de não ter definido banca organizadora, que pode ser o Cebraspe, edital continua previsto para este semestre

A tão aguardada publicação de um dos concursos mais esperados ano, o concurso TCU (Tribunal de Contas da União) vai oferecer vagas para o cargo de auditor, de nível superior e com salário inicial de R$ 21,9 mil. O certame foi autorizado em 2 de março e segue previsto para acontecer ainda neste semestre.

Banca organizadora

No entanto, existe o impasse em relação à escolha da banca organizadora, o que deve ser divulgado o quanto antes. Há a expectativa da escolhida ser o Cebraspe.

Concurso TCU – vagas

O concurso TCU vai oferecer 20 vagas para o cargo de auditor federal de controle externo, além de formar cadastro reserva de pessoal. Os interessados na oportunidade devem possuir ensino superior completo em qualquer área. O salário inicial parte de R$ 21.947,82, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. Em breve, novas informações serão confirmadas.

Benefícios

Os candidatos aprovados contarão também com benefícios, que inclui: auxílio pré-escola de R$ 791,58, auxílio alimentação de R$ 1.011,04 e assistência médica de R$ 174,48, e ainda auxílio-transporte.

Lotação será em Brasília

Em razão de o órgão público estar situado em Brasília, os aprovados tomarão posse nesta localidade.

Já a comissão do certame é presidida pelo servidor Clemens Soares dos Santos. Já os outros membros são: Simone Bicalho Felix Braga, Alemar Batista Cardoso Mourão Júnior, Manoel Bomfim Pereira de Sousa, Maria das Graças da S. Duarte Abreu, Patricia Armond de Almeida, Paulo Salvador e Renato Teixeira Leite de La Rocque.  

Último concurso TCU – vaga para técnico

O último concurso TCU ocorreu em 2015 para cargo de técnico, com a oferta de 42 vagas. As lotações foram nos seguintes municípios: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Salvador (BA), Brasília (DF), São Luiz (MA), Cuiabá (MT), Belém (PA), Recife (PE), Porto Velho (RO) e Boa Vista (RR).

Na ocasião, a banca organizadora foi o Cespe/UnB e a seleção contou com uma prova objetiva com 100 questões, sendo 50 de conhecimentos básicos e 50 de conhecimentos específicos, além de duas provas dissertativas. A primeira contou com uma questão de conhecimentos básicos e uma de conhecimentos específicos e a segunda, com uma peça prática de conhecimentos específicos.

Último concurso TCU – vaga para auditor

Também ocorrido em 2015, o certame do TCU ofereceu 66 vagas para o cargo de auditor. 30 delas foram destinadas à auditoria de tecnologia da informação em Brasília. Já as demais, para auditoria governamental. As lotações foram nas cidades de: Rio Branco (AC), Macapá (AP), Manaus (AM), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Belém (PA) e Boa Vista (RR).

A banca organizadora foi a mesma e a prova contou com 200 perguntas, sendo 100 de conhecimentos gerais e 100 de conhecimentos específicos, além de duas provas discursivas. A primeira delas com duas questões de conhecimentos gerais, e a segunda com uma questão e uma peça técnica de conhecimentos específicos.

*Foto: Divulgação

Seplad-PA confirma novo concurso SESPA

Concurso SESPA já possui banca definida desde 2018 e vai ofertar 44 vagas imediatas em cargos de níveis médio e superior

A Secretaria de Planejamento e Administração do Estado do Pará (Seplad-PA) confirmou na terça-feira (14) a realização do novo concurso SESPA. Com banca definida desde 2018, que no caso é o Instituto AOCP, o certame visa o preenchimento de 44 vagas imediatas em cargos de níveis médio e superior, além de formação de cadastro reserva (CR).

Além disso, o Seplad-PA também afirmou que os preparativos para a nova seleção do órgão serão divulgados em breve.

Novo concurso SESPA

Em janeiro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado do Pará determinou que a Secretaria tome as medidas necessárias para a publicação do edital, que tem por objetivo a recomposição de pessoal em postos vagos. No dia 27 do mesmo mês, foi publicado no Diário Oficial, que o TCE do Pará cobrou do órgão de saúde a realização de um novo certame o mais rápido possível, a fim de repor os cargos ociosos.

Pandemia

No entanto, em decorrência da pandemia de Covid-19, a prioridade para concursos no estado tem sido para contratação temporária de profissionais de saúde. Em contrapartida, hospitais do Pará também têm aberto vagas de emprego, em diversos municípios, gerenciados pela entidade filantrópica OS Pró-Saúde.

Desde o início da quarentena, além do órgão paraense, outras secretarias de saúde têm contratado pessoal em caráter emergencial. Para suprir eventuais necessidades. É o caso da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo (SES SP) que teve seu certame autorizado no mês de abril, para contratação de temporários, para cargos de ensino médio e superior.

Banca organizadora do concurso SESPA

Apesar do Instituto AOCP ter sido definido como o organizador do novo concurso SESPA em 2018, apenas em dia 24 de junho de 2019 é que o primeiro termo aditivo ao contrato com a banca foi publicado no Diário Oficial do Estado do Pará. Também é citada no documento a prorrogação do período de vigência entre as partes até junho de 2020.

Seplad anuncia mais certames para a área da saúde, educação e segurança pública

Segundo a secretária adjunta de Gestão de Pessoas da Seplad, Thainná Alencar, a secretaria confirma novamente seu compromisso com o ingresso de servidores nas áreas de saúde, educação e segurança pública:

“Continuamos com a mesma postura. Mesmo diante da pandemia não paramos os nossos trabalhos. A prioridade permanece sendo concurso, e estamos fazendo de tudo para agilizar os que estão em andamento. Mas precisamos respeitar as regras da OMS (Organização Mundial da Saúde) e o decreto do governador.”

Sobre a SESPA

A Secretaria de Estado da Saúde do Pará (SESPA) executa a Política Estadual de Saúde a partir dos princípios, diretrizes e competências designadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Ela funciona em nível estadual e atua na orientação às Secretarias Municipais de Saúde, no que tange o planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de saúde, no intuito de assegurar a prevenção, recuperação e promoção da saúde pública.

A SESPA está presente em todo o estado, por meio dos 13 Centros Regionais de Saúde (CRS). Além disso, ela trabalha com o objetivo de assessorar e acompanhar de perto as ações de saúde nas cidades onde atua.

*Foto: Divulgação

Edital do concurso CRBM 4 está em fase de elaboração

Vagas do concurso CRBM 4 são destinadas a níveis médio e superior, com lotações nos estados do Pará e Roraima, com salários de até R$ 3,8 mil

O edital para o novo concurso CRBM 4 (Conselho Regional de Biomedicina da 4ª Região) está em fase de elaboração, fator que tem gerado grande expectativa na área de saúde. Os cargos serão distribuídos nos estados do Pará (PA) e Roraima (RR). Apesar do processo seletivo ainda não possuir data definida para as provas, os ajustes finais com a banca continuam. A empresa contratada para a realização do certame é o Instituto Quadrix. Com a liberação do documento deve ser divulgada também a quantidade de vagas para níveis médio e superior. Já os salários iniciais podem chegar a R$ 3.820,22.

No entanto, não é só o norte do Brasil que tem aberto concursos na área de saúde, outras regiões estão ou já fizeram o mesmo. É o caso do concurso SMS RJ, com inscrições em caráter emergencial em função da pandemia de Covid-19. Já a Anvisa encaminhou no mês passado pedido ao Ministério da Economia para o preenchimento 89 vagas de níveis médio e superior .

Vagas do concurso CRBM 4

Quem possui diploma de nível médio pode se candidatar aos seguintes cargos: agente administrativo, com salário de R$ 1.711,45; técnico em informática, com salário de R$ 1.900; e recepcionista com salário de R$ 1.600.

Para quem tem ensino superior completo poderá se candidatar aos cargos de assistente de gestão e fiscal biomédico, ambos com salários iniciais de R$ 3.820,22.

Estes postos estão distribuídos entre as cidades de Belém (PA) e Porto Velho (RO)

Inscrições

Os interessados pagarão as seguintes taxas no ato da inscrição: R$ 48 para os cargos de ensino médio e R$ 55 para os de nível superior.

Último edital

Em 2010, aconteceu o último edital do concurso CRBM 4. Na ocasião, a oferta era para 18 vagas, e também formação de cadastro reserva (CR), para os seguintes cargos: auxiliar de serviços gerais (nível médio), agente administrativo (médio) e fiscal biomédico I (superior).

Já o processo seletivo foi composto por prova objetiva com 40 questões de múltipla escolha sobre língua portuguesa (5), noções de direito administrativo (5), conhecimentos gerais (5) e conhecimentos específicos (25).

Banca organizadora

A banca, já escolhida em 2019, é o Instituto Quadrix, especializada em realizar seleções em âmbito municipal, estadual e federal.

A empresa conta com escritórios nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Porto Alegre, Curitiba, Brasília e Belo Horizonte.

Fonte: JC Concursos

*Foto: Divulgação

Projeto de lei prevê reserva de vagas a mulheres em concursos públicos

Conforme proposta a reserva de vagas a mulheres nos concursos pode ser de 15%, segundo seu autor, o deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP)

Na última quinta-feira (25), foi apresentado na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3510/2020, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que tem por objetivo destinar, exclusivamente, uma reserva de vagas a mulheres nos concursos públicos, em 15%. Agora o texto segue para análise de várias comissões da Casa para, eventualmente, ser votado no plenário.

No entanto, o texto do projeto não especifica, em caso de aprovação, se aplicará a lei somente aos concursos federais ou se diz respeito a todos os certames do país, o que engloba as seleções estaduais, municipais e de autarquia, e de empresas públicas.

Justificativa do projeto de lei que destina vagas a mulheres em concursos

Como justificativa para que tenha reserva de vagas a mulheres em concursos públicos é mencionado no texto que na maioria das unidades da federação é observado que as mulheres se tornaram chefes de família e, constantemente, a renda mensal dos lares chefiados por mulheres é inferior àqueles em que são chefiados por homens. Portanto, pode-se dizer, que no âmbito da oferta de trabalhadoras, tem havido alterações expressivas, e é citado como exemplo o aumento do nível educacional das mulheres, que hoje é superior aos dos homens.

Além disso, nos últimos 15 anos, o número de famílias de casais com filhos, chefiadas pelo sexo feminino cresceu mais de 10 vezes no Brasil e saltou de 301 mil, em 1993, para 3,6 milhões, em 2007. Estes dados integram parte da pesquisa “Retrato das desigualdades de gênero e raça”, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).

Providências

Em contrapartida, ainda restam algumas providências a serem tomadas com o objetivo de melhor premiar a dedicação das mulheres ao trabalho. Com isso, livrando-as da falha de serem classificadas como trabalhadoras de segunda categoria.

Sendo assim, o deputado federal diz que propõe por meio deste “Projeto de Lei, que 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas em Concurso Público, sejam providas por mulheres, objetivando desta forma promover justiça para as trabalhadoras que seguem sendo as principais responsáveis pelas atividades domésticas e pelo cuidado com os filhos e demais familiares, o que representa uma sobrecarga para aquelas que também realizam atividades econômicas, e que muitas vezes, por serem chefes de família, se sentem obrigadas a aceitar salários inferiores aos dos homens, apesar de muitas vezes estarem mais capacitadas, por puro preconceito. Pelo exposto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação do projeto”.

Fonte: JC Concursos

*Foto: Divulgação/Najara Araújo

Confirmado pedido de autorização para concurso Anvisa

Concurso Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) encaminhou pedido ao Ministério da Economia para o preenchimento 89 vagas de níveis médio e superior

A realização do novo concurso Anvisa  (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) segue em andamento. A instituição acaba de confirmar que encaminhou pedido de autorização para o preenchimento de vagas para o Ministério da Economia. Apesar da seleção anterior ainda estar em vigor até março de 2021, para o cargo de técnico administrativo, ainda há necessidade de pessoal para outros postos. Em breve, novas informações serão confirmadas.

Concurso Anvisa – pedido de autorização

O pedido encaminhado ao Ministério da Economia foi para autorização do preenchimento de 89 vagas, destinadas aos cargos de: analista administrativo (11), especialista em regulação e vigilância sanitária (36), técnico em regulação e vigilância sanitária (3) e técnico administrativo (39), este último com possibilidade de convocação de remanescentes.

Para as carreiras de técnico administrativo e técnico em regulação é exigido ensino médio. Já para as funções de analista e especialista é exigido diploma de curso superior, que pode variar conforme a área de atuação.

Em 2018, o órgão chegou a enviar pedido de autorização para o preenchimento de 697 vagas, em diversos cargos.

Vale ressaltar que a Anvisa também está entre os órgãos responsáveis por fiscalizar Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sancionada no ano passado.

Como foi a última seleção

O último concurso Anvisa aconteceu em 2019, com a oferta de 78 vagas e cadastro reserva (CR) apenas para o cargo de técnico administrativo. Na ocasião, a banca organizadora foi o Cebraspe e o certame contou com prova objetiva composta por 120 questões, sendo 50 de conhecimentos básicos e 70 de conhecimentos específicos, apenas para a prova discursiva.

A parte de conhecimentos básicos foi sobre temas de língua portuguesa, noções de informática, raciocínio lógico, ética no serviço público e atualidades, apenas para a prova discursiva.

Para as outras carreiras, a última seleção ocorreu em 2013, organizada pela Cetro, com a oferta de 314 vagas, entre vários cargos. Ao todo, 128 foram para cargos de nível médio, sendo 100 para técnico em regulação e vigilância sanitária e 28 para técnico administrativo. As 186 restantes, de nível superior, foram para as funções de especialista em regulação e vigilância sanitária (157) e analista administrativo (29).

Para técnico em regulação foram 80 questões, sobre língua portuguesa (10), raciocínio lógico e quantitativo (5), direito constitucional e administrativo e ética (10), regulação e administração pública (5), vigilância sanitária e saúde pública (10) e conhecimentos específicos (40), além de prova discursiva sobre regulação e administração pública, vigilância sanitária e saúde pública.

Já para analista administrativo e especialista em regulação foram 120 questões, sobre língua portuguesa (10), língua estrangeira – inglês (10),direito constitucional e administrativo (10), políticas públicas e gestão pública (10), regulação (10), vigilância sanitária (10) e conhecimentos específicos (60), além de uma questão discursiva sobre regulação e vigilância sanitária. 

Concurso Anvisa – Lotações do último concurso

No último certame, a lotação das oportunidades foi para Brasília. No entanto, a aplicação das provas aconteceu nas cidades de São Paulo (SP), Aracaju (SE), Belém (PA), Belo Horizonte(MG), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Curitiba(PR), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), João Pessoa (PB),Macapá (AP), Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Palmas (TO), Porto Alegre(RS), Porto Velho (RO), Recife (PE), Rio Branco (AC), Rio de Janeiro (RJ), Salvador(BA), São Luís (MA), Teresina (PI) e Vitória (ES).

Fonte: JC Concursos

*Foto: Divulgação

Conheça ato normativo 1/2020 que o TJ SP, MP SP e TCE SP se adequarão

Ato normativo 1/2020 possui regras entre os órgãos de São Paulo durante a pandemia com lei federal de ajuda a estados

Publicado na quinta-feira (4), em diário oficial, o ato normativo 1/2020 visa normas conjuntas entre o TJ SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo),  MP SP (Ministério Público de SP) e TCE SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). A união vai no sentido de se adaptar às condições impostas pela lei federal 173, de ajuda aos estados e municípios, e que compõe condições para limitações com despesas de pessoal durante a crise gerada pela pandemia de Covid-19.

Ato normativo 1/2020

Segundo a portaria fica proibida a concessão de aumentos de custos com reajustes salariais entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, que inclui realização de concursos públicos, com exceção para os que sejam destinados à reposição de pessoal.

No entanto, a determinação não impede efetivamente a realização de novo certame, já que o objetivo é somente evitar o aumento de despesas com folha de pagamento. Com isso, novos editais destinados apenas à reposição de pessoal, como ocorrem geralmente na maioria das seleções, poderão ser autorizados.

Segundo o documento:

Art. 1º. Ficam vedadas, entre o dia 27-05-2020 a 31-12-2021:

I – a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como a criação ou majoração de qualquer vantagem ou benefício pecuniário, inclusive indenizatório, salvo se o ato de concessão decorrer de decisão judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à vigência da Lei Complementar 173, de 2020.

II – a admissão ou contratação de pessoal, salvo reposição de cargos de chefia, direção e assessoramento que não implique aumento de despesa, bem como as reposições decorrentes da vacância de cargos efetivos ou vitalícios, autorizada a realização de concurso público exclusivamente para esta última hipótese;

III – a contagem deste tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de qualquer adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio, assegurado o cômputo para os demais fins, como para a aposentadoria.

Art. 2º. A vedação contida no inciso II, do art. 1º, não obsta os procedimentos tendentes à lotação, à relotação, à realocação ou ao remanejamento, em sua vacância, de cargos efetivos ou vitalícios já criados, mediante destinação à unidade administrativa diversa, visando ao atendimento das necessidades do serviço e à melhor distribuição de pessoal e desde que não implique aumento de despesa.

Lei federal 173 em relação a contratações

A lei 173, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 28 de maio, proíbe, até 31 de dezembro de 2021, conceder reajuste salarial, a criação de cargos ou funções que impliquem em aumento de despesas, alterações nas estruturas das carreiras que aumentem despesas e a realização de concursos que não sejam para reposição de pessoal

Desse modo, ficam proibidos:

I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

II – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX docaputdo art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

VI – criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade.

Fonte: JC Concursos

*Foto: Divulgação