Qual a diferença entre cargo público e função pública?

Apesar de parecerem sinônimos, essas palavras retratam realidades muito diferentes dentro da administração pública. Vale lembrar que quem ocupa um cargo público ou desempenha uma função pública é chamado de agente público.

Segundo o professor Guilherme Pena de Moraes, os agentes públicos podem ser agentes políticos, servidores estatais ou particulares que colaboram com o Estado.

Os servidores públicos ocupam cargos públicos e estão sujeitos ao regime do Estado e são escolhidos através de um concurso público. Além disso, esses profissionais possuem segurança, que é uma garantia de permanência no serviço público após 3 anos de avaliação do seu desempenho no cargo.

Quem ocupa uma função pública também se submete à Administração Direta e Indireta, porém, atendem a dois requisitos exigidos pela Carta Magna de 1988, em seu artigo 37, inciso IX: necessidade de contratação temporária e de interesse público pontual. Além disso, esses agentes públicos estão sujeitos a um regime diferenciado e não são escolhidos através de um concurso público.

As funções temporárias são exercidas por contratados que irão atender uma necessidade excepcional e de interesse público, de acordo com os termos da lei autorizada e deve originar de cada ente federativo.

De acordo com o professor Dirley da Cunha Júnior todo cargo público tem uma função, mas pode haver função pública sem um cargo. Na Constituição atual, essa função é chamada de função autônoma que abrange a função temporária  e a de confiança, que é exercida apenas por servidores públicos titulares de cargos efetivos e que possuem a posição de direção, chefia e assessoramento.

Em resumo, cargo público é aquele ocupado por um servidor público, são criados por lei, com denominação própria, número certo e remunerado pelos cofres públicos e função pública é um conjunto de atribuições destinadas a um agente público , ou seja a atividade em si, e pode ser temporária ou de confiança.

O que são autarquias?

No Brasil a administração pública se divide em direta e indireta e no segundo caso encontram-se as autarquias. A administração indireta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, as autarquias realizam atividades do Estado e que podem ser realizadas por entidades de direito público como: fundações públicas, agências executivas e reguladoras.

As autarquias são criadas através de uma lei com o objetivo de realizar uma finalidade específica. Podem estar vinculadas a Presidência da República ou a ministérios. Os funcionários são servidores públicos que devem passar por um concurso para serem contratados, porém,  existem os cargos comissionados, ou seja, um cargo ocupado temporariamente e que não faz parte do quadro de funcionários.

Entre as características das autarquias estão: elas são criadas por lei, tem personalidade jurídica pública, tem a capacidade de se autoadministrar, são criadas para fins de especialização da Administração Pública e estão sujeitas ao controle e a tutela do Estado.

A atuação das autarquias, assim como entidades administrativas, não estão subordinadas a nenhum órgão de Administração Direta. Isso significa que elas não se submetem ao controle da administração centralizada, mas estão vinculadas a um ministério da sua área correspondente.

Espécies de autarquias

As autarquias podem ser divididas por espécies, entre elas estão: comum ou ordinária, regime especial, fundacional e associativa. No primeiro caso são aquelas que se enquadram ao que está previsto no regime jurídico do DL 200/1967, um bom exemplo dessa espécie é o Instituto Nacional do Seguro (INSS).

A autarquia em regime especial é aquela que a lei conferiu prerrogativas específicas, como por exemplo, a Universidade de São Paulo (USP) e o Banco Central do Brasil (BACEN). As autarquias fundacionais são fundações públicas com personalidade jurídica de direito público, são exemplos: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).

A última espécie é a associativa, que é uma pessoa jurídica autônoma de direito público que integra a Administração Indireta, são exemplos entidades que foram criadas a partir de um consórcio público.

Classificação dos órgãos públicos

Existem diversos critérios a se considerar na classificação dos órgãos públicos, a mais utilizada e aceita é a de Hely Lopes Meirelles, jurista, advogado, magistrado e professor, reconhecido como um dos principais doutrinadores do Direito Administrativo e Municipal.

Lopes classifica os órgãos públicos quanto à sua composição, estrutura, posição estatal e atuação. A seguir acompanhe a classificação dos órgãos públicos e exemplos que irão elucidar melhor o assunto.

Órgãos públicos quanto à composição

Nessa classificação dos órgãos públicos, eles podem ser definidos como: singulares ou colegiados. No primeiro caso são aqueles que atuam, ou são integrados, através de um único agente, podemos citar como exemplo de órgão simples o cargo de Presidente da República.

Também conhecidos como órgãos pluripessoais, os colegiados são formados por vários agentes e as decisões são tomadas através de uma deliberação coletiva.

Podemos citar como exemplos: Conselho Nacional de Justiça, Poder Judiciário, Juntas Administrativas, entre outros.

Classificação dos órgãos públicos quanto à estrutura

Quanto à sua estrutura os órgãos públicos podem ser classificados como simples (ou unitários) e compostos.

Os órgãos públicos simples possuem um único centro de competência, não possui outro órgão em sua estrutura que o auxilie na aplicação de suas funções. Esses órgãos contam com estruturas simplificadas, sem subdivisões, como acontece em órgãos maiores.

Os órgãos  públicos compostos são formados pela união de diversos órgãos menores. Sob a supervisão de um órgão chefe, as suas incumbências são distribuídas por outros centros de competência. São bons exemplos: Ministérios de Estado, Secretarias Estaduais e Municipais.

Órgãos públicos quanto à esfera de atuação

Polícia Militar

Fonte: Reprodução / Flickr André Gustavo StumpfNa classificação dos órgãos públicos entende-se que um órgão está na esfera de atuação quando são centrais e locais.

Os órgãos públicos centrais  executam atribuições no território nacional, estadual ou municipal. Os Ministérios de Estado podem atuar em todo o Brasil, as Secretarias Estaduais atuam em todo o território do estado em que está inserida e as Municipais no território do município.

Os órgãos públicos locais atuam apenas em parte do território como é o caso das Delegacias de Polícia, que possuem jurisdição.

Classificação dos órgãos públicos quanto à posição estatal

Os órgãos públicos quanto à posição estatal são divididos em: independentes, autônomos, superiores e subalternos.

Os órgãos independentes representam os poderes do Estado, não são subordinados a outros órgãos e são controlados apenas por outros da mesma classificação. São exemplos: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Chefias do Executivo, Tribunais, entre  outros.

Os órgãos autônomos são hierarquicamente subordinados aos órgãos independentes, apesar de estarem na cúpula da Administração. Eles possuem autonomia administrativa, financeira e técnica e participam de decisões relacionadas ao governo. São exemplos: Ministérios, Secretarias, Serviço Nacional de Informações e Ministério Público.

Os órgãos superiores representam as primeiras divisões dos órgãos independentes e autônomos, apesar de serem órgãos de comando, eles são possuem autonomia administrativa e financeira. São bons exemplos: Gabinetes, Divisões, Coordenadorias e Departamentos.

Os órgãos subalternos estão subordinados hierarquicamente aos órgãos descritos anteriormente. Eles exercem funções de execução, entre os exemplos estão seções de: expediente, portaria, material, zeladoria, entre outras.

Diferença entre entidade e órgão público

A principal diferença entre entidade e órgão público está em sua personalidade jurídica. Respectivamente, um possui e o outro não. As entidades são formadas por um agrupamento de pessoas, que se associam com um mesmo propósito, como no caso das associações. Um patrimônio destinado a uma finalidade específica, como as fundações, também possuem essa característica.

Os órgãos públicos não possuem autonomia, patrimônio próprio e realizam apenas o que é determinado pelo Estado. Aos órgãos são atribuídas competências através da desconcentração administrativa, as entidades são criadas mediantes descentralização administrativa.

Descentralização e desconcentração

Compreendendo que uma das diferenças entre entidade e órgão público está respectivamente na descentralização e na desconcentração, é preciso entender também as diferenças das funções de cada um quando relacionados à administração pública.

As entidades que prestam serviço público fazem parte da administração indireta e estão vinculadas a um ministério. Sua existência se baseia no conceito de descentralização, ou seja, na distribuição de competências e atividades que são deslocadas para pessoas jurídicas.

Um órgão é uma parte que integra um todo, além de ser uma peça fundamental na administração pública. Os órgãos públicos são compostos por agentes que dirigem e compõem essa unidade e a eles são atribuídas competências através da desconcentração administrativa.

Diferença entre administração direta e indireta

Funai no Senado Federal
Fonte: Reprodução / Flickr Senado Federal

A função administrativa é um instrumento utilizado para a aplicação dos direitos fundamentais de uma sociedade. Através da administração pública são executadas as leis que favorecem o bem-estar social. Por exemplo, quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) presta atendimento aos seus segurados, nesse momento ele está exercendo uma função administrativa.

No caso dos órgãos públicos acontece a administração indireta, ou seja, quando existe uma distribuição de serviço dentro de uma mesma pessoa jurídica. Na classificação dos órgãos públicos é possível entender melhor esse sistema.

A partir da unidade Estado existem subunidades que hierarquicamente são classificadas por: singulares (Presidente da República), colegiados (Conselho Nacional de Justiça), simples, compostos, independentes, autônomos (Ministério Público), superiores (Gabinetes), subalternos (Portarias), centrais (ministérios estaduais) e locais (delegacias de polícia).

As entidades que prestam serviço público fazem parte da administração indireta. São exemplos de entes descentralizados: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Banco Central (BC) é uma das principais autarquias federais do país. Subordinado ao Ministério da Fazenda, o BC tem papel fundamental por ser a principal autoridade monetária do Brasil. A entidade controla as altas e quedas da inflação, o estímulo da economia nacional, entre outros índices.

As fundações públicas e privadas não visam objetivos econômicos, e sim, levar saúde, educação e amparo à população. Entre as principais do país estão: Fundacentro (ligada ao Ministério do Trabalho), o IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a Funai (Fundação Nacional do Índio), a Fundação Escola de Administração Pública, entre outras.

Os órgãos públicos quanto à posição estatal

Um órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e são compostos por agentes que dirigem e compõem essa unidade, voltada para o cumprimento de uma atividade estatal designada.

Os órgãos públicos são classificados quanto a sua posição estatal, quanto à estrutura e atuação funcional ou composição. Neste artigo, será explanada a classificação dos órgãos conforme a hierarquia que eles ocupam na estrutura do Estado.

São classificados como órgãos públicos de posição estatal unidades independentes, autônomas, superiores e subalternas. Os órgãos independentes são aqueles provenientes da Constituição e eles representam os três poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário. A Câmara dos Vereadores, o Congresso Nacional e os Tribunais de Justiça são exemplos dessa classificação.

Os órgãos públicos autônomos estão abaixo dos independentes na hierárquica e estão localizados na cúpula, participando das decisões governamentais. Essas unidades possuem autonomia em decisões financeiras e administrativas, os Gabinetes e as Coordenadorias são exemplos dessa categoria.

Seguindo a pirâmide hierarquica, abaixo dos independente e autônomos estão os órgãos públicos superiores. Essas unidades também possuem poder de decisão, tem controle e comando, mas precisam passar por uma aprovação dentro do controle hierárquico.

Nesse sentido, eles não possuem autonomia financeira e administrativa, mas têm importância na execução de planejamentos e soluções técnicas. São exemplos: Departamentos e Coordenadorias.

Os órgãos públicos subalternos estão sujeitos às unidades superiores e aos órgãos mais elevados na pirâmide hierárquica. Essa categoria não tem poder de decisão, nem autonomia técnica ou financeira, suas funções se limitam ao cumprimento de ordens. Como exemplo podemos citar o almoxaridado da Secretaria do Ministério da Fazenda e portarias dos prédios públicos.

Outras classificações dos órgãos públicos

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Fonte: Reprodução / Flyckr Rodrigo Soldon

Os órgãos públicos fazem parte da estrutura do Estado e das pessoas jurídicas que compõem a sua administração. Devido a complexidade estrutural dessas unidades, elas precisam ser classificadas em diferentes escalas estatais, que são definidas conforme a sua estrutura e funções desempenhadas.

Como foi citado anteriormente, os órgãos públicos também podem ser classificados quanto a sua estrutura ou pela atuação funcional ou composição. No primeiro caso, as unidades são divididas como simples e compostas e, no segundo, como singulares, ou unipessoais, e colegiadas, ou pluripessoais.

O órgão público simples, também chamados de unitário, possui essa nomemclatura por ser formado por um único centro de competência. Nessa unidade não existem divisões internas como no caso das portarias. Os órgãos compostos são formados por vários unidades menores, tendo como exemplo as Secretarias, que possuem coordenadorias, seção de pessoal, entre outros departamentos.

Os órgãos públicos singulares são aqueles que atuam e decidem pela manifestação de apenas um agente como o Presidente da República, o Governador de um estado ou um prefeito. Por fim, estão os colegiados, que são os órgãos integrados por vários agentes, a atuação dessa unidade depente da manifestação majoritária de seus membros. A título de exemplo estão: o Congresso Nacional, Conselho de Defesa Nacional, Tribunais, Câmaras de Vereadores, entre outros.

 

O que são órgãos públicos

 

Um órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. Os órgãos públicos são compostos por agentes que dirigem e compõem essa unidade, voltada para o cumprimento de uma atividade estatal designada.

Apesar de formarem a estrutura do Estado, os órgãos públicos não têm personalidade jurídica, pois, são parte de uma estrutura maior, que detém a personalidade. Sendo assim, essa unidade não tem vontade própria, limitando-se a cumprir suas finalidades dentro da competência funcional determinada pela organização estatal, a estrutura maior.

Há uma classificação dos órgãos públicos que varia conforme 3 critérios: estrutura (simples ou composto), função (singulares e colegiados) e posição (independentes, autônomos, superiores ou subalternos).

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Fonte: Reprodução / Flyckr Prefeitura de Belo Horizonte

Órgãos públicos singulares

Os órgãos singulares, ou unipessoais, são integrados por apenas um agente público, um bom exemplo é o cargo de Presidente da República.

Órgãos públicos colegiados

Os órgãos colegiados, ou pluripessoais, são compostos por vários agentes públicos, dessa forma, as decisões são tomadas por deliberação coletiva. Podemos citar como exemplo o Conselho Nacional de Justiça.

Órgãos públicos simples

Os órgãos simples são também conhecidos por unitários e possuem apenas um centro de competência. A principal característica que denomina este órgão é a ausência de outro órgão em sua estrutura, sendo ele o único responsável pelo desempenho de suas funções.

Órgãos públicos compostos

Os órgãos compostos já possuem dentro de sua estrutura unidades menores, desempenhando funções principais ou auxiliando nas demais atividades. As tarefas são distribuídas sempre sob supervisão do órgão principal.

Órgão públicos independentes

Fazem parte do topo da pirâmide governamental e estão sujeitos a controles constitucionais de um poder pelo outro. Esses órgãos exercem funções políticas, judiciais e quase-judiciais outorgadas.

Órgãos públicos autônomos

Esses órgãos são subordinados à cupula da Administração e tem autonomia administrativa, financeira e técnica. Podemos citar como exemplos: o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Órgãos públicos superiores

Não possuem autonomia administrativa e financeira, essas funções são atribuídas aos órgãos independentes e autônomos. Os órgãos públicos superiores atuam no planejamento e nas soluções técnicas. São exemplos: Gabinetes e Procuradorias Administrativas.

Órgãos públicos subalternos

São órgãos que estão subordinados às unidades de decisão e exercem a função de executar serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, exemplos: Portarias e Seções de Expediente.

Órgãos públicos centrais

São órgãos em que a sua atuação vale em todo o território nacional, estadual ou municipal, variando conforme o caso. Os ministérios estaduais, por exemplo, tem atribuição no território nacional, já as secretarias atuam apenas em seu estado de origem.

Órgãos públicos locais

São órgãos públicos que possuem jurisdição apenas em parte de um território como as delegacias de polícia, por exemplo.