Cortes podem chegar a 20 mil em reformulação dos Correios

Empresa pública completou 50 anos mês passado e passa por processo de reestruturação, que inclui até demissões voluntárias

Os Correios podem sofrer um novo corte ainda neste ano que pode reduzir o quadro de funcionários em 20%, ou seja, cerca de pelo menos 20 mil servidores.

O general Juarez Aparecido de Paula Cunha, presidente da estatal, é contra à privatização da companhia.

Para Cunha, haveria um prejuízo do papel social que a empresa realiza em todos os municípios do país.

Desses locais, a minoria gera lucro aos Correios.

Porém, se houver uma privatização vai sobrar uma conta muito maior para o Estado pagar.

ECONOMIA E CORTES

Nos últimos anos, a empresa conseguiu alavancar o programa de demissão voluntária, além de cortes de cargos que eram dispensáveis em alguns departamentos.

Também agregou para a melhora do caixa da estatal o fato dos empregados passarem a contribuir com um percentual do salário para ajudar com os custos dos próprios planos de saúde.

Com isso, houve um lucro de mais de R$ 660 milhões para a estatal.

Entre as medidas adotadas para economizarem em 2019, entra o término do uso do plano de saúde pelos pais de funcionários.

Sobre os cortes, haverá uma reestruturação, que implica o fechamento de algumas agências.

Por exemplo, se em uma pequena delimitação houver de duas a três agências em funcionamento, somente uma permanecerá em funcionamento e assim por diante.

Os servidores dos locais que forem fechados poderão ser realocados em outros departamentos da estatal.

Caso não tenha esta possibilidade, o empregado ainda poderá ingressar em outros órgãos públicos mediante concurso público.

DISPENSA MÉDICA

Os Correios também investigam àqueles que alegam faltar ao trabalho por motivo de doença, mas que veio à tona a compra de atestados médicos.

Segundo general Juarez, a companhia possui relatório de todos os responsáveis que deram dispensa médica aos funcionários ausentes.

Se provada a fraude desses profissionais, serão denunciados aos órgãos competentes, que inclui os conselhos de Medicina.

HISTÓRIA DOS CORREIOS NO BRASIL

Os Correios estão presentes no cotidiano do brasileiro desde o período colonial, com a criação da primeira administração de postagem no Rio de Janeiro, capital federal daquela época.

A instalação inaugurada em 25 de janeiro de 1663 passou a ser a data em que se comemora o dia nacional do carteiro.

A partir de 1835, os cidadãos passaram a receber cartas de amigos e parentes, postais ou outro tipo de comunicado em suas residências.

Em 20 de março de 1969, deixou de ser um simples Departamento de Correios e Telégrafos, subordinado ao Ministério de Viação e Obras Públicas para se tornar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

*Foto: Divulgação

A pedido do INSS, STF interrompe adicional de 25% a aposentados

A decisão do STJ foi suspensa pelo STF e aposentados que dependem de auxílio permanente ficarão sem o adicional, por enquanto.

O STJ havia concedido o benefício de 25% a mais, previsto em lei, aos cidadãos aposentados por invalidez, por idade, tempo de contribuição ou especial e que precisa de um cuidador para tarefas diárias.

A sentença foi proclamada em agosto de 2018 pela Primeira Seção do STJ

A Primeira Turma do Supremo atendeu a um pedido do INSS e por unanimidade entre seus cinco ministros, paralisou todos os processos em andamento que pleiteavam o adicional de 25%.

Ainda é aguardada uma sentença definitiva sobre a questão.

Para a paralisação frente ao STJ, o INSS justificou ao STF que haveria um aumento bastante considerável nas despesas com pagamento de aposentadorias e pensões, que atualmente é o maior responsável pelo déficit fiscal do país.

O INSS ressaltou que em um período em que precisamos economizar ainda mais e que nem foi aprovada a reforma da previdência, que tem sido motivo de impasse no Congresso, seria imprudente liberar o benefício adicional.

Para encerrar, o setor previdenciário alega que o STJ só pensou do ponto de vista dos aposentados e não de todos os cidadãos, que teriam que se sacrificar ainda mais para que este pagamento chegasse aos que necessitam de auxílio permanente.

De acordo com o relator da ação, o ministro do STF Luiz Fux, em um ano que se prioriza a aprovação da reforma da previdência, não seria correto acatar a decisão do STJ que acabaria em um rombo de R$ 7 bilhões por ano.

O ministro Alexandre de Moraes complementa, ressaltando a importância dos três poderem se unirem para solucionarem o déficit da Previdência.

Por todas estas questões, os ministros do Supremo foram contra a decisão do STJ.

O ministro Luís Roberto Barroso contradiz o STJ ao afirmar que este benefício não é previsto em lei e que causa um impacto fiscal grande.

Os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio acompanharam os demais sobre uma solução provisória que ocasionaria mais gastos à Previdência.

Na sentença do ano passado, a ministra do STJ justificou o pagamento do benefício aos aposentados que necessitam de auxílio permanente por se tratar de uma questão que pode acontecer a qualquer segurado, mesmo após a aposentadoria.

Ela entende que estas pessoas não podem ficar desemparadas pelo INSS.

*Foto: Reprodução / Flickr – Leandro Neumann Ciuffo

Ex-gestores do BC e do banco FonteCindam são absolvidos pelo TCU

Em uma decisão que se alastrou por exatamente duas décadas, os ex-gestores do BC foram isentos de pagar multa milionária.

O Tribunal de Contas da União (TCU) absolveu não só esses gestores mas também os ex-dirigentes do extinto banco FonteCindam.

O TCU anulou a decisão da ministra Ana Arraes referente a 2015, em que foi aplicada uma multa de R$ 1 bilhão ao FonteCindam.

Além disso, Arraes também penalizou três ex-dirigentes da instituição financeira e mais quatro gestores do Banco Central, no valor de R$ 1 milhão cada um.

O julgamento a favor das duas instituições foi por meio de um recurso de reconsideração.

O recurso movido pelo advogado Bruno Calfat, sócio do escritório Bruno Calfat Advogados, em defesa do FonteCindam assinalou a legalidade da prestação de socorro do Banco Central em meio à crise cambial que o Brasil enfrentou em 1999.

Segundo Calfat, a rápida tomada de decisão da entidade evitou um risco ainda maior ao cenário econômico do país.

Além disso, todas as análises contábeis e pareceres técnicos ao longo desses 20 anos apontaram a licitude comportamental do BC.

Durante esse período, todo material analisado pela Justiça Federal e Ministério Público Federal contribuíram para absolvição na esfera do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O BC utilizou como objeto de sua defesa a crise cambial brasileira de 1999. De acordo com o banco, seu socorro em prol do FonteCindam era a única alternativa cabível naquele momento.

A entidade ainda ressaltou que esta atitude não causou qualquer prejuízo ao erário, que foi provado por análises contábeis.

DECISÃO DO TCU

Com as decisões a favor do BC e FonteCindam concedidas pelo TRF, não restou dúvidas ao TCU de sua legalidade.

Os argumentos da defesa foram atendidos pelo relator do caso no TCU, o ministro Benhamin Zymler. De acordo com o ministro, este é um dos processos mais antigos julgados pelo TCU.

Ele destacou como os demais órgãos que o Banco Central agiu corretamente segundo o cenário vivido daquela época. A rápida escolha dos gestores do BC sobre o caso que envolvia uma crise ainda pior ao sistema financeiro foi reconhecida por todos os ministros do TCU.

Além disso, como os ex-dirigentes do FonteCindam já haviam sido absolvidos por decisão unânime, não havia como atribuir qualquer determinação contrária ao Banco Central.

*Foto: Divulgação

Lei de proteção de dados possui lacuna e causa dúvidas em empresas

Empresas têm criticado a falta de um órgão para sanar dúvidas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados, embora o período para adaptação já esteja em funcionamento, de acordo com advogados do setor.

No entanto, em dezembro de 2018, uma medida provisória que cria uma autoridade nacional para o tem foi assinada pelo então presidente Michel Temer.

Segundo Maria Fernanda Hosken, do escritório Franco Advogados, a instituição ainda não foi formalmente estruturada.

Com esta falta de estrutura, gera uma preocupação por parte das companhias, que são obrigadas por lei a recolher informações e repassá-las ao poder público. Enquadra-se nesta lista o ramo de hotéis e distribuidoras de energia.

De acordo com a MP, estas empresas são consideradas como operadoras, porque tratam dados a mando de um controlador, porém, na prática os trâmites não funcionam desta forma.

Por não fazer parte da lista prioridades dos cem primeiros dias do novo governo do Brasil, há um receio do setor que esta MP seja prescrita.

Especialistas da área apontam que se a medida não for aprovada, haja um retrocesso, ou seja, que o prazo para as mudanças entrarem em vigor diminui em seis meses e some a figura do conselho e da autoridade de proteção de dados

Os advogados têm orientado seus clientes para se precaverem e começarem adequações baseadas na GDPR, versão europeia da lei de dados.

Principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados

  • Documento inclui dados coletados em qualquer plataforma, ou seja, nos meios online, em papel ou em áudio
  • A lei deve ser seguida por qualquer companhia que lide de alguma maneira com coleta de dados, não apenas as do setor de tecnologia ou mercado financeiro.
  • Quando for necessário para determinado serviço ou houver consentimento de quem cede as informações, os dados poderão ser armazenados e tratados
  • Quem fornece dados, além de poder acessar as informações guardadas, também têm direito a solicitar correções ou pedir a exclusão
  • Companhias que não seguirem a lei poderão ser advertidas com multas de até 2% de seu faturamento, com teto de R$ 50 milhões
  • Trecho que previa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados no projeto de lei foi vetado por Michel Temer, mas depois foi acrescentada via MP

*Foto: ReproduçãoFree Images – Shamseer Sureash Kumar

Prefeitura de São Paulo admite possível segunda etapa no reajuste do IPTU

Uma falha cometida pela atual gestão admite que correção deveria ter sido feita nos últimos três anos

Quem já recebeu cobrança de reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com aumento de até 50% pode ser contemplado novamente com um valor ainda maior.

Este reajuste elevado deve-se a uma falha da Secretaria da Fazenda e a própria prefeitura admitiu o erro e estuda uma alternativa de correção para os contribuintes que pagam a alíquota cheia, cerca de 5% da população, ou seja, por volta de 90 mil imóveis da capital paulista. Não havia acerto dos valores há 3 anos, o que acabou contribuindo para este alto índice para o ano de 2019.

Porém, a nova porcentagem em cima da carga tributária esbarra em uma lei de 2014, que determina que o valor não pode ultrapassar os anuais 10%, com exceções apenas para terrenos com excesso de área não construída. Pois, desta maneira, em vez da cobrança dos 50% para este ano, os contribuintes deveriam ter sido notificados de aumentos de 10% desde 2016 até agora.

iptu centro velho sao paulo

Cálculo da Secretaria da Fazenda

Pedro Ivo Gandra, subsecretário de Receita Municipal, que faz o cálculo do imposto desde 2017, ressalta que a cobrança acima de 10% ao ano é validada por interpretação da mesma lei, ou seja, quando há valorização do imóvel e este supera a faixa de desconto concedido pela prefeitura.

Segundo o vereador, José Police Neto (PSD), a Secretaria da Fazenda tem que tomar providências imediatamente para cumprir o que determina o prefeito Bruno Covas, que definiu o reajuste para o IPTU em 3,5%. Esta confusão administrativa culminou na saída do atual subsecretário.

Gandra ressalta que o erro de cálculo só foi descoberto no final do ano passado, com a atualização do IPTU ao incluir o reajuste de 3% nos valores do metro quadrado construído e de terreno, conforme lei assinada pelo então prefeito João Doria (PSDB), em dezembro de 2017. Além disso, foi detectado que 90 mil imóveis cadastrados pagavam menos imposto e desfrutavam de uma redução de valor indevida. Dos mais de 3,5 milhões imóveis registrados em São Paulo, apenas metade paga o valor da alíquota cheia.

A falha deveu-se ao montante destes endereços paulistanos superarem R$ 320 mil, que é justamente o limite para aplicar-se a permissão do desconto. Porém, Pedro Ivo afirma que o erro do sistema tributário está dentro do prazo de cinco que eles têm para corrigir o valor.

A intenção também é criar uma nova etapa, chamada de reajuste compensatório com a finalidade de que o contribuinte que teve um desconto indevido nos últimos três anos possa pagar por isso retroativamente.

Thiago Salvioni entrará no lugar de Gandra, que deixa o cargo em março, mas continua a integrar o quadro da Secretaria da Fazenda agora na posição de auditor fiscal.

*Foto: Reprodução / Flickr – Augusto Gomes

Qual a diferença entre cargo público e função pública?

Apesar de parecerem sinônimos, essas palavras retratam realidades muito diferentes dentro da administração pública. Vale lembrar que quem ocupa um cargo público ou desempenha uma função pública é chamado de agente público.

Segundo o professor Guilherme Pena de Moraes, os agentes públicos podem ser agentes políticos, servidores estatais ou particulares que colaboram com o Estado.

Os servidores públicos ocupam cargos públicos e estão sujeitos ao regime do Estado e são escolhidos através de um concurso público. Além disso, esses profissionais possuem segurança, que é uma garantia de permanência no serviço público após 3 anos de avaliação do seu desempenho no cargo.

Quem ocupa uma função pública também se submete à Administração Direta e Indireta, porém, atendem a dois requisitos exigidos pela Carta Magna de 1988, em seu artigo 37, inciso IX: necessidade de contratação temporária e de interesse público pontual. Além disso, esses agentes públicos estão sujeitos a um regime diferenciado e não são escolhidos através de um concurso público.

As funções temporárias são exercidas por contratados que irão atender uma necessidade excepcional e de interesse público, de acordo com os termos da lei autorizada e deve originar de cada ente federativo.

De acordo com o professor Dirley da Cunha Júnior todo cargo público tem uma função, mas pode haver função pública sem um cargo. Na Constituição atual, essa função é chamada de função autônoma que abrange a função temporária  e a de confiança, que é exercida apenas por servidores públicos titulares de cargos efetivos e que possuem a posição de direção, chefia e assessoramento.

Em resumo, cargo público é aquele ocupado por um servidor público, são criados por lei, com denominação própria, número certo e remunerado pelos cofres públicos e função pública é um conjunto de atribuições destinadas a um agente público , ou seja a atividade em si, e pode ser temporária ou de confiança.

O que são autarquias?

No Brasil a administração pública se divide em direta e indireta e no segundo caso encontram-se as autarquias. A administração indireta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, as autarquias realizam atividades do Estado e que podem ser realizadas por entidades de direito público como: fundações públicas, agências executivas e reguladoras.

As autarquias são criadas através de uma lei com o objetivo de realizar uma finalidade específica. Podem estar vinculadas a Presidência da República ou a ministérios. Os funcionários são servidores públicos que devem passar por um concurso para serem contratados, porém,  existem os cargos comissionados, ou seja, um cargo ocupado temporariamente e que não faz parte do quadro de funcionários.

Entre as características das autarquias estão: elas são criadas por lei, tem personalidade jurídica pública, tem a capacidade de se autoadministrar, são criadas para fins de especialização da Administração Pública e estão sujeitas ao controle e a tutela do Estado.

A atuação das autarquias, assim como entidades administrativas, não estão subordinadas a nenhum órgão de Administração Direta. Isso significa que elas não se submetem ao controle da administração centralizada, mas estão vinculadas a um ministério da sua área correspondente.

Espécies de autarquias

As autarquias podem ser divididas por espécies, entre elas estão: comum ou ordinária, regime especial, fundacional e associativa. No primeiro caso são aquelas que se enquadram ao que está previsto no regime jurídico do DL 200/1967, um bom exemplo dessa espécie é o Instituto Nacional do Seguro (INSS).

A autarquia em regime especial é aquela que a lei conferiu prerrogativas específicas, como por exemplo, a Universidade de São Paulo (USP) e o Banco Central do Brasil (BACEN). As autarquias fundacionais são fundações públicas com personalidade jurídica de direito público, são exemplos: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).

A última espécie é a associativa, que é uma pessoa jurídica autônoma de direito público que integra a Administração Indireta, são exemplos entidades que foram criadas a partir de um consórcio público.

Classificação dos órgãos públicos

Existem diversos critérios a se considerar na classificação dos órgãos públicos, a mais utilizada e aceita é a de Hely Lopes Meirelles, jurista, advogado, magistrado e professor, reconhecido como um dos principais doutrinadores do Direito Administrativo e Municipal.

Lopes classifica os órgãos públicos quanto à sua composição, estrutura, posição estatal e atuação. A seguir acompanhe a classificação dos órgãos públicos e exemplos que irão elucidar melhor o assunto.

Órgãos públicos quanto à composição

Nessa classificação dos órgãos públicos, eles podem ser definidos como: singulares ou colegiados. No primeiro caso são aqueles que atuam, ou são integrados, através de um único agente, podemos citar como exemplo de órgão simples o cargo de Presidente da República.

Também conhecidos como órgãos pluripessoais, os colegiados são formados por vários agentes e as decisões são tomadas através de uma deliberação coletiva.

Podemos citar como exemplos: Conselho Nacional de Justiça, Poder Judiciário, Juntas Administrativas, entre outros.

Classificação dos órgãos públicos quanto à estrutura

Quanto à sua estrutura os órgãos públicos podem ser classificados como simples (ou unitários) e compostos.

Os órgãos públicos simples possuem um único centro de competência, não possui outro órgão em sua estrutura que o auxilie na aplicação de suas funções. Esses órgãos contam com estruturas simplificadas, sem subdivisões, como acontece em órgãos maiores.

Os órgãos  públicos compostos são formados pela união de diversos órgãos menores. Sob a supervisão de um órgão chefe, as suas incumbências são distribuídas por outros centros de competência. São bons exemplos: Ministérios de Estado, Secretarias Estaduais e Municipais.

Órgãos públicos quanto à esfera de atuação

Polícia Militar

Fonte: Reprodução / Flickr André Gustavo StumpfNa classificação dos órgãos públicos entende-se que um órgão está na esfera de atuação quando são centrais e locais.

Os órgãos públicos centrais  executam atribuições no território nacional, estadual ou municipal. Os Ministérios de Estado podem atuar em todo o Brasil, as Secretarias Estaduais atuam em todo o território do estado em que está inserida e as Municipais no território do município.

Os órgãos públicos locais atuam apenas em parte do território como é o caso das Delegacias de Polícia, que possuem jurisdição.

Classificação dos órgãos públicos quanto à posição estatal

Os órgãos públicos quanto à posição estatal são divididos em: independentes, autônomos, superiores e subalternos.

Os órgãos independentes representam os poderes do Estado, não são subordinados a outros órgãos e são controlados apenas por outros da mesma classificação. São exemplos: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Chefias do Executivo, Tribunais, entre  outros.

Os órgãos autônomos são hierarquicamente subordinados aos órgãos independentes, apesar de estarem na cúpula da Administração. Eles possuem autonomia administrativa, financeira e técnica e participam de decisões relacionadas ao governo. São exemplos: Ministérios, Secretarias, Serviço Nacional de Informações e Ministério Público.

Os órgãos superiores representam as primeiras divisões dos órgãos independentes e autônomos, apesar de serem órgãos de comando, eles são possuem autonomia administrativa e financeira. São bons exemplos: Gabinetes, Divisões, Coordenadorias e Departamentos.

Os órgãos subalternos estão subordinados hierarquicamente aos órgãos descritos anteriormente. Eles exercem funções de execução, entre os exemplos estão seções de: expediente, portaria, material, zeladoria, entre outras.

Diferença entre entidade e órgão público

A principal diferença entre entidade e órgão público está em sua personalidade jurídica. Respectivamente, um possui e o outro não. As entidades são formadas por um agrupamento de pessoas, que se associam com um mesmo propósito, como no caso das associações. Um patrimônio destinado a uma finalidade específica, como as fundações, também possuem essa característica.

Os órgãos públicos não possuem autonomia, patrimônio próprio e realizam apenas o que é determinado pelo Estado. Aos órgãos são atribuídas competências através da desconcentração administrativa, as entidades são criadas mediantes descentralização administrativa.

Descentralização e desconcentração

Compreendendo que uma das diferenças entre entidade e órgão público está respectivamente na descentralização e na desconcentração, é preciso entender também as diferenças das funções de cada um quando relacionados à administração pública.

As entidades que prestam serviço público fazem parte da administração indireta e estão vinculadas a um ministério. Sua existência se baseia no conceito de descentralização, ou seja, na distribuição de competências e atividades que são deslocadas para pessoas jurídicas.

Um órgão é uma parte que integra um todo, além de ser uma peça fundamental na administração pública. Os órgãos públicos são compostos por agentes que dirigem e compõem essa unidade e a eles são atribuídas competências através da desconcentração administrativa.

Diferença entre administração direta e indireta

Funai no Senado Federal
Fonte: Reprodução / Flickr Senado Federal

A função administrativa é um instrumento utilizado para a aplicação dos direitos fundamentais de uma sociedade. Através da administração pública são executadas as leis que favorecem o bem-estar social. Por exemplo, quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) presta atendimento aos seus segurados, nesse momento ele está exercendo uma função administrativa.

No caso dos órgãos públicos acontece a administração indireta, ou seja, quando existe uma distribuição de serviço dentro de uma mesma pessoa jurídica. Na classificação dos órgãos públicos é possível entender melhor esse sistema.

A partir da unidade Estado existem subunidades que hierarquicamente são classificadas por: singulares (Presidente da República), colegiados (Conselho Nacional de Justiça), simples, compostos, independentes, autônomos (Ministério Público), superiores (Gabinetes), subalternos (Portarias), centrais (ministérios estaduais) e locais (delegacias de polícia).

As entidades que prestam serviço público fazem parte da administração indireta. São exemplos de entes descentralizados: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Banco Central (BC) é uma das principais autarquias federais do país. Subordinado ao Ministério da Fazenda, o BC tem papel fundamental por ser a principal autoridade monetária do Brasil. A entidade controla as altas e quedas da inflação, o estímulo da economia nacional, entre outros índices.

As fundações públicas e privadas não visam objetivos econômicos, e sim, levar saúde, educação e amparo à população. Entre as principais do país estão: Fundacentro (ligada ao Ministério do Trabalho), o IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a Funai (Fundação Nacional do Índio), a Fundação Escola de Administração Pública, entre outras.

Os órgãos públicos quanto à posição estatal

Um órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e são compostos por agentes que dirigem e compõem essa unidade, voltada para o cumprimento de uma atividade estatal designada.

Os órgãos públicos são classificados quanto a sua posição estatal, quanto à estrutura e atuação funcional ou composição. Neste artigo, será explanada a classificação dos órgãos conforme a hierarquia que eles ocupam na estrutura do Estado.

São classificados como órgãos públicos de posição estatal unidades independentes, autônomas, superiores e subalternas. Os órgãos independentes são aqueles provenientes da Constituição e eles representam os três poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário. A Câmara dos Vereadores, o Congresso Nacional e os Tribunais de Justiça são exemplos dessa classificação.

Os órgãos públicos autônomos estão abaixo dos independentes na hierárquica e estão localizados na cúpula, participando das decisões governamentais. Essas unidades possuem autonomia em decisões financeiras e administrativas, os Gabinetes e as Coordenadorias são exemplos dessa categoria.

Seguindo a pirâmide hierarquica, abaixo dos independente e autônomos estão os órgãos públicos superiores. Essas unidades também possuem poder de decisão, tem controle e comando, mas precisam passar por uma aprovação dentro do controle hierárquico.

Nesse sentido, eles não possuem autonomia financeira e administrativa, mas têm importância na execução de planejamentos e soluções técnicas. São exemplos: Departamentos e Coordenadorias.

Os órgãos públicos subalternos estão sujeitos às unidades superiores e aos órgãos mais elevados na pirâmide hierárquica. Essa categoria não tem poder de decisão, nem autonomia técnica ou financeira, suas funções se limitam ao cumprimento de ordens. Como exemplo podemos citar o almoxaridado da Secretaria do Ministério da Fazenda e portarias dos prédios públicos.

Outras classificações dos órgãos públicos

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Fonte: Reprodução / Flyckr Rodrigo Soldon

Os órgãos públicos fazem parte da estrutura do Estado e das pessoas jurídicas que compõem a sua administração. Devido a complexidade estrutural dessas unidades, elas precisam ser classificadas em diferentes escalas estatais, que são definidas conforme a sua estrutura e funções desempenhadas.

Como foi citado anteriormente, os órgãos públicos também podem ser classificados quanto a sua estrutura ou pela atuação funcional ou composição. No primeiro caso, as unidades são divididas como simples e compostas e, no segundo, como singulares, ou unipessoais, e colegiadas, ou pluripessoais.

O órgão público simples, também chamados de unitário, possui essa nomemclatura por ser formado por um único centro de competência. Nessa unidade não existem divisões internas como no caso das portarias. Os órgãos compostos são formados por vários unidades menores, tendo como exemplo as Secretarias, que possuem coordenadorias, seção de pessoal, entre outros departamentos.

Os órgãos públicos singulares são aqueles que atuam e decidem pela manifestação de apenas um agente como o Presidente da República, o Governador de um estado ou um prefeito. Por fim, estão os colegiados, que são os órgãos integrados por vários agentes, a atuação dessa unidade depente da manifestação majoritária de seus membros. A título de exemplo estão: o Congresso Nacional, Conselho de Defesa Nacional, Tribunais, Câmaras de Vereadores, entre outros.