Diferença entre entidade e órgão público

A principal diferença entre entidade e órgão público está em sua personalidade jurídica. Respectivamente, um possui e o outro não. As entidades são formadas por um agrupamento de pessoas, que se associam com um mesmo propósito, como no caso das associações. Um patrimônio destinado a uma finalidade específica, como as fundações, também possuem essa característica.

Os órgãos públicos não possuem autonomia, patrimônio próprio e realizam apenas o que é determinado pelo Estado. Aos órgãos são atribuídas competências através da desconcentração administrativa, as entidades são criadas mediantes descentralização administrativa.

Descentralização e desconcentração

Compreendendo que uma das diferenças entre entidade e órgão público está respectivamente na descentralização e na desconcentração, é preciso entender também as diferenças das funções de cada um quando relacionados à administração pública.

As entidades que prestam serviço público fazem parte da administração indireta e estão vinculadas a um ministério. Sua existência se baseia no conceito de descentralização, ou seja, na distribuição de competências e atividades que são deslocadas para pessoas jurídicas.

Um órgão é uma parte que integra um todo, além de ser uma peça fundamental na administração pública. Os órgãos públicos são compostos por agentes que dirigem e compõem essa unidade e a eles são atribuídas competências através da desconcentração administrativa.

Diferença entre administração direta e indireta

Funai no Senado Federal
Fonte: Reprodução / Flickr Senado Federal

A função administrativa é um instrumento utilizado para a aplicação dos direitos fundamentais de uma sociedade. Através da administração pública são executadas as leis que favorecem o bem-estar social. Por exemplo, quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) presta atendimento aos seus segurados, nesse momento ele está exercendo uma função administrativa.

No caso dos órgãos públicos acontece a administração indireta, ou seja, quando existe uma distribuição de serviço dentro de uma mesma pessoa jurídica. Na classificação dos órgãos públicos é possível entender melhor esse sistema.

A partir da unidade Estado existem subunidades que hierarquicamente são classificadas por: singulares (Presidente da República), colegiados (Conselho Nacional de Justiça), simples, compostos, independentes, autônomos (Ministério Público), superiores (Gabinetes), subalternos (Portarias), centrais (ministérios estaduais) e locais (delegacias de polícia).

As entidades que prestam serviço público fazem parte da administração indireta. São exemplos de entes descentralizados: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Banco Central (BC) é uma das principais autarquias federais do país. Subordinado ao Ministério da Fazenda, o BC tem papel fundamental por ser a principal autoridade monetária do Brasil. A entidade controla as altas e quedas da inflação, o estímulo da economia nacional, entre outros índices.

As fundações públicas e privadas não visam objetivos econômicos, e sim, levar saúde, educação e amparo à população. Entre as principais do país estão: Fundacentro (ligada ao Ministério do Trabalho), o IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a Funai (Fundação Nacional do Índio), a Fundação Escola de Administração Pública, entre outras.

Os órgãos públicos quanto à posição estatal

Um órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e são compostos por agentes que dirigem e compõem essa unidade, voltada para o cumprimento de uma atividade estatal designada.

Os órgãos públicos são classificados quanto a sua posição estatal, quanto à estrutura e atuação funcional ou composição. Neste artigo, será explanada a classificação dos órgãos conforme a hierarquia que eles ocupam na estrutura do Estado.

São classificados como órgãos públicos de posição estatal unidades independentes, autônomas, superiores e subalternas. Os órgãos independentes são aqueles provenientes da Constituição e eles representam os três poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário. A Câmara dos Vereadores, o Congresso Nacional e os Tribunais de Justiça são exemplos dessa classificação.

Os órgãos públicos autônomos estão abaixo dos independentes na hierárquica e estão localizados na cúpula, participando das decisões governamentais. Essas unidades possuem autonomia em decisões financeiras e administrativas, os Gabinetes e as Coordenadorias são exemplos dessa categoria.

Seguindo a pirâmide hierarquica, abaixo dos independente e autônomos estão os órgãos públicos superiores. Essas unidades também possuem poder de decisão, tem controle e comando, mas precisam passar por uma aprovação dentro do controle hierárquico.

Nesse sentido, eles não possuem autonomia financeira e administrativa, mas têm importância na execução de planejamentos e soluções técnicas. São exemplos: Departamentos e Coordenadorias.

Os órgãos públicos subalternos estão sujeitos às unidades superiores e aos órgãos mais elevados na pirâmide hierárquica. Essa categoria não tem poder de decisão, nem autonomia técnica ou financeira, suas funções se limitam ao cumprimento de ordens. Como exemplo podemos citar o almoxaridado da Secretaria do Ministério da Fazenda e portarias dos prédios públicos.

Outras classificações dos órgãos públicos

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Fonte: Reprodução / Flyckr Rodrigo Soldon

Os órgãos públicos fazem parte da estrutura do Estado e das pessoas jurídicas que compõem a sua administração. Devido a complexidade estrutural dessas unidades, elas precisam ser classificadas em diferentes escalas estatais, que são definidas conforme a sua estrutura e funções desempenhadas.

Como foi citado anteriormente, os órgãos públicos também podem ser classificados quanto a sua estrutura ou pela atuação funcional ou composição. No primeiro caso, as unidades são divididas como simples e compostas e, no segundo, como singulares, ou unipessoais, e colegiadas, ou pluripessoais.

O órgão público simples, também chamados de unitário, possui essa nomemclatura por ser formado por um único centro de competência. Nessa unidade não existem divisões internas como no caso das portarias. Os órgãos compostos são formados por vários unidades menores, tendo como exemplo as Secretarias, que possuem coordenadorias, seção de pessoal, entre outros departamentos.

Os órgãos públicos singulares são aqueles que atuam e decidem pela manifestação de apenas um agente como o Presidente da República, o Governador de um estado ou um prefeito. Por fim, estão os colegiados, que são os órgãos integrados por vários agentes, a atuação dessa unidade depente da manifestação majoritária de seus membros. A título de exemplo estão: o Congresso Nacional, Conselho de Defesa Nacional, Tribunais, Câmaras de Vereadores, entre outros.

 

O que são órgãos públicos

 

Um órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. Os órgãos públicos são compostos por agentes que dirigem e compõem essa unidade, voltada para o cumprimento de uma atividade estatal designada.

Apesar de formarem a estrutura do Estado, os órgãos públicos não têm personalidade jurídica, pois, são parte de uma estrutura maior, que detém a personalidade. Sendo assim, essa unidade não tem vontade própria, limitando-se a cumprir suas finalidades dentro da competência funcional determinada pela organização estatal, a estrutura maior.

Há uma classificação dos órgãos públicos que varia conforme 3 critérios: estrutura (simples ou composto), função (singulares e colegiados) e posição (independentes, autônomos, superiores ou subalternos).

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Fonte: Reprodução / Flyckr Prefeitura de Belo Horizonte

Órgãos públicos singulares

Os órgãos singulares, ou unipessoais, são integrados por apenas um agente público, um bom exemplo é o cargo de Presidente da República.

Órgãos públicos colegiados

Os órgãos colegiados, ou pluripessoais, são compostos por vários agentes públicos, dessa forma, as decisões são tomadas por deliberação coletiva. Podemos citar como exemplo o Conselho Nacional de Justiça.

Órgãos públicos simples

Os órgãos simples são também conhecidos por unitários e possuem apenas um centro de competência. A principal característica que denomina este órgão é a ausência de outro órgão em sua estrutura, sendo ele o único responsável pelo desempenho de suas funções.

Órgãos públicos compostos

Os órgãos compostos já possuem dentro de sua estrutura unidades menores, desempenhando funções principais ou auxiliando nas demais atividades. As tarefas são distribuídas sempre sob supervisão do órgão principal.

Órgão públicos independentes

Fazem parte do topo da pirâmide governamental e estão sujeitos a controles constitucionais de um poder pelo outro. Esses órgãos exercem funções políticas, judiciais e quase-judiciais outorgadas.

Órgãos públicos autônomos

Esses órgãos são subordinados à cupula da Administração e tem autonomia administrativa, financeira e técnica. Podemos citar como exemplos: o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Órgãos públicos superiores

Não possuem autonomia administrativa e financeira, essas funções são atribuídas aos órgãos independentes e autônomos. Os órgãos públicos superiores atuam no planejamento e nas soluções técnicas. São exemplos: Gabinetes e Procuradorias Administrativas.

Órgãos públicos subalternos

São órgãos que estão subordinados às unidades de decisão e exercem a função de executar serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, exemplos: Portarias e Seções de Expediente.

Órgãos públicos centrais

São órgãos em que a sua atuação vale em todo o território nacional, estadual ou municipal, variando conforme o caso. Os ministérios estaduais, por exemplo, tem atribuição no território nacional, já as secretarias atuam apenas em seu estado de origem.

Órgãos públicos locais

São órgãos públicos que possuem jurisdição apenas em parte de um território como as delegacias de polícia, por exemplo.