Nova reforma: será que vale a pena fazer previdência privada?

Com as incertezas sobre a Reforma da Previdência, muitas pessoas estão se informando cada vez mais sobre fazer uma previdência privada e conseguir garantir algum dinheiro para uma aposentadoria mais tranquila.

De acordo com especialistas da área, ainda dá tempo sim de fazer uma previdência privada, mas ressaltam que o ideal é começar a poupar dinheiro mais jovem para não ter que não afetar tanto seu bolso.

Quem opta por fazer uma previdência faltando poucos tempo para atingir a idade mínima para se aposentar, consequentemente, terá que desembolsar uma quantia maior por mês para não mexer até pelo menos 8 anos antes de alcançar o período necessário.

Ainda segundo os especialistas, quem deixou para última hora para fazer uma reserva e ter um final de vida mais tranquilo, seria bom que deixasse esta quantia render por 10 anos ou um pouco mais.

TAXA TRIBUTÁRIA MAIS ATRATIVA

Para quem investe em um plano de previdência privada, as vantagens tributárias podem ser mais vantajosas em relação à porcentagem do imposto de renda descontado.

Enquanto que aplicações do tipo CDB e títulos públicos, entre outras formas de investimento, possuem dedução de IR de 15%, a previdência privada é de apenas 10% para quem não mexer no dinheiro durante dez anos, por exemplo.

A tabela de IR explica esta taxa de 10% para quem não resgata o montante antes de dez anos.

Acontece que os casos mais comuns em que os fundos de previdência com tributação regressiva é iniciado em 35% e diminui cinco pontos porcentuais a cada dois anos.

Ou seja, ao longo de oito anos, o IR cai para 15%, sendo tão atrativo quanto outras opções de investimentos de renda fixa.

Por isso, os executivos de grandes instituições financeiras insistem para que os interessados comecem a poupar antes e que esperem dez anos para o resgate ou acima desse período.

Além disso, a previdência privada não sofre taxa tributária ao longo dos anos, somente em sua fase final.

Não acontece o famoso ‘come-cotas’, como nas aplicações de renda fixa, proporcionando maior rendimento em sua fase de retirada.

Também há a escolha de previdência com tabela de tributação progressiva. Porém, neste caso só é vantajoso àqueles que possuem renda fixa inferior a R$ 1.903,98 para ficar isento de taxação do IR.

PREVIDÊNCIA PARA FACULDADE

Não é só para aposentadoria que serve o plano de previdência privada.

Muitos pais optam por este tipo de investimento para pouparem desde cedo, ou seja, contribuir com uma quantia por mais de 15 anos para garantir o pagamento da faculdade de um filho.

Vale ressaltar que o que influencia em uma escolha por um plano de previdência privada é o tempo em que a pessoa deixará de mexer neste investimento para obter uma maior vantagem fiscal.

Por exemplo, se o usuário opta em resgatar o dinheiro antes de um período mínimo de oito anos, com certeza este tipo de aplicação não será a correta para ele.

TRANSFERÊNCIA DIRETA PARA HERDEIROS

Este tipo de investimento também é bastante procurado por pessoas que querem deixar uma herança aos filhos ou outros beneficiários.

A previdência privada passa por cima dos trâmites de um inventário, facilitando a transferência ao herdeiro num prazo de 30 dias.

Diferente do que seria caso o falecido não optasse pela previdência e os beneficiários tivessem que fazer um inventário e esperarem de um a dois anos para receber tal quantia.

RENTABILIDADE

Apesar de ser um plano com diversas vantagens, especialistas alertam sobre as taxas administrativas que instituições financeiras cobram para cuidar do seu investimento.

Os fundos mais conservadores de previdência privada, para serem atrativos têm que cobrar taxa administrativa de 5%.

Para os clientes mais ousados, que não se importam de correrem riscos e terem um retorno melhor, o ideal é procurar uma administradora que cobre cerca de 2% de taxa.

*Foto: Reprodução / Flickr – Sindicato dos Metalúrgicos de João Monlevade

Ex-gestores do BC e do banco FonteCindam são absolvidos pelo TCU

Em uma decisão que se alastrou por exatamente duas décadas, os ex-gestores do BC foram isentos de pagar multa milionária.

O Tribunal de Contas da União (TCU) absolveu não só esses gestores mas também os ex-dirigentes do extinto banco FonteCindam.

O TCU anulou a decisão da ministra Ana Arraes referente a 2015, em que foi aplicada uma multa de R$ 1 bilhão ao FonteCindam.

Além disso, Arraes também penalizou três ex-dirigentes da instituição financeira e mais quatro gestores do Banco Central, no valor de R$ 1 milhão cada um.

O julgamento a favor das duas instituições foi por meio de um recurso de reconsideração.

O recurso movido pelo advogado Bruno Calfat, sócio do escritório Bruno Calfat Advogados, em defesa do FonteCindam assinalou a legalidade da prestação de socorro do Banco Central em meio à crise cambial que o Brasil enfrentou em 1999.

Segundo Calfat, a rápida tomada de decisão da entidade evitou um risco ainda maior ao cenário econômico do país.

Além disso, todas as análises contábeis e pareceres técnicos ao longo desses 20 anos apontaram a licitude comportamental do BC.

Durante esse período, todo material analisado pela Justiça Federal e Ministério Público Federal contribuíram para absolvição na esfera do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O BC utilizou como objeto de sua defesa a crise cambial brasileira de 1999. De acordo com o banco, seu socorro em prol do FonteCindam era a única alternativa cabível naquele momento.

A entidade ainda ressaltou que esta atitude não causou qualquer prejuízo ao erário, que foi provado por análises contábeis.

DECISÃO DO TCU

Com as decisões a favor do BC e FonteCindam concedidas pelo TRF, não restou dúvidas ao TCU de sua legalidade.

Os argumentos da defesa foram atendidos pelo relator do caso no TCU, o ministro Benhamin Zymler. De acordo com o ministro, este é um dos processos mais antigos julgados pelo TCU.

Ele destacou como os demais órgãos que o Banco Central agiu corretamente segundo o cenário vivido daquela época. A rápida escolha dos gestores do BC sobre o caso que envolvia uma crise ainda pior ao sistema financeiro foi reconhecida por todos os ministros do TCU.

Além disso, como os ex-dirigentes do FonteCindam já haviam sido absolvidos por decisão unânime, não havia como atribuir qualquer determinação contrária ao Banco Central.

*Foto: Divulgação

Município de Tramandaí RS oferece 49 vagas em concurso

As vagas são para a prefeitura da cidade de Tramandaí, no estado do Rio Grande do Sul, com cargos para agente comunitário de saúde.

As inscrições serão encerradas em 29 de março de 2019.

A função exige que o candidato possua diploma de conclusão de curso do ensino médio, além de residir na área de localização do concurso.

Com jornada de trabalho semanal de 40 horas, o cargo oferecerá salário inicial de R$ 1.122,74 e bônus de auxílio-alimentação na importância de R$ 480.

Atribuições da vaga

O agente comunitário de saúde vai desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde.

Todo o conteúdo de seu trabalho é versado no programa de Educação Popular em Saúde.

O agente poderá tanto visitar os usuários do SUS como convidá-los a integrarem atividades coletivas, como um multirão de saúde. Tudo baseado nas diretrizes criadas pelo SUS.

O SUS também é responsável por dar assistência básica em saúde, dar suporte à prevenção e ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, tudo isso sob supervisão de um gestor municipal.

O agente comunitário também irá se inteirar sobre as práticas político-pedagógicas.

Elas decorrem dos conhecimentos adquiridos através do programa “Educação Popular em Saúde”, que visam a promoção, a proteção e a recuperação da saúde.

Por consequência, estimulam o autocuidado, previnem doenças e promovem a saúde individual e coletiva do paciente.

Ainda criam um diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos.

Com isso, aumenta-se o vínculo entre os trabalhadores do SUS com os usuários que dependem dela exclusivamente por não possuírem convênio médico.

Etapas do concurso

As inscrições podem ser feitas mediante taxa de R$ 70, através do site da Objetiva Concursos, organizadora da seleção.

O certame será realizado em duas fases: prova objetiva e análise de títulos.

A prova objetiva está marcada para o dia 28 de abril de 2019.

Os candidatos deverão estudar as seguintes matérias que cairão no exame: português, matemática, legislação, conhecimentos gerais e conhecimentos específicos da área de saúde.

*Foto: Divulgação

Reforma da Previdência: Há chance de migrar para capitalização

De acordo com nova proposta da reforma, o trabalhador que ainda estiver na ativa vai poder migrar sistema de capitalização individual.

A alteração seria feita através de contas virtuais ou nacionais. Especialistas alertam para o perigo desta mudança, pois o método é considerado praticamente desconhecido no Brasil, mesmo que outros países já o adotem.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho divulgou recentemente uma nota em que afirma: “o sistema de capitalização será para novos entrantes e os detalhes serão definidos em lei complementar”.

Mesmo com esse comunicado, estudiosos do setor alertam sobre a confusão que pode gerar a adoção da migração para a capitalização por parte de trabalhadores que estão na ativa.

Esse medo confronta ao que já está escrito em dois artigos da respectiva PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Em ambos os textos, admite-se a adesão ao modelo de “capitalização nacional”.

CAPITALIZAÇÃO NACIONAL X CAPITALIZAÇÃO INDIVIDUAL

Nem todos sabem o que significa estes dois métodos de previdência.

É importante ressaltar que o modelo que o Brasil adota ainda é o que os trabalhadores contribuem coletivamente, ou seja, esta quantia depositada ao longo dos anos de trabalho é o financiador da aposentadoria de todos.

É um giro de capital em que são contemplados todos os brasileiros de acordo com a chegada individual da idade para se aposentar ou por tempo de contribuição.

Já o regime adotado por diversos países é o da capitalização tradicional ou individual, onde os cidadãos fazem uma poupança particular, o que poderia ser chamado aqui no Brasil de “previdência privada” para ser sacada após sua aposentadoria.

VISÃO DOS ESPECIALISTAS

O temor dos especialistas é o de como fazer esta transição, de acordo com o texto da reforma, para que os cofres públicos não sejam prejudicados.

O motivo de tanta preocupação é que os recursos dos trabalhadores na ativa deixariam imediatamente de financiar os aposentados.

A maioria dos brasileiros só conta com o dinheiro da aposentadoria para sobreviver e se acontece mais um rombo na previdência, a garantia de uma velhice mais digna estaria com os dias contados.

Há anos que o setor previdenciário não consegue equilibrar as contas e a população paga um alto preço por este erro.

Portanto, essa indefinição de quais trabalhadores estariam aptos para migrarem de sistema de capitalização e quando preocupa e muito os especialistas da área.

Porém, a PEC afirma que os detalhes de toda transição seriam divulgados em lei complementar, na intenção de ser aprovada mais facilmente no Congresso Nacional.

Uma questão que ainda não foi explicada também é se haverá outro tipo de fundo para custear a aposentadoria de trabalhadores da iniciativa privada e as pessoas que já contribuíram ao longo da vida antes de irem para a capitalização.

CONTAS VIRTUAIS OU NACIONAIS

Pouco se sabe também sobre o uso dessas contas.

De acordo com estudiosos do setor, as contas virtuais ou nacionais poderiam servir como alternativa para evitar um prejuízo ao erário.

As contas virtuais adotadas em outros países operam da seguinte maneira: os valores depositados pelos contribuintes ficariam marcados em uma conta com o nome do trabalhador no Tesouro Nacional.

Por ser uma conta virtual, não há dinheiro nela, e seu valor é reajustado por indicadores previamente escolhidos.

Ganhos por produtividade (variação do PIB e geração de empregos), títulos e índices de inflação, são opções de remuneração dessas contas virtuais.

Segundo Paulo Tafner, especialista em Previdência, o ideal seria adotar os dois modelos de previdência: o nacional e o de capitalização, pois há a possibilidade de redução dos benefícios contribuinte no caso de quem possuía altos salários e que poderiam ser compensadas pelo uso da capitalização simples.

*Foto: Reprodução / Flickr – Tony Winston/Agência Brasília

Nota Fiscal Paulista: Por que até compra cara gera pouco crédito?

Muitos consumidores devem se perguntar por que os créditos da Nota Fiscal Paulista já não garantem tanto retorno financeiro.

Os motivos são diversos, mas talvez o mais significativo deles que nem toda pessoa física sabia é: se muitas pessoas pediram a NF em um mesmo estabelecimento, a fatia de ganho individual é reduzida.

Além disso, o Governo do Estado de São Paulo modificou novamente as regras de gerador de créditos em 2017, o que a longo prazo contribuiu para a diminuição de rendimento de cada consumidor.

Atualmente, os percentuais determinados pelo governo paulista variam entre 5% e 30% para estabelecimentos de diversos segmentos.

CATEGORIAS MAIS PROCURADAS E SEUS PERCENTUAIS

  • 5%: supermercados, ópticas, lojas de departamento, papelarias e drogarias
  • 10%: lanchonetes, restaurantes e adegas
  • 20%: lojas de arte, lojas de conveniência e vidraçarias
  • 30%: livrarias, bancas de jornal, açougues e peixarias

QUAIS SETORES TIVERAM MAIOR REDUÇÃO

O governo estadual cortou mais taxas de setores que no passado ranqueavam os maiores pedidos de nota fiscal.

Estas medidas, de acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo foram feitas para estimularem setores em que não era o comum solicitar o CPF.

São os casos de bancas de jornal e grandes livrarias em que houve um salto de 20% para 30% de procura.

Ao contrário dos supermercados e restaurantes, que caiu para 10%.

QUEDA DE 5 PONTOS PERCENTUAIS NOS PEDIDOS DE NOTA

Com a diminuição dos ganhos, muitas pessoas deixaram de pedir a NF nos estabelecimentos.

Entre 2015 e 2016, 35% da população solicitava o CPF nas compras. No ano passado este número caiu para 5%.

A Secretaria da Fazenda já esperava por esta queda e a considera normal, pois essas diferenças oscilam conforme os meses do ano, principalmente em períodos comemorativos, como o Natal, em que se exige muito mais a NF ao final de uma compra.

CÁLCULO DOS CRÉDITOS

Esse cálculo é feito mês a mês por cada estabelecimento e depende alguns fatores:

  1. Segmento econômico do estabelecimento.
  2. Valor da compra
  3. Número de pessoas que pediram o CPF na nota naquele estabelecimento
  4. Quanto o estabelecimento deverá pagar de ICMS para o Estado

PAGAMENTO DO ICMS

Cada estabelecimento deve recolher uma alíquota de ICMS.

Porém, é importante saber que se, por exemplo, uma livraria adquiriu R$ 10 mil em mercadoria e vendeu bem menos, não tem ICMS a ser recolhido neste caso.

Portanto, os clientes que fizeram compra naquele mês na livraria, terão seus créditos zerados, mesmo tendo pedido nota fiscal.

VALOR ALTO EM COMPRAS NÃO É SINÔNIMO DE MAIOR GANHO

Antigamente, quem fizesse compras de valores muito altos atingia um retorno financeiro melhor.

Hoje, com as mudanças de variáveis para esses ganhos, é impossível prever se o crédito gerado em um determinado mês será maior ou não.

*Foto: Divulgação

Petrobras: Sede administrativa em SP é desmontada e prevê demissões

Anunciada pela Petrobras no final de fevereiro, a decisão de encerrar as atividades da sede administrativa na capital paulista pode levar a uma demissão em massa.

Porém, a empresa pretende realocar parte do pessoal, mas admitiu não conseguir manter o total de 800 trabalhadores.

Deste número, cerca de 400 são empregados diretos da Petrobras, o restante é terceirizado, de acordo com dados fornecidos pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo.

O escritório de SP chamado de Edisp está situado em um edifício na avenida Paulista, onde ocupa sete andares e abriga empregados que prestam serviços a unidades operacionais da empresa no estado e na região Sul, principalmente refinarias.

Segundo Costa, parte da demissão deverá ser voluntária. Os que permanecerem na capital paulista devem ficar em repartições compartilhadas.

A redução de custos visa uma estratégia global para diminuir a presença física em alguns setores e focar na geração de valor para os acionistas, que inclui priorizar o pré-sal.

A intenção da Petrobras é realocar parte do pessoal no Rio de Janeiro, fato que o diretor do sindicato paulista, Alexandre Castilho, discorda e solicita à companhia um estudo de viabilidade dessa opção.

A Petrobras possui quatro refinarias em São Paulo e duas no Sul do país.

No ano passado, a empresa tentou vender o controle das unidades da região Sul, porém, a ação não avançou após liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que condicionava a negociação sujeita à aprovação do Congresso.

Em janeiro, a empresa retomou o processo de venda, incluindo também frações em duas refinarias do Nordeste.

O projeto inicial previa se desfazer de 60% de duas novas corporações que controlam. Cada uma com duas refinarias, dutos e terminais.

Desse modo, a estatal repassaria a um parceiro privado cerca de 25% da capacidade nacional de refino.

OUTRO LADO

A Petrobras defende que a desapropriação do Edisp deve ser encerrada até junho e deve propor uma redução de R$ 100 milhões no decorrer dos próximos quatro anos.

Além disso, estudos estão sendo feitos a fim de determinar quais atividades são indispensáveis ao edifício paulistano e quais podem migrar para outros imóveis do estado ou até mesmo para a sede do Rio de Janeiro.

*Foto: Reprodução / Reuters – Paulo Whitaker

Lei de proteção de dados possui lacuna e causa dúvidas em empresas

Empresas têm criticado a falta de um órgão para sanar dúvidas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados, embora o período para adaptação já esteja em funcionamento, de acordo com advogados do setor.

No entanto, em dezembro de 2018, uma medida provisória que cria uma autoridade nacional para o tem foi assinada pelo então presidente Michel Temer.

Segundo Maria Fernanda Hosken, do escritório Franco Advogados, a instituição ainda não foi formalmente estruturada.

Com esta falta de estrutura, gera uma preocupação por parte das companhias, que são obrigadas por lei a recolher informações e repassá-las ao poder público. Enquadra-se nesta lista o ramo de hotéis e distribuidoras de energia.

De acordo com a MP, estas empresas são consideradas como operadoras, porque tratam dados a mando de um controlador, porém, na prática os trâmites não funcionam desta forma.

Por não fazer parte da lista prioridades dos cem primeiros dias do novo governo do Brasil, há um receio do setor que esta MP seja prescrita.

Especialistas da área apontam que se a medida não for aprovada, haja um retrocesso, ou seja, que o prazo para as mudanças entrarem em vigor diminui em seis meses e some a figura do conselho e da autoridade de proteção de dados

Os advogados têm orientado seus clientes para se precaverem e começarem adequações baseadas na GDPR, versão europeia da lei de dados.

Principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados

  • Documento inclui dados coletados em qualquer plataforma, ou seja, nos meios online, em papel ou em áudio
  • A lei deve ser seguida por qualquer companhia que lide de alguma maneira com coleta de dados, não apenas as do setor de tecnologia ou mercado financeiro.
  • Quando for necessário para determinado serviço ou houver consentimento de quem cede as informações, os dados poderão ser armazenados e tratados
  • Quem fornece dados, além de poder acessar as informações guardadas, também têm direito a solicitar correções ou pedir a exclusão
  • Companhias que não seguirem a lei poderão ser advertidas com multas de até 2% de seu faturamento, com teto de R$ 50 milhões
  • Trecho que previa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados no projeto de lei foi vetado por Michel Temer, mas depois foi acrescentada via MP

*Foto: ReproduçãoFree Images – Shamseer Sureash Kumar

O que esperar com a suspensão dos concursos federais em 2019?

Apesar da declaração dada por Paulo Uebel, secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, sobre a não autorização dos próximos concursos federais no decorrer deste ano, não deve causar tanta polêmica entre os candidatos que têm o sonho de ingressar no funcionalismo público.

Especialistas da área de concursos dizem que estas práticas de suspensão já são clássicas no meio. Elas costumam ser levantadas em meios de crise política e econômica do país ou ainda em circunstâncias de mudanças de governo.

O importante agora é manter o foco nos estudos, pois as suspensões tendem a ser momentâneas. Quando este período termina é comum que até tenha um acréscimo no número de vagas, pois as necessidades só vão aumentando durante a interrupção dos concursos.

Não é de hoje que essa sensação alarmante acontece. Em 2015, ainda no governo de Dilma Roussef foi divulgada uma interrupção de provas no âmbito federal.

O impedimento gerou corte de cerca de 40 mil vagas previstas para serem preenchidas no ano seguinte. Apesar do pânico gerado, naquele mesmo ano foi realizado concurso do INSS.

E ainda no final de 2015 foi liberado edital de prova para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com oferta de 600 vagas, para técnicos e analistas.

Já em 2011, a suspensão dos concursos se manteve somente no primeiro semestre, sendo gradualmente retomados a partir do segundo semestre.

Orçamento 2019

Mesmo com a suspensão “momentânea” de concursos federais para este ano, na intenção de confirmar reais necessidades para determinados cargos, além de redução de despesas, o governo federal já possui recursos suficientes para nova contratação de pessoal no decorrer de 2019.

Desse modo, com o orçamento já aprovado e recursos reservados, a esperança é que assim como já aconteceu em outros governos, a nova suspensão de concursos seja apenas uma medida passageira.  E também, de acordo com os especialistas, que sirva de incentivo aos candidatos continuarem seus estudos, pois é inevitável que mais cedo ou mais tarde haverá novas contratações.

*Foto: Reprodução / Flickr – Senado Federal

Marlin Navegação abre vagas para embarcações AHTS e OSRV

A empresa Marlin Navegação anunciou por meio de seus canais digitais a necessidade de captação de novos profissionais

O setor de gás e óleo continua em pleno aquecimento para as áreas de navegação e operações offshore.

Prova disso é que a companhia brasileira com matriz no Rio de Janeiro divulgou a novidade aos interessados que quiserem compor o banco de currículos em sua página do LinkedIn, onde é possível encontrar todas as informações de como se candidatar.

Para todos os cargos oferecidos é indispensável ter experiência em embarcações do tipo AHTS e OSRV.

As oportunidades em questão são para: Comandante; Imediato; 20N; Marinheiro de Convé; Moço de Convés; Chefe de Máquinas; Subchefe de Máquinas; 20M; Marinheiro de Máquinas; Eletricista; Cozinheiro e Taifeiro.

SOBRE A MARLIN

A Marlin Navegação S. A foi formada através de dois fundos de private equity, regidos pela Angra Partners, pertencente ao empresário Alberto Guth e Mare Investimentos.

A corporação faz parte de um grupo de empresas que dispõe no mercado uma frota de 5 embarcações de Apoio Marítimo, que atendem especificamente o mercado de óleo e gás no Brasil.

Segundo a companhia, segurança e respeito ao meio ambiente são primordiais para seu desenvolvimento e crescimento contínuo.

O QUE SÃO EMBARCAÇÕES AHTS E OSRV?

AHTS (Anchor Handling Tug Supply): São especializados em manuseio de âncoras, reboque e suprimento à unidades offshore.

A embarcação tem capacidade de realizar desde reboques de grandes estruturas em alto-mar até servir de embarcações de prestação de socorro e salvamento.

OSRV (Oil Recovery Supply Vessel): São destinados ao recolhimento de óleo vazado em regiões oceânicas.

Possui alto desempenho e rapidez para chegar facilmente até a mancha de óleo o quanto antes.

Assim como no AHTS, o ORSV também consegue combater possíveis incêndios.

*Foto: Divulgação

Prefeitura de São Paulo admite possível segunda etapa no reajuste do IPTU

Uma falha cometida pela atual gestão admite que correção deveria ter sido feita nos últimos três anos

Quem já recebeu cobrança de reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com aumento de até 50% pode ser contemplado novamente com um valor ainda maior.

Este reajuste elevado deve-se a uma falha da Secretaria da Fazenda e a própria prefeitura admitiu o erro e estuda uma alternativa de correção para os contribuintes que pagam a alíquota cheia, cerca de 5% da população, ou seja, por volta de 90 mil imóveis da capital paulista. Não havia acerto dos valores há 3 anos, o que acabou contribuindo para este alto índice para o ano de 2019.

Porém, a nova porcentagem em cima da carga tributária esbarra em uma lei de 2014, que determina que o valor não pode ultrapassar os anuais 10%, com exceções apenas para terrenos com excesso de área não construída. Pois, desta maneira, em vez da cobrança dos 50% para este ano, os contribuintes deveriam ter sido notificados de aumentos de 10% desde 2016 até agora.

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Cálculo da Secretaria da Fazenda

Pedro Ivo Gandra, subsecretário de Receita Municipal, que faz o cálculo do imposto desde 2017, ressalta que a cobrança acima de 10% ao ano é validada por interpretação da mesma lei, ou seja, quando há valorização do imóvel e este supera a faixa de desconto concedido pela prefeitura.

Segundo o vereador, José Police Neto (PSD), a Secretaria da Fazenda tem que tomar providências imediatamente para cumprir o que determina o prefeito Bruno Covas, que definiu o reajuste para o IPTU em 3,5%. Esta confusão administrativa culminou na saída do atual subsecretário.

Gandra ressalta que o erro de cálculo só foi descoberto no final do ano passado, com a atualização do IPTU ao incluir o reajuste de 3% nos valores do metro quadrado construído e de terreno, conforme lei assinada pelo então prefeito João Doria (PSDB), em dezembro de 2017. Além disso, foi detectado que 90 mil imóveis cadastrados pagavam menos imposto e desfrutavam de uma redução de valor indevida. Dos mais de 3,5 milhões imóveis registrados em São Paulo, apenas metade paga o valor da alíquota cheia.

A falha deveu-se ao montante destes endereços paulistanos superarem R$ 320 mil, que é justamente o limite para aplicar-se a permissão do desconto. Porém, Pedro Ivo afirma que o erro do sistema tributário está dentro do prazo de cinco que eles têm para corrigir o valor.

A intenção também é criar uma nova etapa, chamada de reajuste compensatório com a finalidade de que o contribuinte que teve um desconto indevido nos últimos três anos possa pagar por isso retroativamente.

Thiago Salvioni entrará no lugar de Gandra, que deixa o cargo em março, mas continua a integrar o quadro da Secretaria da Fazenda agora na posição de auditor fiscal.

*Foto: Reprodução / Flickr – Augusto Gomes