Dados pessoais: empresas devem se adequar à lei que protege o cidadão

06Sancionada no meio do ano passado, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais visa a regulação do que pode ser feito ou não com os dados pessoais de cada indivíduo.

De acordo com o texto normativo, as empresas e o Governo têm obrigação de pedir autorização para armazenar essas informações. Também precisarão prestar contas ao órgão regulador sobre o que pretendem fazer com os dados. A lei tem como uma das metas a padronização dos termos de uso e seu fácil entendimento.

Porém, como o decreto sofreu mais de 170 emendas, foi enviado ao Congresso uma Medida Provisória, que altera algumas questões. Esta MP será votada na Câmara e log após, no Senado.

COMO AS EMPRESAS DEVEM AGIR

Como a lei só entra em vigor em agosto de 2020, as empresas têm que se adequar ao que puderem. Entre as que mais necessitam de alterações neste quesito são as agências de publicidade.

Segundo advogados especialistas do setor, as pessoas jurídicas que coletam dados de cidadãos brasileiros também tem que seguir as novas regras de proteção. E qualquer companhia situada em outros países, mas que prestem serviços e direcionem produtos a residentes do Brasil.

Para uma empresa se adequar corretamente à lei de proteção de dados, ela deve instituir um plano o quanto antes. Um bom planejamento para essas adequações leva pelo menos cerca de nove meses.

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E FISCALIZAÇÃO

As empresas deverão possuir um funcionário somente para esta função. Ele deverá tratar dos dados pessoais de clientes, fornecedores, terceirizados e dos próprios colegas de trabalho.

O cargo deve ser ligado ao departamento de dados, mas é a própria empresa que define isso. O profissional contratado pode se tornar uma espécie de porta-voz da organização para esses assuntos.

O órgão responsável por fiscalizar a lei será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ainda não foi criada. Também serão responsáveis o Ministério Público federal e estadual, Anac, Anvisa, ANS, CVM, Procon, entre outros.

Os órgãos fiscalizadores poderão aplicar multas de até 2% sob o valor de faturamento da empresa, não podendo exceder o valor de R$ 50 milhões por cada infração.

TRATAMENTO ESPECÍFICO E TRANSPARÊNCIA

Dados relacionados à crenças religiosas, condições de saúde e vida sexual e posicionamento político devem ser tratados de forma específica.

Tantas medidas de proteção de dados pessoais podem tornar o Brasil o país mais auditado do mundo nesta questão. O que pode gerar uma vantagem às empresas que se adequarem rapidamente, mostrando mais transparência e segurança em suas ações.

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Vale: mudanças no comando do conselho administrativo

Substituição é definida logo após acionistas determinarem como será composto o novo colegiado da empresa

A Vale anunciou no início de maio o novo presidente do conselho administrativo da companhia. Responde pelo cargo agora, José Maurício Pereira Coelho, presidente da Previ (Fundo de Pensão dos Funcionários do Banco do Brasil). Em nota da mineradora, Coelho entra no lugar de Gueitiro Matsuo Genso, que atuava na função desde 2016.

CURRÍCULO DO NOVO PRESIDENTE DO CONSELHO E OUTRAS MUDANÇAS

Desde 2009, José Maurício assumiu várias ocupações no Banco do Brasil antes de presidir a Previ, em julho de 2018. A Bradespar, Previ e outros fundos de pensão são controladas pela Vale.

Sobre o presidente anterior, a Vale reconheceu em comunicado as “relevantes contribuições” de Genso durante o tempo de permanência no cargo.

A alteração do comando do conselho vem logo após os acionistas da mineradora terem decidido no fim de abril a nova formação do colegiado. Atualmente, a organização conta com 13 integrantes.

As mudanças desdobram-se ainda em função do rompimento de uma barragem da empresa, em Brumadinho (MG), em janeiro desse ano. O desastre deixou centenas de mortos, além de implicar a Vale em diversos processos judiciais. O episódio também chamou a atenção das autoridades para os efeitos da falta de segurança em barragens de mineração.

De acordo com fontes do setor, as alterações de comando também dizem respeito à busca de uma nova estratégia. O objetivo é elevar o nível de segurança operacional, que inclui ainda um projeto de recuperação ambiental e social na região de Brumadinho.

NOVO DIRETOR-PRESIDENTE

Antes do anúncio de Pereira Coelho para presidir o conselho administrativo, a mineradora nomeou como diretor-presidente Eduardo Bartolomeo. A escolha de Eduardo foi realizada a partir de uma lista de executivos preparada pela companhia internacional Spencer Stuart. O novo diretor já faz parte do quadro de funcionários da Vale há dez anos. Ele substitui Fabio Schvartsman que continua na mineradora no cargo de diretor-executivo. Porém, no momento ele se encontra em “situação de afastamento”, segundo comunicado da Vale.

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IBGE divulga que desemprego já atinge 13,4 milhões de pessoas

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a média de desemprego no primeiro trimestre de 2019 foi de 12,7%. Em relação ao último trimestre encerrado em dezembro de 2018, houve um aumento de 1,1%. Porém, em comparação com o primeiro trimestre do ano passado (13,1%), ocorreu uma queda.

Atualmente, o número de desempregados no Brasil já passa dos 13,3 milhões. Esta base de estudo do IBGE considera tanto os empregos com carteira assinada quanto os informais. Diferente do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que considera desempregados apenas o que estão sem carteira assinada.

PNAD CONTÍNUA

As informações anunciadas pelo instituto compõem parte da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua. Todavia, o estudo não utiliza apenas os trimestres habituais, mas também períodos móveis, como: março, abril e maio, por exemplo.

A pesquisa é feita em 211.344 casas e atinge cerca de 3.500 cidades. Para o IBGE, desempregado é aquele que não está trabalhando no momento e que procurou alguma ocupação nos últimos 30 dias em relação à semana em que os dados do estudo foram coletados.

De acordo com o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, 1,2 milhão de pessoas ficaram desempregadas e, consequentemente, ficou difícil recuperar esta fase da carteira de trabalho.

MERCADO INFORMAL

O número de pessoas que se encontram trabalhando no país é de 91,9 milhões em comparação ao último trimestre de 2018. Portanto, houve um crescimento de 1,8% em relação ao período de janeiro a março do ano passado.

Já a categoria de trabalhadores do setor privado que atua sem carteira assinada é de 11,1 milhões. Com isso, o percentual caiu em 3,2% comparado ao trimestre anterior. Porém, em relação ao mesmo trimestre do ano passado, registrou acréscimo de 4,4%.

O reflexo do mercado de trabalho do primeiro trimestre de 2019 não registrou alteração aos trabalhadores autônomos em comparação com o período de outubro a dezembro do ano passado. Além disso, houve um aumento de 3,8% sobre o mesmo trimestre de 2018, atingindo 23,8 milhões de cidadãos.

O setor privado com carteira assinada alcançou 32,9 milhões de pessoas e registrou estabilidade em ambas as comparações. E o salário médio desse funcionário também foi mesmo, ou seja, R$ 2.179.

O DESÂNIMO QUE ATINGE MILHÕES DE PESSOAS

O IBGE divulgou nesta mesma pesquisa que há 4,8 milhões de cidadãos desanimados com o atual cenário de mercado de trabalho. Com isso, esses indivíduos entram na categoria dos que desistiram de procurar uma ocupação durante o primeiro trimestre de 2019. Este número indica um aumento de 3,9% em comparação com o último trimestre do ano passado. E ainda de 5,6% em relação ao mesmo trimestre de 2018.

O desalento dessas pessoas atinge 4,4% da população, considerado um recorde. Porém, não apresentou variação O percentual de pessoas desalentadas (4,4%) manteve o recorde da série e não teve variação expressiva em ambas as comparações.

Essa categoria da pesquisa é determinada por àqueles que estão fora do mercado de trabalho por fatores, como: não consegue um emprego; não possui a experiência exigida; muito jovem ou muito idoso para o cargo em questão; ou ainda não encontrou uma oportunidade próxima de sua região. Neste último quesito, se tivesse uma vaga em sua localidade, teria condições de ocupar este cargo.

QUEDA NO DESEMPREGO EM 2018

O percentual de desemprego no país deu uma folga em 2018 e ainda encerrou o ano em queda. Este feito não ocorria há três anos. Em comparação com 2017, a taxa média de desocupados no Brasil caiu 0,4%, e alcançou 12,3% da população.

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Avianca recorre de decisão que autoriza retomada de aeronaves

Companhia aérea pode perder 30% de sua frota, caso a Justiça mantenha a decisão

A Avianca Brasil protocolou no mês passado uma solicitação ao TJ-SP para que não perca seus equipamentos.

A empresa que está em recuperação judicial pode ter suas aeronaves tomadas por organizações que arrendaram as mesmas.

A petição enviada ao Tribunal de Justiça de São Paulo pede urgência do órgão nessa questão. Pois, segundo a companhia, já há mandados de reintegração de posse a serem cumpridos. Com isso, cerca de nove aviões e um motor podem ser retirados do hangar. Este número representa uma perda de 30% da frota. O mandado diz respeito à duas liminares concedidas às arrendadoras ACG e Sumisho.

A empresa não tem conseguido cumprir seus contratos de leasing desde o segundo semestre de 2018. A Avianca, que não possui aeronaves próprias, acabou desencadeando uma série de processos movidos pelas arrendadoras.

Especialistas do setor que estão familiarizados com o caso da Avianca estimam que essas dívidas podem somar R$ 1 bilhão. Portanto, isso significa que as arrendadoras não participaram da assembleia de credores no início de abril. Os membros decidiram nessa reunião pela aprovação do plano de recuperação judicial da corporação aérea.

O juiz responsável pela ação julgada em primeira instância decidiu suspender a retomada das aeronaves até que fosse realizada a assembleia de 5 de abril. A decisão brecou o contato das empresas de leasing que tentavam reaver os aviões e equipamentos desde dezembro passado.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O planejamento de recuperação judicial pretende fatiar a empresa, além de leiloar seus ativos, segundo aprovação de 78% dos presentes.

Após a reunião com os credores, a Avianca apresentou um cronograma para devolução de 47 aviões até agosto desse ano. Todavia, o plano não deve ser apreciado pelas companhias de leasing, segundo seus representantes.

De acordo com as arrendadoras, o Brasil não cumpre o que é determinado pela convenção da Cidade do Cabo. O país é signatário, ou seja, deveria garantir a rápida retomada de aviões e maquinário em casos de inadimplência.

Em nota enviada à Anac em fevereiro, o Itamaraty afirma que o Brasil ao não acatar o que é determinado pelo, o mercado aéreo nacional pode ser prejudicado. Essa condição refere-se à maiores taxas de juros em contratos de leasing por descumprir o acordo.

Contudo, a Avianca ressalta que está tomando as medidas cabíveis para que consiga manter suas operações.

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IBGE vai enxugar 25% do orçamento para Censo 2020

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) está em fase de revisão para criar meios de reduzir custos para a realização do Censo Demográfico do ano que vem.

O órgão público visa uma diminuição orçamentária, mas que não prejudique a qualidade deste serviço que é prioridade em 2020. Para isso, rever a metodologia do questionário é fundamental nesse momento.

Esses fatores se devem ao baixo repasse de verba pelo governo federal desde o mandato do ex-presidente Michel Temer. Sua equipe defendia um planejamento mais enxuto por restrições de orçamento, segundo informações do portal Broadcast (Grupo Estado).

A empresa pública solicitou desde o ano passado uma verba para aquisição de equipamentos, software específico e contratação de funcionários. No ano passado, conseguiu apenas R$ 240 milhões dos R$ 344 milhões pleiteados ao Ministério do Planejamento para investir em 2019.

Ainda em 2018, o órgão recebeu R$ 800 mil a menos que o solicitado para os preparativos da operação censitária. A verba para a realização do Censo 2020 será menor ainda. O planejamento original previa recursos no valor de R$ 3,056 milhões para o ano que vem.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em nota, o IBGE diz que o Censo Demográfico 2020 é prioridade e avalia que “o governo federal como um todo, a diretriz é de restrições orçamentárias e a realização do Censo requer a aprovação de orçamento pela União”. A companhia afirma que “várias alternativas estão sendo estudadas para viabilizar a execução do Censo e garantir a qualidade da operação”.

A intenção do órgão é reduzir os custos em 25% em relação ao planejamento inicial. Será necessário ajustar o conteúdo do questionário, priorizando quais são essenciais ao Censo e quais integrarão pesquisas de caráter amostral. A intenção dessa força-tarefa é não perder informações importantes.

Ainda não foi divulgado como será definido essa diminuição de perguntas nem de quantos recenseadores serão necessários para coletar dados. Técnicos do IBGE estão em fase de estudos de quais informações deixariam de fazer parte do Censo. As que ficarem de fora poderão integrar a coleta amostral da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, por exemplo.

O órgão ressalta que a redução da metodologia e suas alterações das perguntas precisam passar por consulta de seus quatro grupos-chave: “Comissão do Censo; Comissão Técnica; Grupo de Especialistas; e Órgãos Internacionais, sem prejuízo da discussão contínua entre as áreas técnicas da Instituição”.

O instituto finaliza tranquilizando de que toda população será avisada quando o projeto final estiver terminado.  “Cada item está relacionado aos demais, de modo que uma informação parcial pode desviar de um bom retrato da realidade”.

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Fim da Avianca preocupa Cade sobre repasse de slots

O impasse com a recuperação judicial da Avianca continua. Desta vez, as companhias aéreas que estão na disputa pelo espólio da empresa podem não ficar com seus ativos. Isso acontece mesmo se elas saírem vencedoras no leilão da linha aérea.

De acordo com o ‘Estadão/Broadcast’, os órgãos que regulam o repasse dos slots (autorização para pouso e decolagem) apresentam restrições à Latam e à Gol.

Para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac, detentora da cessão dos slots) deveria repassar os ativos da Avianca a uma nova empresa. Mas, caso não haja possibilidade, que pelo menos esses ativos sejam distribuídos a uma companhia com menor atuação no mercado aéreo. Neste quesito, a linha aérea Azul se enquadra por apresentar apenas 5% dos slots, no aeroporto de Congonhas.

O QUE PREOCUPA O CADE

A preocupação do Cade é que se os slots forem distribuídos entre as companhias líderes, ocorrerá maior concentração de mercado. Com isso, preços de passagens e ofertas de voos serão atingidos. Portanto, segundo fontes, a Anac concorda que a melhor solução seria conceder os ativos a uma nova companhia. Porque essa medida faz com que tenha mais linhas aéreas no mercado doméstico.

A Azul, que se habilitou também para a disputa pode ser beneficiada pelos órgãos reguladores nesta transação. Porém, uma empresa só consegue adquirir os slots da compra de outra, quando obtém sua total operação junto. Mas, no caso da Avianca ficou determinado que sua venda fosse de unidades produtivas separadas. E é exatamente por essa questão que gera dúvida se os slots iriam direto para a vencedora do leilão.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LEILÃO

Hoje, a Avianca possui dívidas de R$ 2,7 bilhões. Como planejamento de recuperação judicial, a empresa dividirá seus ativos em sete Unidades Produtivas Isoladas (UPIs). Seis delas são constituídas por slots e apenas uma integra o programa de fidelidade da companhia.

O leilão das UPIs que deveria ter acontecido em 7 de maio, foi cancelado por meio de uma liminar. Mas, de acordo com o Estadão, a Avianca deve recorrer da decisão. O motivo da suspensão do certame está atrelado ao fato de que possa haver irregularidade na venda dos slots. Pois, segundo a Anac, eles não podem ser considerados ativos de uma companhia aérea.

GECAS E BR DISTRIBUIDORA

Também no dia 7 de maio houve um empecilho no plano de recuperação judicial. A arrendadora de aviões Gecas, (grupo GE) e BR Distribuidora questionaram a Justiça em relação aos pagamentos assegurados pelo processo.

A GE relatou que nem todas as credoras serão ressarcidas e por isso solicitou uma reserva do valor que lhe é devida. Já a BR pediu revogação da recuperação judicial por entender que só receberá 0,02% em cima de R$ 36 milhões.

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R$ 17 bilhões de recursos do pré-sal serão distribuídos em 2020

O governo decidiu repassar parte dos R$ 17 bilhões pertencentes ao Fundo Social, que é mantido com recursos do pré-sal, para estados e municípios, em 2020.

A equipe econômica entende também que ao adotar esta medida ainda pode contar com um crédito extra vindo do leilão de petróleo.

De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), estes R$ 17 bilhões são apenas uma projeção da exploração do óleo para 2019.

Em porcentagem real, ainda não se sabe quanto desta verba será distribuída entre as cinco regiões do país.

Porém, de acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, a ideia é chegar em pelo menos 70% durante os próximos 20 anos.

E sobrar 30% dos 100% do Fundo Social, que hoje pertence à União.

A curto prazo, o governo negocia baseado na Lei Kandir, a possibilidade de ajudar os Estados com mais injeção de dinheiro na intenção de antecipar as receitas, para que estes locais não fiquem em apuros num futuro próximo.

Essa projeção chamada de Plano de Equilíbrio Financeiro (PEF) pode ser a solução para que governadores consigam capital de giro e antecipem recursos.

Estes serão obtidos ao longo do mandato, como uma moeda de troca, enquanto os ajustes fiscais ainda não tiverem sido aprovados pelas Assembleias Legislativas.

DEBATE EM BRASÍLIA

Nas palavras do ministro da Economia, Paulo Guedes, a divisão dos recursos do pré-sal entre os Estados e municípios é como um “balão de oxigênio”.

Essa solução seria mais eficaz e diferente de apenas uma bonificação de assinatura em relação ao leilão de petróleo, que só ocorre uma única vez.

Já a obtenção de recursos por meio do Fundo Social dá a chance do caixa estar cheio todo mês, durante vários anos.

Os governadores de todos os Estados brasileiros devem ir à Brasília debater o assunto.

HISTÓRIA DO FUNDO SOCIAL

Criado em 2010 para ser uma espécie de poupança do governo, o Fundo Social tinha entre seus objetivos o de auxiliar o financiamento e desenvolvimento do Brasil quando a verba vinda do petróleo enfraquecesse.

Ainda no mesmo ano, graças ao acordo de cessão onerosa firmado entre a União e a Petrobras, foi permitido que a estatal explorasse cerca de 5 bilhões de barris de petróleo na Bacia de Santos.

Naquele época, a Petrobras desembolsou R$ 74,8 bilhões. Hoje, o governo espera que esta região possa render mais R$ 6 bilhões de barris.

Além disso, a União pretende fazer um leilão do volume excedente, previsto para acontecer no dia 28 de outubro.

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Deficiente físico: comprar carro com isenção de taxa é raridade

Mesmo com isenção de imposto, uma parcela pequena da população de deficientes tem acesso à compra de um carro zero nesses termos.

Com preços altíssimos, que podem chegar até R$ 70 mil, a maioria das pessoas com deficiência não conseguem adquirir um veículo específico para sua locomoção.

Apesar da isenção de taxa e outros benefícios, como IPVA quitado (em alguns estados brasileiros), o consumidor não tem a quantia necessária para usufruir desse bônus. Reconhecido em lei desde 1995, ele tange a renúncia fiscal de IPI e ICMS.

De acordo com o decreto, que também inclui na lista de pessoas com deficiência os portadores de síndrome de down, permite ainda que parentes condutores possam comprar um carro isento de impostos.

Nos últimos anos, as vendas de automóveis para este público cresceram substancialmente, além da oferta de novos modelos que proporcione maior conforto e agilidade no dia a dia.

Só em 2018, foram comercializados 264 mil veículos, de acordo com o consultor e especialista em veículos acessíveis, Renato Baccarelli.

Uma das defensoras da isenção é a senadora tetraplégica Mara Gabrilli (PSDB-SP), que também reconhece o direito dos surdos ao acesso a esses automóveis.

Para ela, os surdos dependem de um transporte público de qualidade como os demais, porém a realidade que eles enfrentam diariamente é outra.

Por isso, a inclusão necessária desse tipo de deficiência ao acesso de isentos de impostos na compra de automóveis seria pertinente.

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Nota Fiscal Paulista: Por que até compra cara gera pouco crédito?

Muitos consumidores devem se perguntar por que os créditos da Nota Fiscal Paulista já não garantem tanto retorno financeiro.

Os motivos são diversos, mas talvez o mais significativo deles que nem toda pessoa física sabia é: se muitas pessoas pediram a NF em um mesmo estabelecimento, a fatia de ganho individual é reduzida.

Além disso, o Governo do Estado de São Paulo modificou novamente as regras de gerador de créditos em 2017, o que a longo prazo contribuiu para a diminuição de rendimento de cada consumidor.

Atualmente, os percentuais determinados pelo governo paulista variam entre 5% e 30% para estabelecimentos de diversos segmentos.

CATEGORIAS MAIS PROCURADAS E SEUS PERCENTUAIS

  • 5%: supermercados, ópticas, lojas de departamento, papelarias e drogarias
  • 10%: lanchonetes, restaurantes e adegas
  • 20%: lojas de arte, lojas de conveniência e vidraçarias
  • 30%: livrarias, bancas de jornal, açougues e peixarias

QUAIS SETORES TIVERAM MAIOR REDUÇÃO

O governo estadual cortou mais taxas de setores que no passado ranqueavam os maiores pedidos de nota fiscal.

Estas medidas, de acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo foram feitas para estimularem setores em que não era o comum solicitar o CPF.

São os casos de bancas de jornal e grandes livrarias em que houve um salto de 20% para 30% de procura.

Ao contrário dos supermercados e restaurantes, que caiu para 10%.

QUEDA DE 5 PONTOS PERCENTUAIS NOS PEDIDOS DE NOTA

Com a diminuição dos ganhos, muitas pessoas deixaram de pedir a NF nos estabelecimentos.

Entre 2015 e 2016, 35% da população solicitava o CPF nas compras. No ano passado este número caiu para 5%.

A Secretaria da Fazenda já esperava por esta queda e a considera normal, pois essas diferenças oscilam conforme os meses do ano, principalmente em períodos comemorativos, como o Natal, em que se exige muito mais a NF ao final de uma compra.

CÁLCULO DOS CRÉDITOS

Esse cálculo é feito mês a mês por cada estabelecimento e depende alguns fatores:

  1. Segmento econômico do estabelecimento.
  2. Valor da compra
  3. Número de pessoas que pediram o CPF na nota naquele estabelecimento
  4. Quanto o estabelecimento deverá pagar de ICMS para o Estado

PAGAMENTO DO ICMS

Cada estabelecimento deve recolher uma alíquota de ICMS.

Porém, é importante saber que se, por exemplo, uma livraria adquiriu R$ 10 mil em mercadoria e vendeu bem menos, não tem ICMS a ser recolhido neste caso.

Portanto, os clientes que fizeram compra naquele mês na livraria, terão seus créditos zerados, mesmo tendo pedido nota fiscal.

VALOR ALTO EM COMPRAS NÃO É SINÔNIMO DE MAIOR GANHO

Antigamente, quem fizesse compras de valores muito altos atingia um retorno financeiro melhor.

Hoje, com as mudanças de variáveis para esses ganhos, é impossível prever se o crédito gerado em um determinado mês será maior ou não.

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Petrobras: Sede administrativa em SP é desmontada e prevê demissões

Anunciada pela Petrobras no final de fevereiro, a decisão de encerrar as atividades da sede administrativa na capital paulista pode levar a uma demissão em massa.

Porém, a empresa pretende realocar parte do pessoal, mas admitiu não conseguir manter o total de 800 trabalhadores.

Deste número, cerca de 400 são empregados diretos da Petrobras, o restante é terceirizado, de acordo com dados fornecidos pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo.

O escritório de SP chamado de Edisp está situado em um edifício na avenida Paulista, onde ocupa sete andares e abriga empregados que prestam serviços a unidades operacionais da empresa no estado e na região Sul, principalmente refinarias.

Segundo Costa, parte da demissão deverá ser voluntária. Os que permanecerem na capital paulista devem ficar em repartições compartilhadas.

A redução de custos visa uma estratégia global para diminuir a presença física em alguns setores e focar na geração de valor para os acionistas, que inclui priorizar o pré-sal.

A intenção da Petrobras é realocar parte do pessoal no Rio de Janeiro, fato que o diretor do sindicato paulista, Alexandre Castilho, discorda e solicita à companhia um estudo de viabilidade dessa opção.

A Petrobras possui quatro refinarias em São Paulo e duas no Sul do país.

No ano passado, a empresa tentou vender o controle das unidades da região Sul, porém, a ação não avançou após liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que condicionava a negociação sujeita à aprovação do Congresso.

Em janeiro, a empresa retomou o processo de venda, incluindo também frações em duas refinarias do Nordeste.

O projeto inicial previa se desfazer de 60% de duas novas corporações que controlam. Cada uma com duas refinarias, dutos e terminais.

Desse modo, a estatal repassaria a um parceiro privado cerca de 25% da capacidade nacional de refino.

OUTRO LADO

A Petrobras defende que a desapropriação do Edisp deve ser encerrada até junho e deve propor uma redução de R$ 100 milhões no decorrer dos próximos quatro anos.

Além disso, estudos estão sendo feitos a fim de determinar quais atividades são indispensáveis ao edifício paulistano e quais podem migrar para outros imóveis do estado ou até mesmo para a sede do Rio de Janeiro.

*Foto: Reprodução / Reuters – Paulo Whitaker