Edital do concurso TJ-TO deve sair só em 2020

Com a possibilidade do edital do concurso TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) sair apenas no ano que vem, também há espera de o certame ofertar ao menos 30 vagas, direcionadas aos níveis médio e superior

Para quem já estava estudando para o concurso TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins), o edital deverá sair apenas em 2020. O motivo é que o certame ainda depende de publicação do extrato de contrato com a banca organizadora. Este procedimento é esperado desde 24 de junho, quando o TCE-TO (Tribunal de Contas do Tocantins) deu aval para que fosse firmado o compromisso com o Cebraspe. No entanto, isso ainda não ocorreu.

Segundo as últimas informações anunciadas pelo órgão, a contratação continua suspensa, aguardando decisão do TCE-TO. Porém, dizem que assim que autorização sair, a oferta de cargos deverá ser remanejada, conforme necessidades e condições orçamentárias.

O TCE-TO estipulou que o TJ-TO realize um estudo sobre o impacto financeiro da contratação da banca e recalcular o índice de custos com pessoal, na intenção de não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Concurso TJ-TO – preparativos

O concurso TJ-TO iniciou seus preparativos em 2018. Porém, a organização foi suspensa em virtude de uma ação movida pelo Ministério Público do Estado (MP TO) questionando a dispensa de licitação para a contratação da banca organizadora. A ação tinha por objetivo anular a contratação, atestando obrigatoriedade constitucional em promover processo licitatório. Este ato não costuma ser considerado na prática, e não é adotado em inúmeros certames, já que tem em vista a possibilidade de dispensa de licitação.

No entanto, conforme o que vigora na lei 8.666/93, a dispensa só é possível em caso de contratação de instituição brasileira incumbida em atividade de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.

Vagas

No concurso TJ-TO estão previstas 30 vagas imediatas, sendo 20 para o cargo de técnico judiciário e dez para analista judiciário, além de formar cadastro reserva de pessoal para todos os cargos, e também para a carreira de oficial de justiça avaliador.

Nas oportunidades para técnico é preciso que o candidato possua ensino médio. Já para o cargo de oficial de justiça aviador, é necessário ter o diploma de graduação superior, que varia conforme com a área pretendida. Os salários iniciais são de R$ 8.293,75 para os técnicos, R$ 13.076,31 para analistas e R$ 16.206,81 para oficial de justiça avaliador.

Para os técnicos, as vagas serão para as carreiras de: apoio judiciário e administrativo (12 vagas e cadastro reserva), informática (CR), programador de computadores (8 + CR) e técnico de enfermagem (CR).

No caso dos analistas, as oportunidades serão para: direito (1 + CR), adminsitração (CR), ciências da computação (1 + CR), serviço social (1+CR), ciências contábeis (1 + CR), arquitetura (1 +CR), pedagogia (1+CR), engenharia civil (1+CR), engenharia elétrica (1 + CR), estatística (1 +CR), psicologia (1 + CR),  medicina/cardiologia (CR), medicina/clínica médica (CR), medicina/ortopedia (CR), medicina/psiquiatria (CR), enfermagem (CR) e fisioterapia (CR).

Para oficial de justiça avaliador, o concurso TJ-TO será apenas para formar cadastro reserva de pessoal.

Concurso TJ-TO – como foi a última seleção

O último concurso TJ-TO aconteceu há mais de dez anos, 2008, quando foram ofertas 186 oportunidades, sendo 73 para o quadro de pessoal e 113 para notários de cartórios.

Na ocasião, a banca organizadora foi a Fundação Universa e as vagas foram para os cargos de analista judiciário; analista técnico com especialidade em ciências da computação; técnico judiciário oficial de justiça avaliador; técnico judiciário escrivão; notários; assistentes técnicos – assistência à editoração; assistente técnico – programação de computadores; motorista; técnico judiciário – contador/distribuidor; técnico judiciário – escrevente; técnico judiciário – porteiro de auditório/depositário; auxiliar de serviços gerais e auxiliar técnico administrativo.

Fonte: JC Concursos

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CGU diz que Cade opera sob risco de interesses

CGU diz que Cadedeve mudar esta perspectiva de interesses, já que pelo menos 28 servidores do conselho antitruste foram sócios de escritórios na mesma época em que atuaram no órgão

Recentemente, veio à tona que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está atuando sob risco de conflito entre os interesses público e privado. A conclusão partiu da Controladoria Gerão da União (CGU), por meio de auditoria sobre o órgão e confirmou haver um mau gerenciamento dos controles internos para abrandar o problema.

O órgão de controle afirma em relatório que sua maior preocupação em relação ao Cade está o trabalho de seus integrantes para escritórios de advocacia:

“O risco potencial de surgimento de conflito de interesse é significativo.”

Relatório da CGU e atuação do Cade nos últimos anos

Sobre o casos observados no decorrer dos últimos anos, o trabalho dos servidores do setor privado aconteceu antes ou depois da atuação no Cade. Porém teve situações concomitantes, em que integrantes trabalharam ao mesmo tempo para companhias e para o órgão antitruste.

Segundo dados avaliados pela CGU entre os anos de 1996 a 2019, ao menos 28 servidores, dos quais 5 conselheiros, foram sócios de escritórios na mesma época em que ocuparam cargos no órgão. Este período chegou a ultrapassar três meses ou ainda permaneceu durante todo o período de atuação do servidor no conselho.

A auditoria da CGU também confirmou que ao menos 14 servidores possuíam sociedade com escritórios antes da atuação no Cade, sendo 6 deles conselheiros.

A CGU também reuniu casos de pessoas que passaram a defender companhias depois de trabalharem no Cade. No total, 53 servidores e 45 estagiários associaram-se ou foram funcionários em escritórios de advocacia depois de saírem do órgão.

Exemplo de conflito de interesse

Sobre isso, a controladoria citou o exemplo do ex-presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho. Após gerir o órgão por um ano, até dia 29 de maio de 2016, Carvalho abriu um escritório de advocacia em abril de 2017 e ainda passou a representar companhias perante o órgão antitruste.

Em sua defesa, o ex-presidente afirmou que cumpriu a quarentena de seis meses antes da atuação privada.

No entanto, a CGU afirma que o fluxo de servidores do setor privado para o setor público e vice-versa é uma tendência mundial na administração pública. Porém, diferentes países estão adotando medidas para abrandar os riscos de conflito de interesse e de reputação.

Com isso, a CGU questiona o controle atual do Cade em documento:

“O Cade deve adotar medidas para mitigar o risco de que os servidores que atuam nos processos não decidam contra o interesse público, seja por que vieram dos escritórios que representam as partes ou porque pretendem atuar lá após sair do governo.”

CGU propõe mudanças

A CGU decidiu também promover uma lista de alterações ao Cade, como normas para que seus agentes não atuem em processos vinculados com partes com quem tenham ligações (atuais ou passadas), e ainda considerar um tempo mínimo a ser estipulado.

Outra recomendação da controladoria diz respeito à implantação de um procedimento mais rígido para verificar situações que levem à suspeição. Seria uma espécie de sistema que melhore a recepção e a análise da declaração de seus servidores, o que incluiria: detalhamento de vínculos, próprios e de parentes, atuais e anteriores.

Ao ser questionado sobre tudo isso, o Cade afirma que os pontos apurados pela CGU estão estudados, mas que considera o cotidiano existente “suficientes para atender as normas” e que todas as decisões passam por alguma revisão.

O órgão disse ainda não foi averiguado, nem por parte da CGU, nenhum caso real que configure conflito de interesse. Mas ela afirma que está “aberta a sugestões e recomendações que possam mitigar conflitos de interesse”.

Por fim, o órgão antitruste afirmou que:

“O Cade está empenhado no fortalecimento da agenda de integridade e constantemente atento aos espaços para melhorias com vista ao aperfeiçoamento das práticas”.

Fonte: Folha de S. Paulo

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Empresa efetiva estudantes e ensina aptidões de TI

Como gosta de afirmar a empresa Inmetrics, não é um estágio e sim desenvolver futuros profissionais da área de TI

A companhia Inmetrics possui 30 vagas abertas para seu programa Tech Talent de aceleração de carreira, na área de Tecnologia da Informação (TI). O objetivo é contratar universitários no modelo CLT, que passarão por treinamento de aptidões técnicas e comportamentais, para que assim tenham um emprego garantido na empresa.

Programa de TI

A empresa revela que não há um prazo final neste programa de TI. Porém, os interessados que realizarem sua inscrição até esta sexta-feira (6) pelo site do programa já poderão ser convocados para uma dinâmica a ser realizada na próxima segunda-feira (9), além de poderem iniciar suas atividades na Inmetrics no mês de janeiro.

Conforme a própria companhia afirma, não se trata de um programa de estágio ou de trainee. Ele é voltado a estudantes que estão cursando o penúltimo e último anos da faculdade em áreas associadas à tecnologia.

Bianca Arantes Liberatore Hermida, que é diretora da Área de Pessoas da Inmetrics, revela que o único pré-requisito para participar do programa de TI é estar matriculado em qual quer instituição de ensino superior e ainda ressaltou em entrevista à revista Carreira S.A:

“Temos escassez de mão de obra no setor e sabemos que as universidades vão formar menos do que a demanda de vagas. Com o mercado aquecido, decidimos contratar e treinar os profissionais aqui dentro”.

Duração do programa

No decorrer dos 18 meses de duração do programa de TI, os universitários terão cursos sobre a cultura da companhia, além de treinamentos práticos acompanhados por mentores e ainda entrarão em projetos de clientes da Inmetrics.

A empresa diz que não é preciso ter conhecimentos técnicos prévios em programação e também não é limite de idade. A diretora complementa que a turma inicial do programa de TI tinham alunos entre 18 e 35 anos. Ela lembra que “um dos alunos era caminhoneiro e entrou na faculdade para mudar de carreira”.

Avaliação a cada seis meses

Além disso, a cada seis meses, os estudantes efetivados pela Inmetrics passarão por uma avaliação de desempenho e aumento salarial. A remuneração será acima do valor da bolsa de um estágio e pode progredir até atingir o nível de analista júnior em TI.

As vagas ofertadas também possuem todos os benefícios de empregados efetivos, o que inclui: plano de saúde, seguro de vida e um sistema de pontos flexíveis que podem ser distribuídos por vale refeição, vale alimentação e outros.

Portanto, os interessados não devem perder mais tempo e se inscreverem até amanhã e poderem assegurar o primeiro emprego na área já em janeiro do ano que vem.

Fonte: revista Carreira S.A

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Cade pede explicações da Petrobras sobre preço da gasolina

De acordo com companhias importadoras, Petrobras não está praticando preços competitivos em relação à gasolina

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pediu esclarecimentos da Petrobras em relação à política de preços dos combustíveis. A cobrança do órgão diz respeito à denúncia das companhias importadoras, que atestam da prática de preços não competitivos pela estatal.

Gasolina e empresas importadoras

O despacho da ação ocorreu em 26 de novembro, realizado pelo órgão de defesa da concorrência, em que foi estipulado o prazo de dez dias a contar desta data para que a Petrobras explique se os preços estão abaixo ou não da paridade internacional e se houve ainda variações nas cotações internacionais durante o período de 53 dias, época em que a gasolina permaneceu sem reajuste no Brasil.

Utilizada como um conceito pela política de preços da estatal, a paridade internacional considera as cotações no exterior, a taxa de câmbio e as despesas para importar os produtos. Sobre isso, a Associação Brasileira das Importadoras de Combustíveis (Abicom) acusa a empresa petroleira de não respeitar tão conceito.

Além disso, em denúncia enviada ao Cade no último dia 18, a associação reclamava dos 53 dias sem reajuste da gasolina, afirmando que na mesma época o preço de paridade internacional variou 6%, sem haver atualização no mercado doméstico.

Neste mesmo dia, a Petrobras informou a seus clientes o reajuste de 2,7% no valor da gasolina. E nove dias depois, divulgou novo aumento, de 4%.

Preço da gasolina ainda não competitivo

Apesar de tudo isso, de acordo com dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), apesar do último reajuste de 4%, a gasolina no Brasil ficou R$ 0,17 por litro abaixo da paridade internacional. O fato aconteceu em virtude da alta nas cotações internacionais e na tarifa de câmbio durante aquela semana.

Todavia, a Abicom argumenta que a prática de preços sendo inferior da paridade internacional, abala o acordo assinado entre a Petrobras e o Cade, em junho deste ano, onde foram suspensas as investigações sobre abuso de poder de mercado em troca do compromisso de venda de refinarias da estatal. Em um trecho do documento, diz o seguinte:

“Trazemos dados atualizados, nos quais se pode observar que, mesmo após a assinatura do TCC [Termo de Compromisso de Cessação], os preços no mercado doméstico continuam abaixo da PPI [paridade de importação] apurada pela Abicom e, inclusive, abaixo dos preços de referência publicados pela ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis].”

Acordo

O TCC estabelece que a estatal venda oito de suas refinarias até o final de 2021. Estipulou também que a petroleira publique os preços de venda dos combustíveis por polo vendedor, seja refinaria ou base de abastecimento. A Petrobras ainda terá que contratar uma auditoria externa para analisar a política de preços a cada três meses.

A venda das refinarias está ligada ao processo que visa a redução da participação estatal no mercado nacional de refino dos atuais 98% para 50%. Porém, o setor reclama que a companhia segue abusando do poder de mercado e, consequentemente, inviabilizando importações por corporações privadas.

Em contrapartida, a Petrobras afirma que o conceito de paridade de importação varia de empresa para empresa, a depender do acesso aos mercados de combustíveis, além da infraestrutura de importação dos produtos.

A estatal disse ainda, em nota, que o conceito de paridade de importação “não é absoluto, único e percebido da mesma maneira por todos os agentes”.

Outro trecho do comunicado diz o seguinte:

“Importante destacar que não houve interrupção nas importações, tanto de diesel quanto de gasolina, realizadas por terceiros para o mercado doméstico brasileiro, o que evidencia a viabilidade econômica das importações realizadas por agentes eficientes de mercado.”

Já as informações da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) revelam que a distribuição dos últimos reajustes às bombas ainda não são suficientes. Em quatro semanas, o preço da gasolina em território nacional elevou somente 0,6%. Na última sexta (29/11), o litro do combustível era comercializado, em média, a R$ 4,428.

Fonte: Folha de S. Paulo

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