Ancine suspende verbas públicas a pedido do TCU

O TCU (Tribunal de Contas da União) ordenou que a Ancine suspenda cota de recursos públicos para produções nacionais.

A agência reguladora do audiovisual tem 30 dias para demonstrar capacidade na avaliação de prestações de contas dos projetos.

O TCU só permitirá que a Ancine volte a repassar verbas de produção se ela tiver condições técnicas-operacionais eficientes. Hoje, a entidade, em parceria com o Ministério da Cidadania, sucessora do Ministério da Cultura, avaliam a aprovação dessas verbas.

Além disso, as duas empresas têm de fiscalizar a execução de cada ajuste de um novo filme ou série brasileiras.

Com a troca de governo, a agência de cinema talvez não conte com funcionários suficientes para reavaliar cada projeto novo. Segundo a ex-diretora da Ancine, Vera Zaverucha, na estrutura atual não tem como dar conta dessas exigências impostas pelo TCU.

As consequências diretas a partir dessa determinação do Tribunal de Contas é paralisar projetos que já estavam em andamento. Com isso, inúmeras produções podem ser prejudicadas.

MAIOR FISCALIZAÇÃO

Com essas medidas tomadas pelo TCU, busca-se uma maior fiscalização do setor de audiovisual. O órgão público obriga assim a agência de cinema a ter mais critério na escolha de recursos destinados ao audiovisual.

Porém, dificilmente uma produção nacional, seja um filme ou série para TV, consegue se bancar sem ajuda do Governo. Por isso, a importância da Ancine e Ministério da Cidadania em se adequar às normas exigidas pelo TCU.

Um longa-metragem nos dias atuais depende em grande parte do financiamento de dinheiro público. Com essa suspensão, diversos projetos podem nunca mais sair do papel.

A agência precisa elaborar um plano eficaz para que filmes e séries não sejam barrados por órgãos públicos superiores. Porém, a empresa que fomenta o setor de audiovisual aguarda uma notificação expressa do TCU para tomar as decisões cabíveis.

Ela ainda afirma, que no momento há uma auditoria em andamento para verificação de ações referentes à gestão anterior. Corre um inquérito em segredo de justiça para investigação contra o atual diretor, Christian de Castro. No fim de 2018, a Polícia Federal apreendeu na sede da entidade HDs de computadores e livros contábeis para averiguação.

*Foto: Divulgação

Nubank aciona Cade contra bancos por quebra de contrato

Fintech alega que instituições financeiras dificultam o serviço de débito a automático a clientes que possuem cartão de crédito do banco digital

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) instaurou inquérito para averiguar suposta dificuldade imposta pelos bancos BB, Bradesco, Caixa Econômica e Santander contra o Nubank. O Itaú ficou de fora dessa lista.

O Nubank procurou o órgão de defesa há dois anos. A Fintech alega que houve quebra contratual por parte dessas instituições, além de cobrarem taxas abusivas dos clientes. A partir daí, foi instaurado um processo administrativo contra esses bancos.

ACORDOS E QUEBRA DE CONTRATO

Os acordos realizados entre a Fintech mais o Banco do Brasil e Santander foram rompidos unilateralmente. A Caixa e o Bradesco chegaram a fixar taxas de mais de R$ 10 para o serviço de débito automático. Estes não aceitaram uma contraproposta e esse entrave vem se arrastando há quatro anos, quando foram iniciadas as primeiras negociações entre os todos os bancos e o Nubank.

Porém, o valor cobrado por 64% instituições financeiras em transações de débito automático era de R$ 2,99; e de R$ 3 a R$ 5,99, praticado por 27% de outros bancos. Os dados são do Banco Central, levantados pela superintendência do Cade.

PARECER DO CADE

Para o órgão de defesa ficou evidente que os bancos possuem posicionamento dominante frente ao serviço de débito automático. Todavia, o Cade também entende que não há justificativas aceitáveis para que os bancos do Brasil, Bradesco, Caixa e Santander praticarem esses valores acima dos outros bancos.

Ao serem notificadas, o BB disse que prestou informações necessárias ao Cade e que está à disposição do órgão. A Caixa afirmou estar agindo em conformidade com as regras do sistema financeiro em relação ao serviço de débito automático.

A Fintech está confiante que o Cade agirá na intenção de proteger e incitar a competitividade do setor. Pois assim, novas empresas também vão poder oferecer inovação e melhores opções à clientes.

Além disso, o Nubank ressalta que ao ser prejudicada pela cobrança abusiva do serviço de débito automático praticado por esses quatro bancos, ele acaba perdendo 5% de lucro. Portanto, seu crescimento fica limitado.

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Petrobras decide cortar financiamento ao setor cultural do país

Corte pela estatal afeta festivais de cinema, música e teatro, que não terão seus incentivos renovados

A Petrobras não vai patrocinar mais 13 projetos culturais contemplados há anos. Entre eles, estão o Anima Mundi, Festival de Brasília, Festival do Rio e a Mostra de Cinema de São Paulo.

A empresa pública enviou aos deputados federais Áurea Carolina (PSOL-MG) e Ivan Valente (PSOL-SP) uma lista dos programas cortados. O comunicado expedido mês passado foi a resposta ao requerimento de informação solicitado por Áurea e Valente.

A companhia petrolífera ainda informou que seus programas de patrocínio estão em processo de revisão. E que a prioridade nesse momento é atender projetos voltados às áreas de ciência, educação e tecnologia.

Também tiveram seus eventos deste ano cortados: o Festival de Teatro de Curitiba, Teatro Poeira (RJ) e o Prêmio da Música Brasileira.

Segundo comunicado do presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, era necessário reavaliar os contratos desses programas. Pois para eles, o Estado tem prioridades maiores. Portanto, a Petrobras passou a reanalisar sua carteira de patrocínios, visando principalmente a redução de custos do setor cultural.

Porém, Diego Pila, gerente de patrocínios da Petrobras afirmou em audiência pública na Câmara dos Deputados em abril que os contratos já firmados seriam honrados.

Uma das iniciativas que será levada adiante é um edital de R$ 10 milhões que voltado à projetos musicais. Ao todo, 19 programas serão contemplados em breve, finaliza Pila.

REDUÇÃO DE CUSTOS DESDE 2011

Não é de hoje que a estatal vem cortando repasse de patrocínio em todas as áreas. Em 2011 foram destinados R$ 350 milhões de forma geral e em 2018 este número caiu para R$ 135 milhões.

Só o investimento em cultura despencou de R$ 153 milhões em 2011 para R$ 38 milhões no ano passado. Em seus áureos tempos, a Petrobras chegou a patrocinar 336 projetos culturais, em 2018 foram selecionados apenas 30.

Para 2019, a verba inicial para o setor de comunicação, que integra a área cultural foi de R$ 180 milhões. Mas no fim houve um corte de 30%, passando a ter um repasse de R$ 128 milhões.

MOSTRA INTERNACIONAL DE CINEMA DE SP

A diminuição de investimento para Mostra de Cinema de SP desse ano pode prejudicar em torno de 25% seu orçamento para realização do evento. O festival vai acontecer entre os dias 17 e 30 de outubro.

Segundo a diretora da mostra, Renata de Almeida, medidas serão tomadas para sua viabilização. Isto inclui ações que não afetem diretamente o público, como cortes de passagens aéreas a convidados do festival.

Renata soube do corte por meio de uma ligação da própria estatal. Com isso, ela espera que outras instituições apoiem o evento audiovisual, como a CPFL, Itaú Cultural, Sabesp, Sesc e Spcine. A diretora também demonstra preocupação com o que será decido sobre a Lei Rouanet. Sob este tipo de incentivo que empresas como CPFL e Itaú podiam financiar a Mostra de Cinema de São Paulo. Esse tipo de ação agora é pauta de discussão no Planalto.

ANIMA MUNDI

Nos último anos, o Anima Mundi já vinha sofrendo com redução de patrocínio vindo da estatal. Em 2018, o evento teve financiamento de R$ 700 mil. Menos do que os 50% que obtinham em seus primeiros anos de realização.

Para César Coelho, diretor do evento, o festival terá um curto espaço de tempo para cobrir esse buraco no orçamento. Como o Anima Mundi acontece em julho, com um planejamento que demanda mais de um ano de produção, há pouco tempo para correr atrás do restante da verba.

CORTES VINDOS DE OUTRAS ESTATAIS

Não é só a Petrobras que vem cortando patrocínio da área cultural, outras instituições também tem reanalisado suas cotas.

Entre eles, o BNDES cortou em 40% seu incentivo ao setor cultural. Para este ano, o valor é de R$ 5 milhões neste ano. Os recursos aprovados devem ser repassados apenas a programas literários. Todavia, o banco ainda não divulgou, como em anos anteriores, se contemplará também projetos convidados.

Fonte: Folha – Ilustrada

*Foto: Divulgação – cena do filme “Como Nossos Pais”

Brasão da República voltará à capa do passaporte brasileiro

Documentos válidos não precisam ser atualizados neste momento, apenas na renovação

Mês passado, o Itamaraty determinou que o novas emissões e renovações do passaporte brasileiro voltarão ao modelo antigo. O anúncio foi feito pelo órgão por meio das redes sociais.

Em 2015, esta opção deixou de circular, dando lugar à imagem do Cruzeiro do Sul e à expressão “Passaporte Mercosul”.

Em nota oficial, o Ministério das Relações Exteriores afirma que “o brasileiro que viaja ou mora no exterior levará um símbolo da pátria em seu documento de viagem”. A medida de alteração da capa do passaporte já constava do plano de metas dos 100 primeiros dias do governo.

O novo modelo de capa segue o atual padrão à países participantes do Mercosul. Os documentos que ainda não venceram não necessitam serem substituídos neste momento. A capa com o brasão da República constará automaticamente das próximas emissões ou renovações.

SOLICITAÇÃO CONTINUA A MESMA

Quem deseja emitir pela primeira vez o passaporte ou renová-lo, o pedido continua sendo feito via portal da Polícia Federal. A validade da licença permanece por dez anos.

Os documentos necessários para a primeira emissão são: RG, CPF, Certidão de Casamento (se tiver alteração do nome) e Certificação de Naturalização (para quem não nasceu no Brasil), Título de Eleitor e comprovantes de votação da última eleição. Quem não possuir esses comprovantes pode apresentar uma declaração da Justiça Eleitoral, provando que está quite com as obrigações eleitorais, ou ainda uma justificativa eleitoral aos que não votaram.

Quem for apenas renovar, é necessário levar o passaporte anterior ao posto da Polícia Federal.

Somente após preencher o formulário do portal e pagar a taxa, que atualmente é de R$ 257,25, que a pessoa pode agendar também pelo próprio site dia e horário de comparecimento ao posto da Polícia Federal mais próximo.

No dia marcado, o usuário comparecerá munido de todos os documentos e comprovante do pagamento da GRU (Guia de Recolhimento). A retirada do passaporte será determinada pela Polícia Federal no dia de sua primeira visita ao local.

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Anatel quer alterar regra do uso de CPF em celulares pré-pagos

Até o ano que vem as empresas de telefonia móvel têm que se adequar às exigências impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações

Atualmente, qualquer pessoa pode registrar um smartphone pré-pago com CPF de terceiros. Basta estar em posse desse número e pronto o aparelho já começa a funcionar sem problemas.

Acontece que essa forma de ativação telefônica tem levado à prisão de inocentes que tiveram seus dados roubados por criminosos. Os registros e ocorrências chegam à polícia, que cumpre mandado de busca os cidadãos.

Muitos só ficam sabendo de “seu” delito após dias de encarceramento, mesmo alegando inocência.

Mudanças exigidas pela Anatel

Para bloquear a operação de bandidos, a Anatel exige das operadoras de telefonia uma alteração no sistema cadastral de usuários. As empresas terão até 2020 para implementarem essas mudanças.

Hoje, as constantes falhas operacionais também possibilitam que agências de marketing digital utilizem dados de idosos para cadastrar linhas. Além disso, ainda disparam mensagens por WhatsApp – conforme a Folha divulgou em dezembro passado.

As companhias de celular já estão apresentando soluções para o problema. Entre elas, a criação de portal informativo ao público, além de medidas mais rigorosas ao habilitar um smartphone remotamente.

As empresas planejam implantar um sistema de validação por meio da digital do usuário.

Dados preocupantes

Desde 2017 a Anatel exige mudanças no setor de telefonia, após revelar problemas encontrados em 157 milhões de aparelhos pré-pago. Entre as falhas reveladas estão CPF inválidos, cadastros incompletos ou em branco, e registros com mais de 50 linhas para um mesmo CPF.

Assim que as mudanças forem colocadas em prática, cerca de 229 milhões de smartphones serão afetados no país. Consequentemente, as linhas pré-pagas serão as mais prejudicadas e representam mais da metade do total de aparelhos.

Nova checagem

Uma das mudanças impostas seria o modo de abordagem para checar dados do usuário. Além do CPF, seriam exigidas informações complementares para validar de fato o registro. Porque muitos números fornecidos pelos clientes são de CPF inválidos ou de pessoas falecidas.

O serviço de portal da internet servirá para informar ao usuários quantas linhas telefônicas estão cadastradas em seu nome. Se o cidadão quisesse saber esta informação hoje, teria que procurar cada operadora onde possui linha pré-paga. O site também terá o dever de remover cadastros indevidos após checagem.

Identidade digital

Até o final de 2020 deve ser possível cadastrar novas linhas de celulares por meio de um sistema de reconhecimento de identificação digital. A tecnologia será implantada pelo governo federal. Com isso, a habilitação do dispositivo só seria realizada com a própria digital do usuário, como ocorre nos caixas eletrônicos.

As validações divergem opiniões de especialistas do mercado. Segundo Eduardo Tube, presidente da Teleco, a exigência de tantas informações para uma ativação de smartphone pré-pago vai contra às próprias normas do serviço.

Tube ressalta que a verificação mais completa faz sentido para validação do pós-pago. Porque há uma conta em nome do usuário. Já o aparelho pré-pago é considerado descartável.

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BNDES empresta mais de R$ 300 milhões a novo birô de crédito

Novo birô de crédito engloba os principais bancos brasileiros, como Bradesco, BB, Caixa, Itaú e Santander

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) emprestou mais de R$ 300 milhões ao Quod, novo birô de crédito. A companhia chega ao mercado para competir com outras instituições, como Boa Vista SCPC, Serasa e SPC Brasil.

A nova empresa deve começar a quitar o BNDES três anos após a concessão do financiamento aprovado no fim de 2018.

Assim como seus concorrentes, o Quod também reunirá em seu banco de dados informações sobre os maus e bons pagadores. Neste último quesito, a companhia se beneficiará das alterações no cadastro positivo.

O projeto de lei que foi aprovado pelo Senado em março, aguarda sanção presidencial. Por meio do decreto, todos os cidadãos brasileiros que possuem CPF ativo serão automaticamente inclusos no cadastro positivo.

Atualmente, o modelo adotado afirma que o próprio consumidor tem que manifestar interesse em integrar essa lista.

FUNCIONAMENTO DOS BIRÔS

Essas empresas são especializadas em colherem informações dos consumidores e a partir daí fazem uma análise desses pagadores. O perfil pode ser dividido entre bons e maus pagantes, que facilita o trabalho das companhias credoras a minimizar calotes.

Alguns birôs deixam seus sites abertos aos cidadãos que quiserem consultar se seu nome está limpo para um empréstimo.

EMPRESA QUOD

BNDES afirma que o empréstimo ao Quod diz respeito ao desejo do novo birô de crédito querer investir em inovação. A verba servirá para implementação de uma plataforma tecnológica de produtos oferecidos pela empresa.

Para o BNDES, todos esses fatores foram determinantes para o empréstimo do montante à nova operadora de crédito.

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Cortes podem chegar a 20 mil em reformulação dos Correios

Empresa pública completou 50 anos mês passado e passa por processo de reestruturação, que inclui até demissões voluntárias

Os Correios podem sofrer um novo corte ainda neste ano que pode reduzir o quadro de funcionários em 20%, ou seja, cerca de pelo menos 20 mil servidores.

O general Juarez Aparecido de Paula Cunha, presidente da estatal, é contra à privatização da companhia.

Para Cunha, haveria um prejuízo do papel social que a empresa realiza em todos os municípios do país.

Desses locais, a minoria gera lucro aos Correios.

Porém, se houver uma privatização vai sobrar uma conta muito maior para o Estado pagar.

ECONOMIA E CORTES

Nos últimos anos, a empresa conseguiu alavancar o programa de demissão voluntária, além de cortes de cargos que eram dispensáveis em alguns departamentos.

Também agregou para a melhora do caixa da estatal o fato dos empregados passarem a contribuir com um percentual do salário para ajudar com os custos dos próprios planos de saúde.

Com isso, houve um lucro de mais de R$ 660 milhões para a estatal.

Entre as medidas adotadas para economizarem em 2019, entra o término do uso do plano de saúde pelos pais de funcionários.

Sobre os cortes, haverá uma reestruturação, que implica o fechamento de algumas agências.

Por exemplo, se em uma pequena delimitação houver de duas a três agências em funcionamento, somente uma permanecerá em funcionamento e assim por diante.

Os servidores dos locais que forem fechados poderão ser realocados em outros departamentos da estatal.

Caso não tenha esta possibilidade, o empregado ainda poderá ingressar em outros órgãos públicos mediante concurso público.

DISPENSA MÉDICA

Os Correios também investigam àqueles que alegam faltar ao trabalho por motivo de doença, mas que veio à tona a compra de atestados médicos.

Segundo general Juarez, a companhia possui relatório de todos os responsáveis que deram dispensa médica aos funcionários ausentes.

Se provada a fraude desses profissionais, serão denunciados aos órgãos competentes, que inclui os conselhos de Medicina.

HISTÓRIA DOS CORREIOS NO BRASIL

Os Correios estão presentes no cotidiano do brasileiro desde o período colonial, com a criação da primeira administração de postagem no Rio de Janeiro, capital federal daquela época.

A instalação inaugurada em 25 de janeiro de 1663 passou a ser a data em que se comemora o dia nacional do carteiro.

A partir de 1835, os cidadãos passaram a receber cartas de amigos e parentes, postais ou outro tipo de comunicado em suas residências.

Em 20 de março de 1969, deixou de ser um simples Departamento de Correios e Telégrafos, subordinado ao Ministério de Viação e Obras Públicas para se tornar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

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A pedido do INSS, STF interrompe adicional de 25% a aposentados

A decisão do STJ foi suspensa pelo STF e aposentados que dependem de auxílio permanente ficarão sem o adicional, por enquanto.

O STJ havia concedido o benefício de 25% a mais, previsto em lei, aos cidadãos aposentados por invalidez, por idade, tempo de contribuição ou especial e que precisa de um cuidador para tarefas diárias.

A sentença foi proclamada em agosto de 2018 pela Primeira Seção do STJ

A Primeira Turma do Supremo atendeu a um pedido do INSS e por unanimidade entre seus cinco ministros, paralisou todos os processos em andamento que pleiteavam o adicional de 25%.

Ainda é aguardada uma sentença definitiva sobre a questão.

Para a paralisação frente ao STJ, o INSS justificou ao STF que haveria um aumento bastante considerável nas despesas com pagamento de aposentadorias e pensões, que atualmente é o maior responsável pelo déficit fiscal do país.

O INSS ressaltou que em um período em que precisamos economizar ainda mais e que nem foi aprovada a reforma da previdência, que tem sido motivo de impasse no Congresso, seria imprudente liberar o benefício adicional.

Para encerrar, o setor previdenciário alega que o STJ só pensou do ponto de vista dos aposentados e não de todos os cidadãos, que teriam que se sacrificar ainda mais para que este pagamento chegasse aos que necessitam de auxílio permanente.

De acordo com o relator da ação, o ministro do STF Luiz Fux, em um ano que se prioriza a aprovação da reforma da previdência, não seria correto acatar a decisão do STJ que acabaria em um rombo de R$ 7 bilhões por ano.

O ministro Alexandre de Moraes complementa, ressaltando a importância dos três poderem se unirem para solucionarem o déficit da Previdência.

Por todas estas questões, os ministros do Supremo foram contra a decisão do STJ.

O ministro Luís Roberto Barroso contradiz o STJ ao afirmar que este benefício não é previsto em lei e que causa um impacto fiscal grande.

Os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio acompanharam os demais sobre uma solução provisória que ocasionaria mais gastos à Previdência.

Na sentença do ano passado, a ministra do STJ justificou o pagamento do benefício aos aposentados que necessitam de auxílio permanente por se tratar de uma questão que pode acontecer a qualquer segurado, mesmo após a aposentadoria.

Ela entende que estas pessoas não podem ficar desemparadas pelo INSS.

*Foto: Reprodução / Flickr – Leandro Neumann Ciuffo

Ex-gestores do BC e do banco FonteCindam são absolvidos pelo TCU

Em uma decisão que se alastrou por exatamente duas décadas, os ex-gestores do BC foram isentos de pagar multa milionária.

O Tribunal de Contas da União (TCU) absolveu não só esses gestores mas também os ex-dirigentes do extinto banco FonteCindam.

O TCU anulou a decisão da ministra Ana Arraes referente a 2015, em que foi aplicada uma multa de R$ 1 bilhão ao FonteCindam.

Além disso, Arraes também penalizou três ex-dirigentes da instituição financeira e mais quatro gestores do Banco Central, no valor de R$ 1 milhão cada um.

O julgamento a favor das duas instituições foi por meio de um recurso de reconsideração.

O recurso movido pelo advogado Bruno Calfat, sócio do escritório Bruno Calfat Advogados, em defesa do FonteCindam assinalou a legalidade da prestação de socorro do Banco Central em meio à crise cambial que o Brasil enfrentou em 1999.

Segundo Calfat, a rápida tomada de decisão da entidade evitou um risco ainda maior ao cenário econômico do país.

Além disso, todas as análises contábeis e pareceres técnicos ao longo desses 20 anos apontaram a licitude comportamental do BC.

Durante esse período, todo material analisado pela Justiça Federal e Ministério Público Federal contribuíram para absolvição na esfera do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O BC utilizou como objeto de sua defesa a crise cambial brasileira de 1999. De acordo com o banco, seu socorro em prol do FonteCindam era a única alternativa cabível naquele momento.

A entidade ainda ressaltou que esta atitude não causou qualquer prejuízo ao erário, que foi provado por análises contábeis.

DECISÃO DO TCU

Com as decisões a favor do BC e FonteCindam concedidas pelo TRF, não restou dúvidas ao TCU de sua legalidade.

Os argumentos da defesa foram atendidos pelo relator do caso no TCU, o ministro Benhamin Zymler. De acordo com o ministro, este é um dos processos mais antigos julgados pelo TCU.

Ele destacou como os demais órgãos que o Banco Central agiu corretamente segundo o cenário vivido daquela época. A rápida escolha dos gestores do BC sobre o caso que envolvia uma crise ainda pior ao sistema financeiro foi reconhecida por todos os ministros do TCU.

Além disso, como os ex-dirigentes do FonteCindam já haviam sido absolvidos por decisão unânime, não havia como atribuir qualquer determinação contrária ao Banco Central.

*Foto: Divulgação

Lei de proteção de dados possui lacuna e causa dúvidas em empresas

Empresas têm criticado a falta de um órgão para sanar dúvidas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados, embora o período para adaptação já esteja em funcionamento, de acordo com advogados do setor.

No entanto, em dezembro de 2018, uma medida provisória que cria uma autoridade nacional para o tem foi assinada pelo então presidente Michel Temer.

Segundo Maria Fernanda Hosken, do escritório Franco Advogados, a instituição ainda não foi formalmente estruturada.

Com esta falta de estrutura, gera uma preocupação por parte das companhias, que são obrigadas por lei a recolher informações e repassá-las ao poder público. Enquadra-se nesta lista o ramo de hotéis e distribuidoras de energia.

De acordo com a MP, estas empresas são consideradas como operadoras, porque tratam dados a mando de um controlador, porém, na prática os trâmites não funcionam desta forma.

Por não fazer parte da lista prioridades dos cem primeiros dias do novo governo do Brasil, há um receio do setor que esta MP seja prescrita.

Especialistas da área apontam que se a medida não for aprovada, haja um retrocesso, ou seja, que o prazo para as mudanças entrarem em vigor diminui em seis meses e some a figura do conselho e da autoridade de proteção de dados

Os advogados têm orientado seus clientes para se precaverem e começarem adequações baseadas na GDPR, versão europeia da lei de dados.

Principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados

  • Documento inclui dados coletados em qualquer plataforma, ou seja, nos meios online, em papel ou em áudio
  • A lei deve ser seguida por qualquer companhia que lide de alguma maneira com coleta de dados, não apenas as do setor de tecnologia ou mercado financeiro.
  • Quando for necessário para determinado serviço ou houver consentimento de quem cede as informações, os dados poderão ser armazenados e tratados
  • Quem fornece dados, além de poder acessar as informações guardadas, também têm direito a solicitar correções ou pedir a exclusão
  • Companhias que não seguirem a lei poderão ser advertidas com multas de até 2% de seu faturamento, com teto de R$ 50 milhões
  • Trecho que previa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados no projeto de lei foi vetado por Michel Temer, mas depois foi acrescentada via MP

*Foto: ReproduçãoFree Images – Shamseer Sureash Kumar