Prova de vida de aposentados pode ser feita por celular

INSS analisa possibilidade de aplicar tecnologia de reconhecimento facial ainda em 2019

O INSS estuda realizar prova de vida de aposentados e pensionistas por meio de verificação por telefone celular via sistema de reconhecimento facial.

De acordo com o diretor de atendimento do órgão público, Clóvis de Castro Júnior, há projetos que podem ser realizados por smartphones, como biometria digital e facial. Além disso, também existe o desejo de automatizar o serviço de prova de vida ainda para este ano.

Prova de ávida de aposentados

Dentre as possibilidades estudadas pelo órgão está a prova de vida de aposentados e pensionistas à distância. Pois assim, pessoas que estão acamadas, moram em zonas remotas ou que possuem dificuldade de locomoção podem se beneficiar deste serviço via telefone.

Castro Júnior complementa a informação em declaração à Folha de S. Paulo:

“O mundo já tem tecnologia de biometria que permite fazer a prova de vida com o segurado na cama de um hospital”.

Episódio de julho

Segundo ele, com a adoção desse sistema tecnológico, o INSS poderá evitar episódios desagradáveis como o que aconteceu em 10 de julho. Na ocasião, o professor de 60 anos e cadeirante, Jorge Crim, foi obrigado a subir as escadas sentado, pois a agência em questão não possuía acessibilidade. Ele compareceu a uma unidade do INSS no centro do Rio de Janeiro para realizar uma perícia.

Com a falta de recursos do local, um vídeo foi realizado e viralizou na internet, exatamente mostrando a cena em que o professor sobe as escadas sentado.

Realização da prova de vida de aposentados

Atualmente, a prova de vida de aposentados e pensionistas é feita em agências bancárias de preferência. Mas também há a possibilidade do beneficiário acima de 60 anos comparecer a uma unidade da Previdência, mediante agendamento. Já os segurados de 80 anos ou os que não conseguem se locomover por motivo de doença podem pedir atendimento em sua residência.

Falta de funcionários

Os serviços por telefone ou internet são a principal estratégia do INSS para contrabalançar a ausência de servidores públicos. Isso ocorre por não ter previsão de novo concurso para a reposição dos funcionários que se aposentam.

O órgão promove desde junho 90 atendimentos que não necessitam da presença do beneficiário em uma agência. Isso equivale a quase todos os 96 serviços que estão disponíveis aos segurados.

No entanto, existem exceções como em casos que exigências devem ser cumpridas. Estas estão relacionadas às perícias médicas, entrega de documentos nas unidades do órgão e também, por enquanto, para prova de vida.

Atendimentos à distância

Do ano passado para cá, a média mensal de atendimento à distância no INSS saltou de seis mil para 130 mil ocorrências.

De acordo com Leonardo Gonçalves, diretor comercial da Certisign, companhia focada em certificação digital, os sistemas de reconhecimento facial disponíveis no mercado poderiam entrar para somar em relação à eficácia e segurança da realização da prova de vida do órgão público.

Ele ainda complementa:

“A tecnologia faz uma captura de milhares de pontos biométricos faciais, portanto, se uma pessoa faz modificações no rosto com o uso de perucas, barbas falsas, lentes de contato ou se esconde sob a identidade de alguém muito semelhante, o sistema detecta facilmente”.

Gonçalves afirma que a prova de vida poderia ser feita em qualquer lugar que a pessoa se encontra naquele momento. Basta possui um celular ou tablet próprio ou ainda contar com o auxílio de um servidor que iria até a casa do segurado com um aparelho corporativo para realizar a identificação.

Fonte: site Agora São Paulo

*Foto: Divulgação / Folhapress – Ronny Santos

INSS vai reavaliar casos de beneficiários por incapacidade

Divulgado em junho deste ano por meio do Diário Oficial da União (DOU), o INSS decidiu realizar um pente-fino. Os primeiros a serem convocados pelo órgão serão os cidadãos mais jovens e que recebem benefício por incapacidade. Enquadram-se nesta categoria: aposentadoria por invalidez ou casos de auxílio-doença.

Datas e funcionamento

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ainda não foi estabelecido uma data para início das convocações.

No entanto, quando for anunciado o programa de pente-fino, os segurados serão notificados pelo INSS. Em seguida, o beneficiário deverá agendar uma perícia médica via canais que ainda serão criados pela Perícia Médica Federal.

Preparação de documentos

Para que o segurado não perca tempo e muito menos seu benefício, vale a pena tomar algumas precauções. Entre elas, deixar toda documentação exigida e demais laudos médicos em dia. Além disso, é bom verificar se os dados cadastrais estão corretos ou atualizados no sistema do INSS. Também é de extrema importância estar atento aos canais de contato para que não perca um possível chamado do órgão.

Convocação

O segurado será convocado por meio desses canais: Meu INSS (em que é necessário possuir uma conta pessoal); comunicados entregues pessoalmente ou via correio, além do contato por meio de rede bancária. No último caso, o comunicado constará no extrato do segurado, quando o mesmo saca o benefício no caixa.

No entanto, se estes canais falharem de algum modo, os beneficiários ainda poderão ser intimados via edital, divulgado pelo próprio INSS em jornais de grande circulação de sua região.

Fatores que levam à perda do benefício

Se for encontrado pelo órgão algum indício de irregularidade, o aposentado ou trabalhador será notificado. A partir daí, ele terá o prazo de 30 dias para se defender da acusação, além de apresentar documentos adicionais solicitados pelos INSS.

Já para quem é aposentado ou trabalhador que reside em zona rural, a data limite para a defesa é de 60 dias.

Outro fator determinante para a perda do benefício é se o segurado não enviar os documentos exigidos, respeitando o prazo estipulado. Ou ainda se esta documentação não for suficiente para o INSS.

Temcomo recorrer da decisão

Quem tiver o benefício suspenso terá direito a recorrer da decisão. O segurado poderá solicitar este procedimento por meio de sua conta no Meu INSS ou ir até a agência mais próxima do órgão.

É importante ressaltar que o processo de recurso deve ser aberto dentro de 30 dias a contar da data em que o benefício foi suspenso.

*Foto: Divulgação

Empréstimo consignado: espera de 3 meses para novos aposentados

Quem acaba de se aposentar e já pensa em pegar um empréstimo consignado, terá que esperar 3 meses.

De acordo com a nova regra, não é mais permitido um recém-aposentado pegar uma quantia antes de 90 dias. O decreto foi anunciado no final do ano passado e entrou em vigor no fim de março. Além disso, as instituições financeiras estão proibidas de oferecer o serviço durante os seis primeiros meses aos novos beneficiários.

Esta medida é uma forma de coibir o assédio dessas empresas, pois a pessoa aceita sem ter se informado direito. Os bancos já têm a informação de que o cidadão possui a concessão de empréstimo consignado e liga antes mesmo da pessoa ter conhecimento do assunto.

Porém, a proibição não é uma maneira tão eficaz de o beneficiário não cair em uma cilada logo de cara. As financeiras acessam os dados da pessoa sem autorização do INSS, ou seja, houve uma quebra de sigilo.

Quem for assediado antes do prazo de 180 dias por esses bancos pode fazer uma denúncia na ouvidoria do INSS. É importante se reportar ao órgão numa forma de prevenção e entender até como essas empresas chegam até o beneficiário.

Mas todas essas medidas cautelares não significam que após o prazo, os bancos não procurem os recém-aposentados. A busca é apenas adiada. Porém, na visão de especialistas é uma maneira do cidadão identificar se realmente necessita daquela quantia tão imediata.

COMO DRIBLAR A PROCURA POR UM EMPRÉSTIMO

Muitos beneficiários do INSS acham que pegar um empréstimo consignado a juros mais baixos seja a melhor solução. Mas nem sempre é.

A primeira pergunta a se fazer é: eu preciso mesmo pegar um dinheiro nesse momento? Para qual finalidade é? Para mim mesmo ou para ajudar um parente ou amigo em apuros?

Após responder a todas essas perguntas, vamos aos fatos. Se a pessoa quer pegar uma quantia pensando que conseguirá manter o padrão de vida anterior está redondamente enganado. O indivíduo se endividará e jamais chegará ao patamar financeiro de quando possuía um salário maior.

Se for para ajudar um parente ou amigo que está endividado, tem que pensar que esta pessoa não conseguirá pagá-lo. É difícil, mas aprender a dizer não nesses casos é melhor maneira de você também não adquirir uma dívida.

CRIAR UMA PLANILHA MENSAL

Uma dica eficaz é o novo beneficiário colocar numa planilha ou anotar em um papel todos os seus gastos mensais. Ao saber todos os seus gastos e para quais finalidades, pode até descobrir que possui mais dinheiro do que pensava. Porque a pessoa passa a enxergar que desperdiçava dinheiro em algo de que não precisava e substitui por outra emergencial.

Além de todos esses fatores, o recém-aposentado vai aprender que pode viver com menos, cortando supérfluos de anos anteriores. Mas caso necessite mesmo de um empréstimo consignado, já saberá quanto que contrato influenciará no seu bolso.

Ao decidir contratar um empréstimo consignado é de suma importância que procure uma banco sério e que faça parte da lista de instituições financeiras reconhecidas pelo INSS. A listagem completa está disponibilizada no site do órgão público.

*Foto: Divulgação/Previdência Social

Nova reforma: será que vale a pena fazer previdência privada?

Com as incertezas sobre a Reforma da Previdência, muitas pessoas estão se informando cada vez mais sobre fazer uma previdência privada e conseguir garantir algum dinheiro para uma aposentadoria mais tranquila.

De acordo com especialistas da área, ainda dá tempo sim de fazer uma previdência privada, mas ressaltam que o ideal é começar a poupar dinheiro mais jovem para não ter que não afetar tanto seu bolso.

Quem opta por fazer uma previdência faltando poucos tempo para atingir a idade mínima para se aposentar, consequentemente, terá que desembolsar uma quantia maior por mês para não mexer até pelo menos 8 anos antes de alcançar o período necessário.

Ainda segundo os especialistas, quem deixou para última hora para fazer uma reserva e ter um final de vida mais tranquilo, seria bom que deixasse esta quantia render por 10 anos ou um pouco mais.

TAXA TRIBUTÁRIA MAIS ATRATIVA

Para quem investe em um plano de previdência privada, as vantagens tributárias podem ser mais vantajosas em relação à porcentagem do imposto de renda descontado.

Enquanto que aplicações do tipo CDB e títulos públicos, entre outras formas de investimento, possuem dedução de IR de 15%, a previdência privada é de apenas 10% para quem não mexer no dinheiro durante dez anos, por exemplo.

A tabela de IR explica esta taxa de 10% para quem não resgata o montante antes de dez anos.

Acontece que os casos mais comuns em que os fundos de previdência com tributação regressiva é iniciado em 35% e diminui cinco pontos porcentuais a cada dois anos.

Ou seja, ao longo de oito anos, o IR cai para 15%, sendo tão atrativo quanto outras opções de investimentos de renda fixa.

Por isso, os executivos de grandes instituições financeiras insistem para que os interessados comecem a poupar antes e que esperem dez anos para o resgate ou acima desse período.

Além disso, a previdência privada não sofre taxa tributária ao longo dos anos, somente em sua fase final.

Não acontece o famoso ‘come-cotas’, como nas aplicações de renda fixa, proporcionando maior rendimento em sua fase de retirada.

Também há a escolha de previdência com tabela de tributação progressiva. Porém, neste caso só é vantajoso àqueles que possuem renda fixa inferior a R$ 1.903,98 para ficar isento de taxação do IR.

PREVIDÊNCIA PARA FACULDADE

Não é só para aposentadoria que serve o plano de previdência privada.

Muitos pais optam por este tipo de investimento para pouparem desde cedo, ou seja, contribuir com uma quantia por mais de 15 anos para garantir o pagamento da faculdade de um filho.

Vale ressaltar que o que influencia em uma escolha por um plano de previdência privada é o tempo em que a pessoa deixará de mexer neste investimento para obter uma maior vantagem fiscal.

Por exemplo, se o usuário opta em resgatar o dinheiro antes de um período mínimo de oito anos, com certeza este tipo de aplicação não será a correta para ele.

TRANSFERÊNCIA DIRETA PARA HERDEIROS

Este tipo de investimento também é bastante procurado por pessoas que querem deixar uma herança aos filhos ou outros beneficiários.

A previdência privada passa por cima dos trâmites de um inventário, facilitando a transferência ao herdeiro num prazo de 30 dias.

Diferente do que seria caso o falecido não optasse pela previdência e os beneficiários tivessem que fazer um inventário e esperarem de um a dois anos para receber tal quantia.

RENTABILIDADE

Apesar de ser um plano com diversas vantagens, especialistas alertam sobre as taxas administrativas que instituições financeiras cobram para cuidar do seu investimento.

Os fundos mais conservadores de previdência privada, para serem atrativos têm que cobrar taxa administrativa de 5%.

Para os clientes mais ousados, que não se importam de correrem riscos e terem um retorno melhor, o ideal é procurar uma administradora que cobre cerca de 2% de taxa.

*Foto: Reprodução / Flickr – Sindicato dos Metalúrgicos de João Monlevade

Reforma da Previdência: Há chance de migrar para capitalização

De acordo com nova proposta da reforma, o trabalhador que ainda estiver na ativa vai poder migrar sistema de capitalização individual.

A alteração seria feita através de contas virtuais ou nacionais. Especialistas alertam para o perigo desta mudança, pois o método é considerado praticamente desconhecido no Brasil, mesmo que outros países já o adotem.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho divulgou recentemente uma nota em que afirma: “o sistema de capitalização será para novos entrantes e os detalhes serão definidos em lei complementar”.

Mesmo com esse comunicado, estudiosos do setor alertam sobre a confusão que pode gerar a adoção da migração para a capitalização por parte de trabalhadores que estão na ativa.

Esse medo confronta ao que já está escrito em dois artigos da respectiva PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Em ambos os textos, admite-se a adesão ao modelo de “capitalização nacional”.

CAPITALIZAÇÃO NACIONAL X CAPITALIZAÇÃO INDIVIDUAL

Nem todos sabem o que significa estes dois métodos de previdência.

É importante ressaltar que o modelo que o Brasil adota ainda é o que os trabalhadores contribuem coletivamente, ou seja, esta quantia depositada ao longo dos anos de trabalho é o financiador da aposentadoria de todos.

É um giro de capital em que são contemplados todos os brasileiros de acordo com a chegada individual da idade para se aposentar ou por tempo de contribuição.

Já o regime adotado por diversos países é o da capitalização tradicional ou individual, onde os cidadãos fazem uma poupança particular, o que poderia ser chamado aqui no Brasil de “previdência privada” para ser sacada após sua aposentadoria.

VISÃO DOS ESPECIALISTAS

O temor dos especialistas é o de como fazer esta transição, de acordo com o texto da reforma, para que os cofres públicos não sejam prejudicados.

O motivo de tanta preocupação é que os recursos dos trabalhadores na ativa deixariam imediatamente de financiar os aposentados.

A maioria dos brasileiros só conta com o dinheiro da aposentadoria para sobreviver e se acontece mais um rombo na previdência, a garantia de uma velhice mais digna estaria com os dias contados.

Há anos que o setor previdenciário não consegue equilibrar as contas e a população paga um alto preço por este erro.

Portanto, essa indefinição de quais trabalhadores estariam aptos para migrarem de sistema de capitalização e quando preocupa e muito os especialistas da área.

Porém, a PEC afirma que os detalhes de toda transição seriam divulgados em lei complementar, na intenção de ser aprovada mais facilmente no Congresso Nacional.

Uma questão que ainda não foi explicada também é se haverá outro tipo de fundo para custear a aposentadoria de trabalhadores da iniciativa privada e as pessoas que já contribuíram ao longo da vida antes de irem para a capitalização.

CONTAS VIRTUAIS OU NACIONAIS

Pouco se sabe também sobre o uso dessas contas.

De acordo com estudiosos do setor, as contas virtuais ou nacionais poderiam servir como alternativa para evitar um prejuízo ao erário.

As contas virtuais adotadas em outros países operam da seguinte maneira: os valores depositados pelos contribuintes ficariam marcados em uma conta com o nome do trabalhador no Tesouro Nacional.

Por ser uma conta virtual, não há dinheiro nela, e seu valor é reajustado por indicadores previamente escolhidos.

Ganhos por produtividade (variação do PIB e geração de empregos), títulos e índices de inflação, são opções de remuneração dessas contas virtuais.

Segundo Paulo Tafner, especialista em Previdência, o ideal seria adotar os dois modelos de previdência: o nacional e o de capitalização, pois há a possibilidade de redução dos benefícios contribuinte no caso de quem possuía altos salários e que poderiam ser compensadas pelo uso da capitalização simples.

*Foto: Reprodução / Flickr – Tony Winston/Agência Brasília

Fux mantém adicional de 25% a aposentados que provem incapacidade

Justiça não vai interromper julgamentos de quem precisa de assistência

Segundo decisão do ministro do STF (Superior Tribunal Federal), Luiz Fux, a justiça não vai limar petições já em andamento de adicional de 25% sobre o salários dos aposentados que necessitam da ajuda de outras pessoas.

A AGU (Advocacia-Geral da União) havia protocolado pedido de suspensão do aumento do benefício na intenção de barrar a aplicação da resolução do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reconheceu em agosto de 2018 o direito ao valor adicional para todos os aposentados em que seja comprovada a incapacidade.

De acordo com a lei vigente, apenas beneficiários por invalidez têm direito a gratificação. Porém, o código tem sido questionado por àqueles que ficaram incapazes após a aposentadoria e dependem de terceiros para sobreviver.

A expectativa com a decisão de Lux é agilizar processos que estavam brecados no Judiciário e que apenas aguardavam uma manifestação do ministro do STF.

Aos aposentados que querem entrar na Justiça na tentativa de conseguir a bonificação é preciso ressaltar que a discussão em torno deste direito adquirido ano passado ainda não está inteiramente concluída.

A discussão em torno do adicional só será debatida pelo STF, caso o conteúdo seja considerado constitucional. Além disso, Fux nega que o direito havia sido suspenso. Em 2011, o mesmo assunto foi considerado de teor abaixo da Constituição.

Assegurada pelo STJ e baseada na confirmação da então decisão do STF, apenas os beneficiários que exigirem a bonificação por meio de ação judicial, garantirão o benefício extra.

Quem apresentar pedidos diretamente ao INSS, o pagamento vai depender de outro procedimento legal através de uma ação civil pública, que visa cumprir o direito de forma administrativa.

Neste momento, uma ação civil pública movida pela Centrape (Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas) está sendo analisada pela 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, com o intuito de que o bônus seja pago pela via administrativa.

A AGU afirma que uma decisão favorável aos aposentados geraria um rombo de R$ 5 bilhões aos cofres públicos. Porém, este valor é contestado por entidades que representam a classe inativa por considerar uma informação equivocada.

*Foto: Reprodução / Flickr – Senado Federal