Município de Tramandaí RS oferece 49 vagas em concurso

As vagas são para a prefeitura da cidade de Tramandaí, no estado do Rio Grande do Sul, com cargos para agente comunitário de saúde.

As inscrições serão encerradas em 29 de março de 2019.

A função exige que o candidato possua diploma de conclusão de curso do ensino médio, além de residir na área de localização do concurso.

Com jornada de trabalho semanal de 40 horas, o cargo oferecerá salário inicial de R$ 1.122,74 e bônus de auxílio-alimentação na importância de R$ 480.

Atribuições da vaga

O agente comunitário de saúde vai desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde.

Todo o conteúdo de seu trabalho é versado no programa de Educação Popular em Saúde.

O agente poderá tanto visitar os usuários do SUS como convidá-los a integrarem atividades coletivas, como um multirão de saúde. Tudo baseado nas diretrizes criadas pelo SUS.

O SUS também é responsável por dar assistência básica em saúde, dar suporte à prevenção e ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, tudo isso sob supervisão de um gestor municipal.

O agente comunitário também irá se inteirar sobre as práticas político-pedagógicas.

Elas decorrem dos conhecimentos adquiridos através do programa “Educação Popular em Saúde”, que visam a promoção, a proteção e a recuperação da saúde.

Por consequência, estimulam o autocuidado, previnem doenças e promovem a saúde individual e coletiva do paciente.

Ainda criam um diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos.

Com isso, aumenta-se o vínculo entre os trabalhadores do SUS com os usuários que dependem dela exclusivamente por não possuírem convênio médico.

Etapas do concurso

As inscrições podem ser feitas mediante taxa de R$ 70, através do site da Objetiva Concursos, organizadora da seleção.

O certame será realizado em duas fases: prova objetiva e análise de títulos.

A prova objetiva está marcada para o dia 28 de abril de 2019.

Os candidatos deverão estudar as seguintes matérias que cairão no exame: português, matemática, legislação, conhecimentos gerais e conhecimentos específicos da área de saúde.

*Foto: Divulgação

Reforma da Previdência: Há chance de migrar para capitalização

De acordo com nova proposta da reforma, o trabalhador que ainda estiver na ativa vai poder migrar sistema de capitalização individual.

A alteração seria feita através de contas virtuais ou nacionais. Especialistas alertam para o perigo desta mudança, pois o método é considerado praticamente desconhecido no Brasil, mesmo que outros países já o adotem.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho divulgou recentemente uma nota em que afirma: “o sistema de capitalização será para novos entrantes e os detalhes serão definidos em lei complementar”.

Mesmo com esse comunicado, estudiosos do setor alertam sobre a confusão que pode gerar a adoção da migração para a capitalização por parte de trabalhadores que estão na ativa.

Esse medo confronta ao que já está escrito em dois artigos da respectiva PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Em ambos os textos, admite-se a adesão ao modelo de “capitalização nacional”.

CAPITALIZAÇÃO NACIONAL X CAPITALIZAÇÃO INDIVIDUAL

Nem todos sabem o que significa estes dois métodos de previdência.

É importante ressaltar que o modelo que o Brasil adota ainda é o que os trabalhadores contribuem coletivamente, ou seja, esta quantia depositada ao longo dos anos de trabalho é o financiador da aposentadoria de todos.

É um giro de capital em que são contemplados todos os brasileiros de acordo com a chegada individual da idade para se aposentar ou por tempo de contribuição.

Já o regime adotado por diversos países é o da capitalização tradicional ou individual, onde os cidadãos fazem uma poupança particular, o que poderia ser chamado aqui no Brasil de “previdência privada” para ser sacada após sua aposentadoria.

VISÃO DOS ESPECIALISTAS

O temor dos especialistas é o de como fazer esta transição, de acordo com o texto da reforma, para que os cofres públicos não sejam prejudicados.

O motivo de tanta preocupação é que os recursos dos trabalhadores na ativa deixariam imediatamente de financiar os aposentados.

A maioria dos brasileiros só conta com o dinheiro da aposentadoria para sobreviver e se acontece mais um rombo na previdência, a garantia de uma velhice mais digna estaria com os dias contados.

Há anos que o setor previdenciário não consegue equilibrar as contas e a população paga um alto preço por este erro.

Portanto, essa indefinição de quais trabalhadores estariam aptos para migrarem de sistema de capitalização e quando preocupa e muito os especialistas da área.

Porém, a PEC afirma que os detalhes de toda transição seriam divulgados em lei complementar, na intenção de ser aprovada mais facilmente no Congresso Nacional.

Uma questão que ainda não foi explicada também é se haverá outro tipo de fundo para custear a aposentadoria de trabalhadores da iniciativa privada e as pessoas que já contribuíram ao longo da vida antes de irem para a capitalização.

CONTAS VIRTUAIS OU NACIONAIS

Pouco se sabe também sobre o uso dessas contas.

De acordo com estudiosos do setor, as contas virtuais ou nacionais poderiam servir como alternativa para evitar um prejuízo ao erário.

As contas virtuais adotadas em outros países operam da seguinte maneira: os valores depositados pelos contribuintes ficariam marcados em uma conta com o nome do trabalhador no Tesouro Nacional.

Por ser uma conta virtual, não há dinheiro nela, e seu valor é reajustado por indicadores previamente escolhidos.

Ganhos por produtividade (variação do PIB e geração de empregos), títulos e índices de inflação, são opções de remuneração dessas contas virtuais.

Segundo Paulo Tafner, especialista em Previdência, o ideal seria adotar os dois modelos de previdência: o nacional e o de capitalização, pois há a possibilidade de redução dos benefícios contribuinte no caso de quem possuía altos salários e que poderiam ser compensadas pelo uso da capitalização simples.

*Foto: Reprodução / Flickr – Tony Winston/Agência Brasília

Nota Fiscal Paulista: Por que até compra cara gera pouco crédito?

Muitos consumidores devem se perguntar por que os créditos da Nota Fiscal Paulista já não garantem tanto retorno financeiro.

Os motivos são diversos, mas talvez o mais significativo deles que nem toda pessoa física sabia é: se muitas pessoas pediram a NF em um mesmo estabelecimento, a fatia de ganho individual é reduzida.

Além disso, o Governo do Estado de São Paulo modificou novamente as regras de gerador de créditos em 2017, o que a longo prazo contribuiu para a diminuição de rendimento de cada consumidor.

Atualmente, os percentuais determinados pelo governo paulista variam entre 5% e 30% para estabelecimentos de diversos segmentos.

CATEGORIAS MAIS PROCURADAS E SEUS PERCENTUAIS

  • 5%: supermercados, ópticas, lojas de departamento, papelarias e drogarias
  • 10%: lanchonetes, restaurantes e adegas
  • 20%: lojas de arte, lojas de conveniência e vidraçarias
  • 30%: livrarias, bancas de jornal, açougues e peixarias

QUAIS SETORES TIVERAM MAIOR REDUÇÃO

O governo estadual cortou mais taxas de setores que no passado ranqueavam os maiores pedidos de nota fiscal.

Estas medidas, de acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo foram feitas para estimularem setores em que não era o comum solicitar o CPF.

São os casos de bancas de jornal e grandes livrarias em que houve um salto de 20% para 30% de procura.

Ao contrário dos supermercados e restaurantes, que caiu para 10%.

QUEDA DE 5 PONTOS PERCENTUAIS NOS PEDIDOS DE NOTA

Com a diminuição dos ganhos, muitas pessoas deixaram de pedir a NF nos estabelecimentos.

Entre 2015 e 2016, 35% da população solicitava o CPF nas compras. No ano passado este número caiu para 5%.

A Secretaria da Fazenda já esperava por esta queda e a considera normal, pois essas diferenças oscilam conforme os meses do ano, principalmente em períodos comemorativos, como o Natal, em que se exige muito mais a NF ao final de uma compra.

CÁLCULO DOS CRÉDITOS

Esse cálculo é feito mês a mês por cada estabelecimento e depende alguns fatores:

  1. Segmento econômico do estabelecimento.
  2. Valor da compra
  3. Número de pessoas que pediram o CPF na nota naquele estabelecimento
  4. Quanto o estabelecimento deverá pagar de ICMS para o Estado

PAGAMENTO DO ICMS

Cada estabelecimento deve recolher uma alíquota de ICMS.

Porém, é importante saber que se, por exemplo, uma livraria adquiriu R$ 10 mil em mercadoria e vendeu bem menos, não tem ICMS a ser recolhido neste caso.

Portanto, os clientes que fizeram compra naquele mês na livraria, terão seus créditos zerados, mesmo tendo pedido nota fiscal.

VALOR ALTO EM COMPRAS NÃO É SINÔNIMO DE MAIOR GANHO

Antigamente, quem fizesse compras de valores muito altos atingia um retorno financeiro melhor.

Hoje, com as mudanças de variáveis para esses ganhos, é impossível prever se o crédito gerado em um determinado mês será maior ou não.

*Foto: Divulgação

Petrobras: Sede administrativa em SP é desmontada e prevê demissões

Anunciada pela Petrobras no final de fevereiro, a decisão de encerrar as atividades da sede administrativa na capital paulista pode levar a uma demissão em massa.

Porém, a empresa pretende realocar parte do pessoal, mas admitiu não conseguir manter o total de 800 trabalhadores.

Deste número, cerca de 400 são empregados diretos da Petrobras, o restante é terceirizado, de acordo com dados fornecidos pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo.

O escritório de SP chamado de Edisp está situado em um edifício na avenida Paulista, onde ocupa sete andares e abriga empregados que prestam serviços a unidades operacionais da empresa no estado e na região Sul, principalmente refinarias.

Segundo Costa, parte da demissão deverá ser voluntária. Os que permanecerem na capital paulista devem ficar em repartições compartilhadas.

A redução de custos visa uma estratégia global para diminuir a presença física em alguns setores e focar na geração de valor para os acionistas, que inclui priorizar o pré-sal.

A intenção da Petrobras é realocar parte do pessoal no Rio de Janeiro, fato que o diretor do sindicato paulista, Alexandre Castilho, discorda e solicita à companhia um estudo de viabilidade dessa opção.

A Petrobras possui quatro refinarias em São Paulo e duas no Sul do país.

No ano passado, a empresa tentou vender o controle das unidades da região Sul, porém, a ação não avançou após liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que condicionava a negociação sujeita à aprovação do Congresso.

Em janeiro, a empresa retomou o processo de venda, incluindo também frações em duas refinarias do Nordeste.

O projeto inicial previa se desfazer de 60% de duas novas corporações que controlam. Cada uma com duas refinarias, dutos e terminais.

Desse modo, a estatal repassaria a um parceiro privado cerca de 25% da capacidade nacional de refino.

OUTRO LADO

A Petrobras defende que a desapropriação do Edisp deve ser encerrada até junho e deve propor uma redução de R$ 100 milhões no decorrer dos próximos quatro anos.

Além disso, estudos estão sendo feitos a fim de determinar quais atividades são indispensáveis ao edifício paulistano e quais podem migrar para outros imóveis do estado ou até mesmo para a sede do Rio de Janeiro.

*Foto: Reprodução / Reuters – Paulo Whitaker

Lei de proteção de dados possui lacuna e causa dúvidas em empresas

Empresas têm criticado a falta de um órgão para sanar dúvidas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados, embora o período para adaptação já esteja em funcionamento, de acordo com advogados do setor.

No entanto, em dezembro de 2018, uma medida provisória que cria uma autoridade nacional para o tem foi assinada pelo então presidente Michel Temer.

Segundo Maria Fernanda Hosken, do escritório Franco Advogados, a instituição ainda não foi formalmente estruturada.

Com esta falta de estrutura, gera uma preocupação por parte das companhias, que são obrigadas por lei a recolher informações e repassá-las ao poder público. Enquadra-se nesta lista o ramo de hotéis e distribuidoras de energia.

De acordo com a MP, estas empresas são consideradas como operadoras, porque tratam dados a mando de um controlador, porém, na prática os trâmites não funcionam desta forma.

Por não fazer parte da lista prioridades dos cem primeiros dias do novo governo do Brasil, há um receio do setor que esta MP seja prescrita.

Especialistas da área apontam que se a medida não for aprovada, haja um retrocesso, ou seja, que o prazo para as mudanças entrarem em vigor diminui em seis meses e some a figura do conselho e da autoridade de proteção de dados

Os advogados têm orientado seus clientes para se precaverem e começarem adequações baseadas na GDPR, versão europeia da lei de dados.

Principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados

  • Documento inclui dados coletados em qualquer plataforma, ou seja, nos meios online, em papel ou em áudio
  • A lei deve ser seguida por qualquer companhia que lide de alguma maneira com coleta de dados, não apenas as do setor de tecnologia ou mercado financeiro.
  • Quando for necessário para determinado serviço ou houver consentimento de quem cede as informações, os dados poderão ser armazenados e tratados
  • Quem fornece dados, além de poder acessar as informações guardadas, também têm direito a solicitar correções ou pedir a exclusão
  • Companhias que não seguirem a lei poderão ser advertidas com multas de até 2% de seu faturamento, com teto de R$ 50 milhões
  • Trecho que previa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados no projeto de lei foi vetado por Michel Temer, mas depois foi acrescentada via MP

*Foto: ReproduçãoFree Images – Shamseer Sureash Kumar

O que esperar com a suspensão dos concursos federais em 2019?

Apesar da declaração dada por Paulo Uebel, secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, sobre a não autorização dos próximos concursos federais no decorrer deste ano, não deve causar tanta polêmica entre os candidatos que têm o sonho de ingressar no funcionalismo público.

Especialistas da área de concursos dizem que estas práticas de suspensão já são clássicas no meio. Elas costumam ser levantadas em meios de crise política e econômica do país ou ainda em circunstâncias de mudanças de governo.

O importante agora é manter o foco nos estudos, pois as suspensões tendem a ser momentâneas. Quando este período termina é comum que até tenha um acréscimo no número de vagas, pois as necessidades só vão aumentando durante a interrupção dos concursos.

Não é de hoje que essa sensação alarmante acontece. Em 2015, ainda no governo de Dilma Roussef foi divulgada uma interrupção de provas no âmbito federal.

O impedimento gerou corte de cerca de 40 mil vagas previstas para serem preenchidas no ano seguinte. Apesar do pânico gerado, naquele mesmo ano foi realizado concurso do INSS.

E ainda no final de 2015 foi liberado edital de prova para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com oferta de 600 vagas, para técnicos e analistas.

Já em 2011, a suspensão dos concursos se manteve somente no primeiro semestre, sendo gradualmente retomados a partir do segundo semestre.

Orçamento 2019

Mesmo com a suspensão “momentânea” de concursos federais para este ano, na intenção de confirmar reais necessidades para determinados cargos, além de redução de despesas, o governo federal já possui recursos suficientes para nova contratação de pessoal no decorrer de 2019.

Desse modo, com o orçamento já aprovado e recursos reservados, a esperança é que assim como já aconteceu em outros governos, a nova suspensão de concursos seja apenas uma medida passageira.  E também, de acordo com os especialistas, que sirva de incentivo aos candidatos continuarem seus estudos, pois é inevitável que mais cedo ou mais tarde haverá novas contratações.

*Foto: Reprodução / Flickr – Senado Federal

Marlin Navegação abre vagas para embarcações AHTS e OSRV

A empresa Marlin Navegação anunciou por meio de seus canais digitais a necessidade de captação de novos profissionais

O setor de gás e óleo continua em pleno aquecimento para as áreas de navegação e operações offshore.

Prova disso é que a companhia brasileira com matriz no Rio de Janeiro divulgou a novidade aos interessados que quiserem compor o banco de currículos em sua página do LinkedIn, onde é possível encontrar todas as informações de como se candidatar.

Para todos os cargos oferecidos é indispensável ter experiência em embarcações do tipo AHTS e OSRV.

As oportunidades em questão são para: Comandante; Imediato; 20N; Marinheiro de Convé; Moço de Convés; Chefe de Máquinas; Subchefe de Máquinas; 20M; Marinheiro de Máquinas; Eletricista; Cozinheiro e Taifeiro.

SOBRE A MARLIN

A Marlin Navegação S. A foi formada através de dois fundos de private equity, regidos pela Angra Partners, pertencente ao empresário Alberto Guth e Mare Investimentos.

A corporação faz parte de um grupo de empresas que dispõe no mercado uma frota de 5 embarcações de Apoio Marítimo, que atendem especificamente o mercado de óleo e gás no Brasil.

Segundo a companhia, segurança e respeito ao meio ambiente são primordiais para seu desenvolvimento e crescimento contínuo.

O QUE SÃO EMBARCAÇÕES AHTS E OSRV?

AHTS (Anchor Handling Tug Supply): São especializados em manuseio de âncoras, reboque e suprimento à unidades offshore.

A embarcação tem capacidade de realizar desde reboques de grandes estruturas em alto-mar até servir de embarcações de prestação de socorro e salvamento.

OSRV (Oil Recovery Supply Vessel): São destinados ao recolhimento de óleo vazado em regiões oceânicas.

Possui alto desempenho e rapidez para chegar facilmente até a mancha de óleo o quanto antes.

Assim como no AHTS, o ORSV também consegue combater possíveis incêndios.

*Foto: Divulgação

Prefeitura de São Paulo admite possível segunda etapa no reajuste do IPTU

Uma falha cometida pela atual gestão admite que correção deveria ter sido feita nos últimos três anos

Quem já recebeu cobrança de reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com aumento de até 50% pode ser contemplado novamente com um valor ainda maior.

Este reajuste elevado deve-se a uma falha da Secretaria da Fazenda e a própria prefeitura admitiu o erro e estuda uma alternativa de correção para os contribuintes que pagam a alíquota cheia, cerca de 5% da população, ou seja, por volta de 90 mil imóveis da capital paulista. Não havia acerto dos valores há 3 anos, o que acabou contribuindo para este alto índice para o ano de 2019.

Porém, a nova porcentagem em cima da carga tributária esbarra em uma lei de 2014, que determina que o valor não pode ultrapassar os anuais 10%, com exceções apenas para terrenos com excesso de área não construída. Pois, desta maneira, em vez da cobrança dos 50% para este ano, os contribuintes deveriam ter sido notificados de aumentos de 10% desde 2016 até agora.

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Cálculo da Secretaria da Fazenda

Pedro Ivo Gandra, subsecretário de Receita Municipal, que faz o cálculo do imposto desde 2017, ressalta que a cobrança acima de 10% ao ano é validada por interpretação da mesma lei, ou seja, quando há valorização do imóvel e este supera a faixa de desconto concedido pela prefeitura.

Segundo o vereador, José Police Neto (PSD), a Secretaria da Fazenda tem que tomar providências imediatamente para cumprir o que determina o prefeito Bruno Covas, que definiu o reajuste para o IPTU em 3,5%. Esta confusão administrativa culminou na saída do atual subsecretário.

Gandra ressalta que o erro de cálculo só foi descoberto no final do ano passado, com a atualização do IPTU ao incluir o reajuste de 3% nos valores do metro quadrado construído e de terreno, conforme lei assinada pelo então prefeito João Doria (PSDB), em dezembro de 2017. Além disso, foi detectado que 90 mil imóveis cadastrados pagavam menos imposto e desfrutavam de uma redução de valor indevida. Dos mais de 3,5 milhões imóveis registrados em São Paulo, apenas metade paga o valor da alíquota cheia.

A falha deveu-se ao montante destes endereços paulistanos superarem R$ 320 mil, que é justamente o limite para aplicar-se a permissão do desconto. Porém, Pedro Ivo afirma que o erro do sistema tributário está dentro do prazo de cinco que eles têm para corrigir o valor.

A intenção também é criar uma nova etapa, chamada de reajuste compensatório com a finalidade de que o contribuinte que teve um desconto indevido nos últimos três anos possa pagar por isso retroativamente.

Thiago Salvioni entrará no lugar de Gandra, que deixa o cargo em março, mas continua a integrar o quadro da Secretaria da Fazenda agora na posição de auditor fiscal.

*Foto: Reprodução / Flickr – Augusto Gomes

PL veta concursos unicamente para cadastro reserva de pessoal

Segundo a proposta apresentada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), este tipo de seleção causa frustração e despesas desnecessárias aos candidatos, sem que haja nenhuma obrigação, por parte do órgão, de convocar os aprovados

Tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 939/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) com a intenção de impedir a concretização de concursos públicos apenas para formar cadastro reserva de pessoal. A proposta deve ser encaminhada para análise antes de ser votada no plenário da respectiva ordem.

O projeto alteraria a lei 8.112, de dezembro de 1990, que diz em seu artigo 1º: “fica vedada em todas as esferas da administração pública a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos que tenham a exclusiva finalidade de gerar cadastro reserva”.

De acordo com a justificativa do PL, o STF (Supremo Tribunal Federal) diz que uma vez publicado o edital com número específico de vagas, o ato da administração que declara os candidatos aprovados no concurso cria um dever de nomeação para a própria administração, ou seja, um direito à nomeação pelo candidato.

Porém, ainda de acordo com o texto, em relação aos editais que predizem “formação de cadastro”, o entendimento é que não existe direito subjetivo à nomeação.

Segundo o texto, tal interpretação dos fatos levou várias instâncias a preferirem adotar a realização de concursos que não anunciem exatamente o número de vagas necessárias, gerando assim apenas um cadastro, que poderá ou não ser utilizado.

Esta condição, de acordo com a proposta, além de frustrar esperanças, causam danos financeiros para os concorrentes, o que explica a proibição deste tipo de concurso.

*Foto: Reprodução / Flickr – Fotos GOVBA

Fux mantém adicional de 25% a aposentados que provem incapacidade

Justiça não vai interromper julgamentos de quem precisa de assistência

Segundo decisão do ministro do STF (Superior Tribunal Federal), Luiz Fux, a justiça não vai limar petições já em andamento de adicional de 25% sobre o salários dos aposentados que necessitam da ajuda de outras pessoas.

A AGU (Advocacia-Geral da União) havia protocolado pedido de suspensão do aumento do benefício na intenção de barrar a aplicação da resolução do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reconheceu em agosto de 2018 o direito ao valor adicional para todos os aposentados em que seja comprovada a incapacidade.

De acordo com a lei vigente, apenas beneficiários por invalidez têm direito a gratificação. Porém, o código tem sido questionado por àqueles que ficaram incapazes após a aposentadoria e dependem de terceiros para sobreviver.

A expectativa com a decisão de Lux é agilizar processos que estavam brecados no Judiciário e que apenas aguardavam uma manifestação do ministro do STF.

Aos aposentados que querem entrar na Justiça na tentativa de conseguir a bonificação é preciso ressaltar que a discussão em torno deste direito adquirido ano passado ainda não está inteiramente concluída.

A discussão em torno do adicional só será debatida pelo STF, caso o conteúdo seja considerado constitucional. Além disso, Fux nega que o direito havia sido suspenso. Em 2011, o mesmo assunto foi considerado de teor abaixo da Constituição.

Assegurada pelo STJ e baseada na confirmação da então decisão do STF, apenas os beneficiários que exigirem a bonificação por meio de ação judicial, garantirão o benefício extra.

Quem apresentar pedidos diretamente ao INSS, o pagamento vai depender de outro procedimento legal através de uma ação civil pública, que visa cumprir o direito de forma administrativa.

Neste momento, uma ação civil pública movida pela Centrape (Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas) está sendo analisada pela 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, com o intuito de que o bônus seja pago pela via administrativa.

A AGU afirma que uma decisão favorável aos aposentados geraria um rombo de R$ 5 bilhões aos cofres públicos. Porém, este valor é contestado por entidades que representam a classe inativa por considerar uma informação equivocada.

*Foto: Reprodução / Flickr – Senado Federal